materia nº 59/2022

à CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 59 /2022
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo a Doação de leite
Materno: “DOE LEITE MATERNO, SALVE
UMA VIDA".
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo a Doação
de Leite Materno: “DOE LEITE MATERNO, SALVE UMA VIDA”.
Art. 2º O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno terá como objetivos
fundamentais o Incentivo a doação de leite humano materno.
Parágrafo único - O Programa “DOE LEITE MATERNO, SALVE UMA VIDA”.
Será implementado por campanha de publicidade que deverá expor a necessidade da
doação de leite materno junto ao Banco de Leite Humano do município a ser
regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde e enfatizar que a disponibilização
de leite humano para recém-nascidos prematuros ou de baixo peso é essencial na
garantia da vida, crescimento e desenvolvimento saudável a essas crianças.
Art. 3º O Programa observará, no mínimo, o que segue:
|. Cumprir o disposto no artigo 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990"
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
Il. Atender aos critérios estabelecidos para doação de leite humano, os quais
estão definidos pela Norma BLH-IFF/NT 09.04 — Doadoras: Triagem,
Seleção e Acompanhamento, de 2004;
Il. Promover, proteger e apoiar o aleitamento materno;
IV. Executar as operações de coleta, seleção e classificação, processamento,
controle clínico, controle de qualidade e distribuição do Leite Humano
Ordenhado - LHO, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;
V. Buscar a certificação da qualidade dos produtos e processos sob sua
responsabilidade;
VI. Ter uma norma escrita sobre aleitamento materno, a qual deve ser
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
rotineiramente transmitida a toda equipe de saúde;
VIl. Treinar toda a equipe de cuidados de saúde, capacitando-a para
implementar esta norma;
VIII. Informar às gestantes sobre as vantagens e o manejo do aleitamento;
IX. Ajudar as mães a iniciar a amamentação na primeira meia hora após o
parto;
X. Mostrar às mães como amamentar e como manter a lactação, mesmo se
vierem a ser separadas de seus filhos;
ro XI. Não dar a recém-nascidos nenhum outro alimento ou bebida além do leite
materno, a não ser que seja indicado pelo médico;
XII. Praticar o alojamento conjunto, permitir que mães e bebês permaneçam
juntos vinte e quatro horas por dia; e
XIII. Encorajar o aleitamento sob livre demanda.
Art. 4º A maternidade localizada no município deve afixar cartaz, em local
visível ao público, com as seguintes orientações normatizadas pela Organização
Mundial de Saúde e Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF: Os Dez
Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno:
Il. Ter uma norma escrita sobre aleitamento materno, a qual deve ser
rotineiramente transmitida a toda a equipe de saúde;
Il. Treinar toda a equipe de cuidados de saúde, capacitando-a para
implementar esta norma;
Ill. Informar às gestantes sobre as vantagens e o manejo do aleitamento;
IV. Ajudar as mães a iniciar a amamentação na primeira meia hora após o
parto;
V. Mostrar às mães como amamentar e como manter a lactação, mesmo se
vierem a ser separadas de seus filhos;
VI. Não dar a recém-nascidos nenhum outro alimento ou bebida além do leite
materno, a não ser que seja indicado pelo médico;
VII. Encorajar o aleitamento sob livre demanda;
VIII. Não dar bicos artificiais ou chupetas a crianças amamentadas ao seio; e
IX. Encorajar a formação de grupos de apoio à amamentação para onde as
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mães devem ser encaminhadas, logo após alta do hospital ou ambulatório.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 16 de maio de 2022.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ro rameto Frei
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no âmbito Municipal o Programa de
Incentivo a Doação de Leite Materno denominado “DOE LEITE MATERNO,
SALVE UMA VIDA”. O leite materno contém todos os nutrientes necessários
para o ser humano, além de prevenir doenças respiratórias, de pele, inflamação
de ouvido entre outras reduzindo a mortalidade infantil por doenças comuns na
infância, como a diarreia, pneumonia, ajudando na recuperação de
enfermidades. O apoio adequado às mães e às famílias no processo de
amamentação pode salvar a vida de muitos bebês. Doar leite materno é muito
importante para os bebês, principalmente, para aqueles que estão internados e
não podem ser amamentados pela própria mãe. Crianças menores de 1 ano
não amamentadas têm risco muito maior de morrer, quando comparadas com
as de mesma idade, alimentadas exclusivamente ao seio. Pensar na saúde da
população, em programas, projetos e ações que favoreçam a construção de
práticas saudáveis e seguras é essencial para que o Poder Público participe,
efetivamente, do cotidiano da população realizando políticas públicas que
incentivem o aleitamento materno, assim como sua doação.
Diante da relevância do projeto, esperamos que os nobres Edis aprovem este
Projeto de Lei.
Sala de Reuniões, 16 de maio de 2022.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR