materia nº 50/2022

a,
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 50 /2022
Denomina como Bairro Villa da Serra
o “loteamento Villa da Serra”,
localizado neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica denominado como Bairro Villa-da Serra o “Loteamento
Residencial Villa da Serra”, neste Município, conforme croqui anexo a
esta Lei.
Art. 2º O Executivo determinará a comunicação desta lei ao SAAE,
CEMIG, TELEMAR, Correios e demais órgãos que se fizerem
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 02 de maio de 2022.
DANIEL SUDA IBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR ato
o
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo promover
adequação para a regularização, fornecimento e manutenção do serviço
postal aos moradores do Residencial Villa a Serra, tendo em vista que o
loteamento pertence ao Bairro São José, o que muitas vezes dificulta a
identificação do logradouro. Destacamos ainda, a necessidade de
correção em função da constatação de uma divergência no sistema da
Caixa Econômica Federal, que tem dificultado aos residentes do referido
local, o acesso às linhas de crédito imobiliário e demais serviços
bancários.
DANIEL S O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
DETEELNEIEREI