materia nº 217/2022

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O
REQUERIMENTO Nº MES / 2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal de Saúde, que devido ao
numero alarmante de casos de dengue em nossa cidade, que o
Executivo possa aplicar conforme a necessidade a Lei 3163 de 01 de
abril de 2016 de minha autoria, onde autoriza o ingresso de agentes de
combates à endemias em imóveis particulares, fechados ou sem
habitação localizados no nosso município.
Justificativa: Devido ao aumento significativo de casos de dengue
em Itabirito, essa Lei de 2016 de minha autoria é de suma importância
no combate e no controle ao mosquito vetor da dengue e demais
doenças transmissíveis.
Itabirito,09 de Maio de 2022.