materia nº 58/2022

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PROJETO DE LEI Nº SP , de 10 de maio de 2022.
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza
a dação em pagamento de imóvel localizado na Rua
Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de
Fátima, Itabirito/MG, para fins de dação em pagamento,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetado do uso de bem comum do povo o imóvel localizado na
Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, com área total
de 4.230,00m? (quatro mil duzentos e trinta metros quadrados), matriculado sob o nº
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi avaliado, no total, em R$
3.990.000,00 (três milhões, novecentos e noventa mil reais), conforme avaliação anexa.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a dação
em pagamento do imóvel descrito no Art. 1º, conforme avaliação indicada no Art. 2º, para
fins de abatimento de dívida do Município de ltabirito/MG,, para com o Serviço Autônomo
de Saneamento Básico de Itabirito —- SAAE, abatendo-se o valor de R$ 3.990.000,00 (três
milhões, novecentos e noventa mil reais)Jde uma dívida que totaliza o montante de
R$4.380.022,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil e vinte e dois reais), a qual refere-
se ao fornecimento de água para os estabelecimentos públicos do Município de
Itabirito/MG, no que toca aos períodos de 12/2014 a 11/2017, assim discriminados:
1. inscritos na dívida ativa: livro 03, no importe de R$ 2.770.126,23, de 12/2017 a
11/2018;
Il. inscritos na dívida ativa: livro 4, no importe de R$ 852.963,51;
Il. e débitos administrativos, relativos aos períodos 12/2018 a 12/2019, no valor de
R$ 756.932,26.
Art. 4º - Fica autorizado O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito-
SAAE a isentar o Município de Itabirito/MG dos Pagamentos de todas as multas, juros e
correção monetária incidentes sobre todo o montante devido pelo município de
Itabirito/MG ao SAAE, inclusive dos valores que estão inscritos na dívida ativa.
de R$ 390.022,00 (trezentos e noventa mil e vinte e dois reais), que será objeto d
negociação futura - imediatamente à aprovação da presente lei.
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Ar. 6º - O Poder Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas
Oficiais, e será de inteira responsabilidade do SAAE todas as despesas decorrentes da
transferência do imóvel descrito no Art. 1º da presente lei para o seu nome, bem como do
trâmite junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG,de maneira a levar a
efeito o registro da área desafetada e dada em pagamento pelo Município de Itabirito ao
Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE, conforme art. 1º desta Lei,
observando-se as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único - O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e
junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de maio de 2022,
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Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Itabirito, 10 de maio de 2022.
Ofício nº 139/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a
desafetação de bem público e autoriza a dação em pagamento de imóvel localizado na
Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, para fins de
dação em pagamento, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Itabirito, dó, -OS 14 20992
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. SEN [os
Câmara Municipal de Itabirito
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a dação em pagamento de imóvel
localizado na Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, para
fins de dação em pagamento, e dá outras providências”.
e fiscal. Não obstante, a dívida retroativa permanece até o presente momento, de maneira
que o Executivo Municipal busca meios de saná-la definitivamente, de modo a não
comprometer mais a Fazenda Pública municipal e muito menos, continuar com dívida junto ao
SAAE.
Nesse sentido, de comum acordo, o Município de Itabirito/MG e o Serviço Autônomo
de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE entenderam possível e adequado ao interesse
público, que o primeiro oferecesse um imóvel ao segundo, como dação em pagamento, de
O imóvel em comento é o localizado na Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Itabirito/MG, e avaliado, conforme laudos técnicos, em R$ 3.990.000,00
(três milhões, novecentos e noventa mil reais). Através deste Projeto, pretende-se a
desafetação do referido bem público, de modo que possa, então, ser objeto da dação em
Pagamento ao SAAE, abatendo-se o montante de R$ 3.990.000,00 (três milhões, novecentos
e noventa mil reais) da dívida total no importe de R$ 4.380.022,00 ( quatro milhões, trezentos
e oitenta mil e vinte e dois reais) sem os acréscimos de juros, multa e correção monetária e
acrescidos deste no montante de R$ 5.233.079,36 ( cinco milhões, duzentos e vinte e três mil,
setenta e nove centavos e trinta e seis reais), restando, ainda, uma dívida na quantia de R$
390.022,00 (trezentos e noventa mil e vinte e dois reais), a ser quitada futuramente pelo
Município de Itabirito/MG.
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Apesar do SAAE ser uma autarquia não há razão que o Município de Itabirito/MG
deva ao mesmo um valor tão significante, por um período tão longo e sem nenhuma
negociação e ou pagamento. E mais, se fosse um cidadão comum, com certeza, já teria o
fornecimento de água paralisado e não o restabelecido enquanto não fizesse o pagamento. É
certo, que o SAAE também tem suas obrigações a cumprir e, necessita que o Município de
Itabirito/MG esteja em dia com os pagamentos do fornecimento/abastecimento de água nos
estabelecimentos públicos municipais, o que não eram efetuados de 2014 a 2019.
Atualmente os pagamentos junto ao SAAE de fornecimento/abastecimento de água
nos estabelecimentos públicos municipais, de janeiro/2020 até a presente data, estão
devidamente quitados.
É certo, que o poder executivo municipal deva dar exemplo, mantendo seus débitos,
principalmente junto ao SAAE, referente ao fornecimento/abastecimento de água,
religiosamente em dia.
Além do mais, o SAAE, tendo em vista a postura resolutiva do Município de
Itabirito/MG, acordou com o mesmo a isenção de toda e qualquer multa, juros e correções
monetárias incidentes sobre o montante devido.
Vale mencionar, que até o Município de Itabirito/MG está, através do REFIS,
concedendo isenção de juros e multas para os que estão em débito para com o Município de
Itabirito e, assim, também justo, que ao Município de Itabirito tenha isenção de juros, multa e
correção nos débitos, em atraso, para com o SAAE.
Com efeito, submete-se este Projeto à Câmara de Vereadores na medida em que,
nos termos do art. 89 da Lei Orgânica Municipal, é necessária a autorização legislativa para
fins de dação em pagamento de imóvel público — in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
pads
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,