materia nº 55/2022

la À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº h5 2022
“Cria o programa de Combate à
importunação sexual no transporte
coletivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica Criado o PROGRAMA DE
COMBATE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE
COLETIVO, com os seguintes objetivos:
I- Chamar a atenção para a ocorrência de
Casos de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo;
IH — inserir o assunto nas campanhas
educativas, para estimular denúncias de importunação sexual por parte
da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do
transporte coletivo urbano sobre a importância do tema;
Il — Coibir a importunação sexual nos veículos
de transporte coletivo.
Art. 2º- Os condutores dos ônibus deverão ser
orientados a procurar local seguro e parar o veículo ao primeiro sinal de
violência dessa natureza no interior urbano, com o objetivo de oferecer
condições de a vítima solicitar, ou não, a presença da polícia.
Parágrafo Único — o usuário que estiver sendo
importunado (a) ou o passageiro (a) que presenciar a importunação
sexual deverão acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de
Pordhudio - 06/05/2091
ÁEXI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
parada de ônibus para chamar a atenção do motorista e demais
passageiros.
Art. 3º - O descumprimento dos artigos 1º desta lei
acarretarão ao infrator as seguintes penalidades:
I- Advertência
Hl- Multa no valor de 100 (cem) unidades fiscais
itabiritense
ll- Multa com o dobro do valor em caso de
reincidência.
Art 4º - As despesas decorrentes da execução
dessa lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 09 de maio de 20
Iza | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Trago para aprovação dos meus pares, o que já é um fato conhecido,
que a importunação sexual no transporte coletivo é algo que
infelizmente acontece e vem tomando notoriedade em varias cidades.
Pretendemos com essa lei, coibir o acontecimento de tal ato, trazendo
ao conhecimento dessa casa e que juntos possamos aprovar essa lei,
afim de além de trazer segurança aos usuários do transporte publico
que possam ser vitimas de tal constrangimento, mais segurança e
amparo caso vivam uma importunação do tipo.
Sala das Reuniõel, 09 de Maio/de 2022.