materia nº 51/2022

ÁFNÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 5/ 2022
“Dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra dengue e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - os proprietários, locatários, possuidores
ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação,
localizados no território do município, são obrigados a adotar as
medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acumulo
de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no
caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras
condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito
“Aedes Aegypti”, transmissor da dengue e febre amarela, ou de
qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de
moléstias ao ser humano.
Art. 2º- os proprietários, locatários, possuidores
ou responsáveis a qualquer titulo, de imóvel dotados de piscinas, ficam
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não
permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º- Em residências, estabelecimentos
comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas,
ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a
qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água,
cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura,
de forma a não permitir a introdução de mosquitos e consequentemente,
a desova e reprodução.
An. 4º - Nos cemitérios somente será
permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros
ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem
devidamente perfurados evitando a possibilidade de acúmulo de liquido.
Parágrafo único — Os agentes de saúde
poderão remover e ou inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou
recipientes, mencionados neste artigo que não estiverem devidamente
perfurados de modo a evitar acumulo de água.
Art. 5º - Os estabelecimentos que estoque
e/ou comercialize, pneumáticos são obrigados a mantê-los sobre abrigo
de chuva e permanentemente livre de líquidos, de forma a evitar a
proliferação de mosquitos, sendo vedada a disposição de pneumáticos
em vias publicas;
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
An. 6º - O não cumprimento de qualquer
artigo dessa lei implicará em sanções a serem estabelecidas via decreto
do executivo.
Art. 7 — O Poder Executivo Municipal poderá
promover ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e
práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças
relacionadas ao “aedes aegypti” e ao “aedes albopictus”.
Art. 8 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ANDERSON MA
V
DA CONCEIÇÃO
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres edis, a necessária justificativa, para implantarmos
essa lei, que na pratica de forma cultural já acontece no município de
Itabirito, mas ate então sem uma regulamentação municipal, e ate
mesmo previsão legal, que venha a resguardar agentes de saúde no
uso de suas atribuições, que muitas vezes precisam atuar e por não ter
amparo legal ficam impedidos de tomar as devidas atitudes ao se
deparar com as situações previstas nesse projeto de lei. De acordo com
dados amplamente divulgados na imprensa os índices de contaminação
pelo mosquito transmissor da Dengue, aumentou muito levando todo
país a se mobilizar novamente contra essa, já antiga e conhecida
doença, que tem como modo de prevenção algumas das especificações
e normas desse projeto, esse projeto de lei visa também incentivar o
executivo à deliberação sobre a aplicação de sanções a munícipes que
por qualquer que seja o motivo descumpra as praticas que deveriam ser
culturais em nosso país uma vez que já vivemos algumas crises na
saúde devido a ação do mosquito “aedes aegypti”, fazendo assim
cumprir em nosso município com força de lei o que já prevê o Programa
Nacional de Controle da Dengue.
Assim sendo peço pela aprovação do projeto e posterior sanção do
Executivo.
Sala das Reuniões, 02 de o de 2022.
ANDERSON MART
VER
DA CONCEIÇÃO
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