materia nº 39/2022

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141] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tapas
PROJETO DE LEINº 4 q 12022
Dispõe sobre permissão para
transportar animais domésticos de
pequeno porte nos ônibus a serviço
do transporte coletivo de passageiros
no Município de Itabirito.
Artigo 1º - Fica permitido transportar animais domésticos de
pequeno porte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros
no Município de Itabirito.
Artigo 2º - É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade,
peçonha ou saúde, provoque o desconforto e ou comprometa a segurança
do veículo, de seus usuários ou de terceiros.
Artigo 3º - O transporte dos animais domésticos deverá obedecer
às seguintes determinações:
| — o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos
dias úteis, em horário de pico, na parte da manhã das 6:00h às 10:00h, e
no período das 16:00h às 19:00h;
Il — o animal poderá ser transportado nos horários de pico no caso
de estar agendado procedimento cirúrgico. Deverá ser apresentada uma
solicitação - confeccionada em duas vias — assinada pelo médico
veterinário responsável constando horário, local, justificativa da
intervenção e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Uma
via será entregue ao condutor do coletivo;
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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| a .
pedem ad:
ll — o animal deverá pesar dez quilos no máximo, estar
acondicionado apropriadamente em contêiner de fibra de vidro ou material
similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de
vazamento, limpo, não contendo água, alimentos ou dejetos que possa
causar qualquer tipo de incômodo aos demais passageiros;
IV — o transporte do animal deverá ocorrer sem prejudicar a
comodidade e segurança dos passageiros e de terceiros, e não
comprometer e ou causar qualquer alteração no regime de funcionamento
da linha, isentando o condutor do veiculo de qualquer responsabilidade
pela integridade física do animal no período do transporte.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de abril de 2022.
tro Silva Marques”
READO
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À e À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À Ga
Terra
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar às pessoas que não
possuem veículo automotor, transportar seus animais de estimação em
transporte público. Muitas vezes os usuários do serviço de transporte público
deixam de levar seus animais para castrar ou ter atendimento veterinário
devido à dificuldade de locomoção, razão pela qual se faz necessária à
aprovação do presente, concedendo aos animais domésticos de pequeno porte
esta autorização, desde que observados os devidos cuidados e regras para tal.
A saúde e bem estar desses animais é um direito a ser respeitado, pois
em muitos casos são responsáveis pela recuperação de doentes, os olhos do
cego e o companheiro ouvinte do abandonado. Muitas são as pessoas que se
solidarizam e mobilizam para manter saudável seu animal e onde ele vive.
Sendo assim o projeto visa humanizar o transporte público e dar aos
munícipes itabiritenses a oportunidade e o direito de poderem transportar seus
animais dentro do município.
Sala das Reuniões, 11 de abril de 2022.
L ro SilvaMar: ues
VEREADOR