materia nº 447/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 477 12022
Senhor Presidente,
Indico a V.Exa, na Forma Regimental, ao Chefe do Executivo, um
projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO PARA CANDIDATOS
DE ITABIRITO QUE REALIZAM PROVAS DO ENCCEJA (EXAME
NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS
E ADULTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" conforme minuta em
anexo.
Justificativa: A concessão do transporte intermunicipal gratuito para os
candidatos do ENCCEJA é uma forma de incentivar os
alunos/candidatos, que prestam esse importante exame, sendo essa
uma oportunidade para novas perspectivas profissionais para aqueles
que não conseguiram concluir os estudos na idade escolar adequada,
abrindo portas para melhor oportunidade no mercado de trabalho e
futuramente, melhor colocação profissional.
Itabirito, 02 de Maio de 2022.
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 12022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
GRATUITO PARA CANDIDATOS DE
ITABIRITO QUE REALIZAM PROVAS
DO ENCCEJA (EXAME NACIONAL
PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E
ADULTOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as
empresas de transporte do nosso município que prestam serviço de
transporte escolar municipal ou vans que estejam a disposição do
município fornecendo o serviço de forma gratuita aos candidatos que
realizarão provas do ENCCEJA(Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos) nas cidade de Ouro Preto ou Belo
Horizonte.
Art. 2º- Por se tratar de um exame que acontece aos finais de semana,
o município disponibilizará a sua estrutura do transporte oferecido pela
secretaria de Educação para essa finalidade apenas na data de
realização do exame.
ira) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rego
Art. 3º- A identificação do aluno e o aproveitamento do benefício valerão
apenas para aqueles que possuírem o cartão de inscrição do ENCCEJA.
Art. 4º- O estudante deverá apresentar ao motorista o cartão de
inscrição e um documento com foto ao adentrar o transporte oferecido
pelo município.
Parágrafo único. A gratuidade valerá apenas no dia da aplicação da
prova do ENCCEJA nos horários pré-estabelecidos pelo município
mediante a apresentação do cartão de inscrição e um documento com
foto para o motorista.
Art. 4º- Esta lei vigorará enquanto o município não dispor da realização
do referido exame.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 02 de Maio de 2022
VA ytiaaca
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
=) EA:
| ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
pi rorross
E
JUSTIFICATIVA
Conforme o artigo 205 da constituição federal, a educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho. A concessão do transporte intermunicipal gratuito para
os candidatos do ENCCEJA, é uma forma de incentivo e
reconhecimento para alunos/candidatos que prestam esse importante
exame.
O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (Encceja) é uma prova gratuita e voluntária que concede
periodicamente "certificados de conclusão de ensino fundamental", e
de "certificados de conclusão de ensino médio" para jovens e adultos
Brasileiros que não tiveram a oportunidade de concluir os estudos na
idade escolar adequada .
As provas são aplicadas no mesmo dia (manhã e tarde), podendo
participar qualquer brasileiro que tenha 15 anos ou mais de idade até a
data da realização das provas para o ensino fundamental, e ter 18 anos
ou mais até a data da realização da prova para o ensino médio.
Sob o reconhecimento do Ministério da Educação em todo o território
nacional, o exame é feito pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) desde 2002, utilizando escolas
públicas para o Encceja nacional, sendo essa a oportunidade para
novas perspectivas profissionais abrindo portas para melhores
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
oportunidades no mercado de trabalho e futuramente melhor colocação
profissional devido a comprovação de escolaridade.
Aproveito o presente projeto de lei para chamar atenção do Executivo e
da secretaria municipal de educação que solicite a secretaria estadual
de educação que analise a possibilidade de adesão de uma unidade
aplicadora do exame ENCCEJA em nosso município, visto que a
responsabilidade do mesmo são das respectivas secretarias e dos
institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, no nosso caso o
IFMG instalado a Rua José Benedito, 139 - Santa Efigênia, Itabirito que
tem poder de firmar termo de adesão ao exame. Vale ressaltar que
existe em nosso município um considerável público para realização do
Encceja em Itabirito que muitas vezes por motivos financeiros deixam de
realizar as respectivas provas.
Por todos os motivos ora expostos, solicito o apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala de Reuniões, 02 de Maio de 2022
tórneca,
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador