materia nº 49/2022

PROJETO DE LEINº 49 12022
DISPÕE SOBRE A COMPRAVAÇÃO
DA ORIGEM DOS MATERIAIS
RECICLÁVEIS EM COBRE E
CADASTRO DOS FORNECEDORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - As empresas que desenvolvem atividades comerciais como
" recicladoras, que compram material em cobre para a reciclagem, que
exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, que operam
como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e
transformadores usados, localizadas no Município de Itabirito, devem manter
registros que comprovem a origem dos fios de cobre, peças, placas em cobre
que adquirirem.
Art. 2º - As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores
dos materiais mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de
um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo
endereço.
Parágrafo Único - Os registros deverão conter também a descrição do
material comprado, a origem, a quantidade e a data da compra.
Art. 3º - As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitas
as penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas:
|- Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em
caso de reincidência, o infrator estará sujeito;
Il- Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na segunda infração;
III - Interdição do estabelecimento por 30 dias;
IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Reuniões, 02 de maio de 2022.
Vereador Paulinho
Gabinete do Vereador Paulinho Página 1
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
O presente projeto tem por objetivo inibir o furto de fios de cobre e
materiais em cobre que tem ocorrido em nossa cidade. Estes furtos
trazem prejuízo para a população em geral, pois geralmente as
companhias telefônicas, elétricas, ferroviárias e ainda a própria Prefeitura
é que são as vítimas. Os delinquentes roubam cabos telefônicos, fios de
luz entre outros, além de deixarem as ruas e praças no escuro, colocando
suas próprias vidas em risco.
Com o furto, vários usuários deixam de ter os serviços prestados,
gerando prejuízo não só para esses, como também para as empresas,
que se veem obrigadas a dispor de grandes quantias para a reparação
dos serviços. Com o registro dos vendedores de material reciclado,
principalmente os materiais de grande valor agregado, podemos inibir o
furto destes materiais.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente Projeto de
Lei à elevada apreciação dos Nobres Pares que integram esta Casa
Legislativa.
Vereador Paulinho
SS
Gabinete do Vereador Paulinho Página 2
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