materia nº 56/2022

Vir Y
Ei
É
SE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 5 g /2022
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos
vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE e INPC/IBGE com data base de 01 de
abril de 2021.
Art. 2º. Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes
percentuais:
|. 11,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado.no intervalo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022.
Il. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre abril de 2021 à março de 2022.
Parágrafo Único. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º. Ficam alterados os anexos |, Ill e VI da Lei 3093/2015 do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a
organização e a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Câmara Municipal de Itabirito, em 09 de maio de 2022.
PRESIDENTE
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
MÁRCIO ANTÔNIO DE IRA JÚNIOR
ETÁRIO
ÁFSÀ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itabirito/MG visa cumprir determinação constitucional que em seu artigo 37, inciso X,
assegura revisão geral anual da remuneração e nos subsídios dos Servidores e
Agentes Políticos, respectivamente.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento
do salário mínimo no âmbito nacional, e, em consequência, há aumento geral no
valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos Edis e aos
Funcionários Públicos da Câmara Municipal, que não podem ter seus vencimentos
fixados com base no salário mínimo. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
É necessário esclarecer que a porcentagem utilizada para o reajuste foi determinada
com base no índice IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos
agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos
demais pares.
Sala das Reuniões, 09 de majo de 20
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
CRETÁRIO
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e que conste que há na Lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a estruturação pretendida. (artigo 16, II LC nº 101/2000).
Itabirito, 09 de maio de 2022.
PRESIDENTE
ÁEML CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO I
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Vencimento
I R$ 4.063,22
H R$ 3.513,56
I
|
HI RS 2.343,72
IV | R$141383 |
+ J
Tel
Tempos
ANEXO II
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL
IV
VALOR
INICIAL ii
4.063,22
R$
3.513,56
R$
2.343,72
R$
1.413,83
A|RS
4.307,01
R$
3.724,38
2.484,34
R$
1.498,66
B| R$
4.565,44
R$
3.947,84
2.633,40
R$
1.588,58
clas
4.839,36
R$
4.184,71
2.791,40
R$
1.683,89
R$
5.129/72
R$
4.435,79
2.958,89
R$
1.784,93
R$
5.437,51
Ea
R$
+
4.701,94,
3.136,42
R$
1.892,02
mImMm/O
R$
5.763,76 |
R$
4.984,06
3.324,61
R$
2.005,55
R$
6.109,58
R$
5.283,1
3.524,08
R$
2.125,88
o
T
HIRS
GRAUS
6.476,16 |
R$
Ed |
5.600,09
3.735,53
R$
2.253,43
R$
6.864,73 |
R$
5.936,09
[RS
3.959,66
R$
2.388,64
R$
7.276,61 |
R$
6.292,26
R$
4.197,24
R$
2:931,95
R
R$
7.713,21]
R$
6.669,79
R$
4.449,07
R$
2.683,87
8.176,00
R$
7.069,98
R$
4.716,02
R$
2.844,90
RS
8.666,56 |
R$
7.494,18
R$
4.998,98
R$
3.015,60
9.186,55
R$
7.943,83 |
R$
5.298,92
R$
3.196,53
O! =| Sim
R$
9.734,15
R$
8.420,46
R$
5.616,85
R$
3.388,33
parem
ANEXO III
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO CONCURSO PÚBLICO DE Nº
01/1994
CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO INCIAL | VENCIMENTO BASE
SECRETÁRIA 1 RS 3.513,56 RS 4.516,01
ATENDENTE 1 R$ 2.343,70 R$ 3.074,03
o SERVENTE 1 R$ 1.307,53 R$ 1.809,08
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO IV
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível Vencimento
| R$ 11.351,20
I1 RS 8.303,86
mM R$ 6.386,65
IV R$ 4.063,22
V | R$3.513,56
vi | R$2343,72
ÁFHI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO V
CARGO | QUANTIDADE| REMUNERAÇÃO |
VEREADOR | 13 IRS 7.782,36]
LFÁl CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Itabirito, 11 de Abril de 2022.
Exmo.Senhor
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
REFERENTE IMPACTO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
Trata o presente a solicitação feita pela presidência dessa Casa Legislativa, nos
seguintes termos:
A. Concessão de recomposição salarial considerando o índice IPCA — IBGE do
período de 04/2021 a 03/2022 para servidores efetivos, comisssionados, inativos
e vereadores de 11,30% conforme o projeto de lei proposto.
