materia nº 45/2022

ira CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº H5 [2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade em
disponibilizar carrinhos de compras
adaptados em supermercados e
hipermercados para atender as
necessidades dos portadores de
deficiência física, ou visual durante
suas compras.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos
congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes,
deverão disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com
deficiência e a disponibilizarem funcionários para auxiliar os clientes com
deficiência física ou visual durante suas compras.
8 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
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8 2º Os supermercados no Município de Itabirito/MG, deverão
disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinhos de compras adaptado para
atender as necessidades dos portadores de deficiência física ou de
mobilidade reduzida - cadeirantes.
Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente
adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no
mínimo, rodas para deslocamento e espaço para colocar as compras.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por supermercado,
hipermercado e todo o estabelecimento comercial de autosserviço, em
que se exibem à venda mercadorias variadas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores
as seguintes sanções:
|. Notificação para regularização, sendo fixado prazo para
cumprimento das medidas constantes na advertência:
Il. Advertência por escrito, sendo fixado novo prazo para
cumprimento das medidas constantes na advertência:
Ill. Em caso de reincidência, será cobrada uma multa estipulado
pelos órgãos competentes de fiscalização.
el) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º — Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão prazo
de 6 (seis) meses da data de publicação desta lei para se adequarem ao
nela disposto.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 18 de abril de 2022.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Aral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que visa adaptar os estabelecimentos
comerciais na Cidade Itabirito/MG que dispõem de carrinhos de compras
auxiliando o transporte de compras por seus clientes, facilitando e
trazendo o necessário respeito em prol de pessoas que devem e gozam
do mesmo direito que os demais. Além de assegurar e promover
condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais
das pessoas com deficiência, visa à inclusão social e a cidadania, além
de melhorar a qualidade de vida das pessoas e a acessibilidade sendo
um dos temas mais discutidos na atualidade. A necessidades destes
carrinhos adaptados para os cadeirantes e de funcionários qualificados
para auxilia-los nos supermercados se faz necessário para melhorar a
qualidade de vida destas pessoas que precisam ter seus direitos
respeitados.
Sala de Reuniões, 18 de abril de 2022.
O
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR