materia nº 52/2022

: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 50d) 12022
“Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças portadoras de
deficiências físicas de mobilidade reduzida e
necessidades especiais, em praças e
parques públicos e áreas de lazer”, no âmbito
municipal de Itabirito/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º As áreas de lazer infantil localizadas em clubes, centros comerciais, parques e
outros locais de empreendimentos e empresas privadas, abertas ao público em geral,
com ou sem cobrança de ingresso, deverão conter brinquedos adaptados para
crianças portadoras de deficiência.
Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas e inclusivas para crianças
portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência nos
locais descritos no artigo 1º deverão ser adequados para o uso de crianças portadoras
de deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Inmetro.
Art. 4º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT para o fácil acesso de pessoas
com deficiência.
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ás
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Termo
À câMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 3º., o Poder Executivo,
priorizara as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior
número de crianças portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo primeiro - A disponibilização dos equipamentos adaptados será instalada
de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade dos recursos financeira do Poder
Executivo.
Art. 6º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com
rampas de fácil acesso para melhor mobilidade das pessoas com deficiência.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 09 de maio de 2022.
DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
E b CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proporcionar acessibilidade total às
crianças com deficiência possibilitando o acesso ao lazer e garantindo a
inclusão das mesmas na sociedade. Para crianças portadores de deficiência,
isso contribui ainda mais para ampliar o ciclo de amizades e qualidade de vida,
garantindo o seu direito de viver plenamente, utilizando os recursos de sua
comunidade. As atividades de lazer e sociais fazem parte do desenvolvimento
físico e intelectual de todas as pessoas, no caso de crianças com deficiência
contribuem no processo de educação e de ampliação dos laços com a
sociedade. Cabe o Poder público assegurar, dentre outros, a realização do
direito ao lazer e à convivência familiar e comunitária, bem como à garantia do
princípio constitucional da igualdade, onde todos são iguais perante a lei.
Diante da relevância do projeto, esperamos que os nobres Edis aprovem
este Projeto de Lei.
Sala de Reuniões, 09 de maio de 2022.
WELLING NILO DOS SANTOS
VEREADOR