materia nº 41/2022

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº a Í 12022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
alinhamento e retirada de fios, cabos e
equipamentos excedentes, fixados em
postes de energia elétrica, e dá outras
providências.
Art. 1º As empresas que operem com cabeamento aéreo no âmbito do
Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e
demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam
em mau estado de conservação.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice
adotado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de Abril de 2022.
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Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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JUSTIFICATIVA
Itabirito conta hoje com imensa quantidade de cabos instalados em postes por
toda a cidade.
Para além dos cabos de energia, há uma grande variedade de tipos de cabos,
com diversas aplicações, como as de operadoras de TV a cabo, telefonia e
transmissão de dados.
Tendo em vista que o Poder Público somente permite a instalação dos postes,
sem qualquer restrição de instalação de cabos, seja em quantidade, seja em razão de
seu tipo, não há qualquer forma de se saber qual a condição de manutenção de um
cabo, e mesmo a sua origem, a quem pertence e a que título permanece instalado
nos postes, visto muitas vezes tratar-se de cabo instalado por autorização do
concessionário titular do respectivo poste.
Dessa forma, o Poder Público necessita de instrumento legal que o legitime a
fiscalizar, ainda que por amostragem, a situação dos cabos e exigir a sua retirada
quando em más condições.
Por isso, a presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de Itabirito: o abandono de cabos e fios baixos soltos em
postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras,
realizarem reparos, trocas e substituições.
De acordo com o inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos
Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Portanto, o presente projeto de lei não se propõe a legislar sobre energia, apenas
balizar a obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja
regulamentação é perfeitamente pertinente ao município. Segundo a jurisprudência
do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se as regras
de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, Dje
27.8.2010).
Ademais, não se trata também de pagamento de contraprestação pela mera
utilização de solo, mas sim o de ressarcir o exercício efetivo de Poder de Polícia, com
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a cobrança apenas daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras.
Somente será penalizado o ocupante que não se restringe a utilizar do espaço público
que as normas técnicas assim o permitem (Norma Técnica ABNT BR 15688:2012 e
outras aplicáveis).
Portanto, por objetivar o interesse público geral e tratar-se de norma voltada à
segurança do cidadão, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à
presente propositura.
Sala das Reuniões, 18 de Abril de 2022.
ro Silva arques
EREADOR
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