materia nº 443/2022

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 4/3 12022
Senhor Presidente,
Indico a V.Exa, na Forma Regimental, ao Chefe do Executivo,
um projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CONÇESSÃO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO AOS CANDIDATOS QUE REALIZAREM O
ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Conforme minuta em anexo.
Justificativa: A indicação se faz necessária, pois, o Enem tem sido uma
ação motivadora para transformações no currículos. A importância do
exame é significativa, visto que proporciona um número maior de
oportunidades para jovens e adultos, abrindo uma nova guia para
ingressar em importantes Universidades e Instituições de Ensino que
lhes permitirão conquistar seus objetivos acadêmicos apoiando seu
desenvolvimento profissional e pessoal. A concessão da isenção do
pagamento da tarifa no transporte coletivo em dias de prova aos
candidatos que prestam o Enem é uma forma de incentivo a esses
alunos/candidatos que prestam esse importante exame.
Itabirito, 02 de Maio de 2022.
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Lone,
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
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Lai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº [2022
DISPÕE SOBRE A CONÇESSÃO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO AOS CANDIDATOS DO
NOSSO MUNICÍPIO QUE
REALIZAREM O ENEM (EXAME
NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
empresa responsável pelo transporte público municipal fornecendo a
gratuidade nas passagens de ônibus para estudantes que forem realizar
o exame nacional do ensino médio (ENEM).
Art. 2º- A identificação do aluno e o aproveitamento do benefício valerão
apenas para aqueles que possuírem o cartão de inscrição do ENEM.
Art. 3º- O estudante deverá apresentar ao motorista o cartão de
inscrição e um documento com foto ao adentrar o transporte público.
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único. A gratuidade valerá apenas nos seguintes dias e
horários: 00:00 (meia noite) do sábado até as 22:00 de domingo, nos
dois finais de semana de aplicação da prova do ENEM mediante a
apresentação do cartão de inscrição e um documento com foto para o
motorista.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 02 de Maio de 2022
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único. A gratuidade valerá apenas nos seguintes dias e
horários: 00:00 (meia noite) do sábado até as 22:00 de domingo, nos
dois finais de semana de aplicação da prova do ENEM mediante a
apresentação do cartão de inscrição e um documento com foto para o
motorista.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 25 de Abril de 2022
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
ira CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DS
JUSTIFICATIVA
Conforme o artigo 205 da constituição federal, a educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho. A concessão da isenção do pagamento da tarifa no
transporte coletivo em dias de prova aos candidatos que prestam o
Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), é uma forma de incentivo e
reconhecimento para esses alunos/candidatos que prestam esse
importante exame pois o mesmo concede a obtenção de bolsas de
estudo no ensino superior.
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado nos domingos, o
exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do governo
federal para a classificação de candidatos em universidades públicas.
Além disso, o ENEM é utilizado para a obtenção do Fundo de
Financiamento Estudantil - FIES, como substituto ou complemento do
vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para
obtenções de bolsas de estudos pelo Programa Universidade Para
Todos — ProUni.
Assim, fica nítida a relevância atual do ENEM para o ingresso no ensino
superior, seja público ou privado, razão pela qual apresento este projeto
de lei, visando garantir que os candidatos tenham total condição de
chegar ao local de prova em tempo hábil.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Caso aprovada, a isenção que contemplará o transporte coletivo
municipal, sendo concedida por meio de critérios aprovados pelas
secretarias responsáveis do setor nos dois dias do exame.
Por todos os motivos ora expostos, solicito o apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala de Reuniões, 02 de Maio de 2022
on da Fonseca
Vereador