LIMITE GASTO COM
SUBSIDIO - SERVIDORES SERVIDORES TOTAL DUODÉCIMO | PERCENTUAL FOLHA DE
VEREADORES ATIVOS INATIVOS MENSAL MENSAL PAGAMENTO PODER)
LEGISLATIVO
| avtmo | pósossor | p$zemo6iss | pssasoos | nsasaoosaz | Asizoamasoo | amam | rom | |
FEVEREIRO
| R$s0ss0a7 | n$zanso | n$maszes | msmo) | A$1z042a00 | sacos | 70x]
ABRIL 39,77%
| Rssotaroro | A$zeso6a | n$cr7oss | R$aTesasT | R$120422500 | som |
JUNHO
Juno | rsrsrs | Aszsoa6as | R$cr7ãoss | R$a7e93757 | R$120822500 [3977 [70% 7]
ETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO | R$ 101.170,78
— DEZEMBRO | R$ 101.170,78 R$ 285.02 R$ E 39,77%
IP SALARIO | R$10127078 | R$ ses | | sm |
FÉRIAS R$ 33.723,59] R$ 95.008,80 R$000 | R$12873240 | 2 TT]
ACERTO R$0,00 R$ 166.950,00 R$0,00) R$ 166.950,00 E —
70%
TOTAL R$ 1.318.128,86 R$ 3.880.488,18 | R$1.177.377,87 | R$6.375.994,91 | R$ 14.450.700,00 44,12%
Índice IPCA de 04/2021 a 03/2022: 11,30%
Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=
corrigirPorIndice - Acessado em 11/04/2022*
Av, Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabiritd/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
LEI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Aspas
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 2022 =
R$ 14.450.700,00
ANO 2022 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
GASTO ESTIMADO COM FOLHA DE PAGAMENTO R$ 6.375.994,91
DEMAIS GASTOS ESTIMADOS R$ 8.074.705,09
R$ 14.450.700,00
ESTIMATIVA DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO E DUODÉCIMO PARA O QUADRIÊNIO
|
2022/2025
[9) 2022 2023 2024 2025
| DUODÉCIMO ANUAL R$ 14.450.700,00 |R$ 15.120.618,81 | R$ 15.990.054,39 R$ 16.909.482,52
[gasto ANUAL R$ 6.375.994,91 | R$ 6.742.614,62 R$ 7.147.171,50 | R$ 7.647.473,50
| PERCENTUAL ANUAL 44,12% | 44,59% 44,70% | 45,23% |
1. Esse impacto financeiro foi elaborado tomando-se por base o duodécimo mensal
a ser repassado para a Câmara no exercício de 2022 no valor de R$ 1.204.225,00
(Um milhão duzentos e quatro mil duzentos e vinte e cinco reais).
2. No impacto foram considerados valores brutos de gastos de folha de pagamento
de Janeiro/2022 à Março/2022 e a estimativa com o percentual de 11,30% de
correção inflacionária(IPCA) para Abril/2022 a Dezembro/2022.
3. Deve ser providenciado, pelo Presidente da Câmara o seguinte documento:
(a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; e que conste que há na lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a alteração pretendida. (art. 16, ILC nº 101/2000).
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito G
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
Repeat
LFÃI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
4. Com a recomposição salarial pretendida, a Câmara Municipal de Itabirito
comprometerá 44,12% (quarenta e quatro inteiros e doze centésimos por cento)
de sua receita anual com gasto com pessoal. Logo, não ultrapassará o limite
legal de 70%.
5. Isto posto, o impacto financeiro demonstra que a Câmara Municipal tem
condições orçamentárias e financeiras para a aprovação da revisão geral anual
em 2022.
Camila Araújo França
(pu me À feno
Junia Auxiliadora F. erreira
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
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É L BANCO CENTRAL = Acesso público
bt DO BRASIL Calculadora do cidadão 11/04/2022 - 13:25
Início -» Calculadora do cidadão .. Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 04/2021
Data final 03/2022
Valor nominal R$ 1,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,11299320
Valor percentual correspondente 11,299320 %
Valor corrigido na data final R$ 1,11 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Buscar no IBGE
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
1,62% 11,30% 1,71%
Mar/2022 Mar/2022 Mar/2022
q que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos
índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se Os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
à cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POE, do IBGE, que, entre outras
questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em
cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre
outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Calculadora do IPCA 00
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível simular
a correção de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de preço e
saber o valor correspondente numa outra data. Ver descrição completa.
o 2 à Ê o
| 04/2021 |
| 03/2022 |
ufa = SAE REDE - pes gs Rui o lim Eds o )
O Nalornadatainicial(R$) l
| 1,00 |
O valor na data final é de
R$ 1,11
O percentual total no intervalo é de 11,30%
Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o último dia do mês final.
* Metodologia de cálculo
Qual é a diferença entre eles?
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A diferença entre eles está no uso do termo “amplo”.
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1
a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois tendem a
transporte etc.
gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação, a ui