materia nº 42/2022

O
A músinão
apos
PROJETO DE LEI Nº 4.9 , de 08 de abril de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022 que
acrescenta registros à Lei Municipal nº 3610, de 22 de
novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de
Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o
Exercício Financeiro de 2022.
Art. 1º - O anexo | da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022 fica alterado,
sendo acrescidos os registros indicados no referido anexo desta Lei.
E Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiri ,/08 de abril de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
E
al ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Exmos Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara o presente Projeto de Lei, anexo, para viabilizar os repasses às
entidades especificadas, em virtude do estado de calamidade pública que se instaurou em
Itabirito em razão dos graves danos causados pelas enxurradas, enchentes e inundações,
ocorridas devido às fortes chuvas que acometeram o Município a partir de 08 de janeiro
de 2022.
Mm CONSIDERANDO os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, que
regulamenta o regime jurídico no que tange às parcerias entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil (OSC);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14147, de 09 de janeiro de 2022,
que declarou estado de calamidade pública no Município de Itabirito em razão das fortes
precipitações pluviométricas;
CONSIDERANDO que várias edificações foram atingidas pelas águas
barrentas da enchente, incluindo imóveis de entidades que recebem auxílio do Poder
Público Municipal;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades estão o CLUMI — Clube da
Melhor Idade e AOSPASSI — Associação das Obras Sociais da Paróquia São Sebastião
de Itabirito;
CONSIDERANDO que esse episódio fez com que essas organizações
fossem muito prejudicadas, perdendo vários bens como equipamentos de som,
computadores, impressoras, equipamentos de limpeza e ginástica, geladeira, freezer,
móveis de escritório, máquina de lavar, telefone, ventilador, armário, cadeiras, filtros, sofá,
entre outros;
CONSIDERANDO que essas entidades são de extrema importância, pois
prestam serviços sociais no município;
CONSIDERANDO que o CLUMI é uma Sociedade Civil filantrópica, com 21
anos de fundação de direito privado e recreativo, assistencial e cultural, sem fins
lucrativos, voltados para os interesses dos associados e da comunidade, onde o principal
objetivo é Assistência ao Idoso;
CONSIDERANDO que a AOSPASSI é uma Organização de Sociedade Civil A
sem fins lucrativos, fundada em 1960 que tem como uma de suas finalidades a realização |
de atividades de assistência e desenvolvimento social junto às famílias em situação de : j
vulnerabilidade; !
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Nestes termos, o Município deve garantir que essas entidades continuem
com seus atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a oferta regular
e essencial dos seus serviços.
A Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 aprovou as
subvenções e contribuições para as entidades em respeito ao Art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, concatenado com o Art. 31, Inciso II, da Lei Federal nº
13.019/2014, estabelecendo Os limites do valor autorizado para transferência a cada
entidade.
Assim, se faz necessária a alteração do anexo | da Lei Municipal nº
3644/2022, acrescentando as devidas subvenções.
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos aprovação em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabí ito, 08 de abril de 2022.
Orlando Amorim Caldeir
PREFEITO MUNICIPAL