materia nº 60/2022

TT
BI misiaio
pçs
PROJETO DE LEINº 60 + de 11 de maio de 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos
de origem animal.
Art. 1º - Observada a competência comum da União, do Estado e do Município, prevista
no inciso II, art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos
$ 1º - Os produtos de origem animal inspecionados Por serviço de inspeção executado
por consórcio público, na forma delegada a que refere o caput deste artigo, atendidos os
requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do respectivo consórcio.
8 2º - Caso o consórcio público não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal no prazo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
OS serviços de inspeção terão validade apenas para o comércio realizado na jurisdição do próprio
Município.
Ant. 3º - À Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
Art. 4º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e
de manejo sustentável.
Art. 5º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica.
Parágrafo único - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando O risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
Programas de autocontrole.
Mm ãããkss mma
PREFEITURA
ITABIRITO
Art. 6º - Quando da delegação da prestação dos serviços públicos em regime de gestão
associada, os municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de
planejamento, a coordenação, de consentimento, da fiscalização dos serviços públicos de
inspeção sanitária e a aplicação das sanções previstas neste Serviço.
Art. 7º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por princípios:
ç
1. promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
Il. promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos serviços de inspeção;
HI. incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;
IV. proteger a saúde do consumidor;
V. estimular o aumento da produção;
VI. instruir e orientar melhorias nas instalações.
Art. 8º - Para cumprir o disposto no artigo 7º deste anexo, o consórcio desenvolverá,
entre outras, ações que visem a:
I. promover a integração dos órgãos municipais de fiscalização por meio da criação de
comissão sanitária, com vistas à troca de informações e à definição de competências e
de ações conjuntas;
Il. formular diretrizes técnico-normativas, com base nas diretrizes dos municípios, de
maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias,
respeitadas as peculiaridades dos mesmos;
Hll. estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações industriais e
para a classificação e a verificação da qualidade dos produtos;
IV. regulamentar o registro dos estabelecimentos que produzam, distribua, transportem,
armazenem, processem e comercializem produtos de origem animal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no inciso IV não poderão funcionar
nos municípios consorciados que aderirem a este programa sem que estejam previamente
registrados na forma deste anexo e de seu regulamento.
Art. 9º - A competência dos municípios signatários deste serviço, prevista na Lei Federal
nº 1.283/1950, para prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos
vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos, acondicionados e depositados, será
exercida pelo CODAP.
Art. 10 - São sujeitos à fiscalização e à inspeção prevista nesta Lei:
|. os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il. o pescado e seus derivados;
Il. o leite e seus derivados;
IV. o ovo e seus derivados;
V. o mel e cera de abelhas e seus derivados.
ec E
PA masinito
pras
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a
recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o
acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento e a expedição.
Art. 11 - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância
Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 8.080/1990.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre
os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 12 - O SIM-CODAP poderá celebrar convênio com as Secretarias Municipais da
Saúde para estabelecer ação conjunta na inspeção e na fiscalização dos aspectos higiênico-
sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista, visando à apreensão e à
inutilização de produtos clandestinos ou impróprios para o consumo humano.
Art. 13- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de pequeno
porte descrita em norma complementar.
Art. 14 - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
|. estabelecimento de abate e industrialização de Pequenos animais (coelhos, aves e rãs)
— aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de
Pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 05 toneladas
de carnes por mês;
Il. estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e
grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância
econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;
ll. fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de
05 toneladas de carnes por mês;
IV. estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 toneladas de
carnes por mês;
V. estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
DE EF
ABM) máginiio
Tr s
VI. unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção
e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por
ano;
VII. estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros
derivados de leite, com processamento máximo de 2.000 litros de leite por dia.
Art. 15 - Para obter o registro no SIM — CODAP o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído com os seguintes documentos: :
1. requerimento simples que será protocolizado junto ao departamento municipal
responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal, que encaminhará à
central do SIM;
Il. documento que ateste a regularidade ambiental, expedido pelo Órgão Ambiental
competente;
HI. alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
IV. cópia do CNPJ ou CPF e da inscrição estadual ou inscrição de produtor rural;
industriais e proteção empregada contra insetos, escala mínima 1:100;
VI. memorial descritivo, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo
informações de interesse econômico-sanitário;
VII. memorial descritivo da construção, assinado pelo proprietário e por profissional
habilitado, contendo informações a respeito da construção, de acordo com modelo
padrão;
Mill. atestado médico dos funcionários e/ou proprietários que manipulem matérias primas
e/ou produtos; É
IX. laudo de exame físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, caso não
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
8 1º - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006
são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar
suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
8 2º - Desde que se trate de agroindústria de pequeno porte, serão aceitos para estudo
preliminar, simples "croquis" ou desenhos.
8 3º - Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados com rasuras e indicações
imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.
8 4º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento,
redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 16 - A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de
higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a Saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
ce o RS
RR ERR E
E rrcrenua
al ITABIRITO
Art. 17 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 18 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
Seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 19 - A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária à execução deste
programa, será feita em laboratório oficial ou credenciado, com ônus para o proprietário do
estabelecimento.
Parágrafo único - A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo
proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado pelo CODAP,
ficando o proprietário responsável por seu custeio.
Art. 20 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente
aos produtos de origem animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, o infrator as seguintes
sanções:
1. advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolo ou má fé;
Il. multa de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos casos não compreendidos no
inciso | do caput deste artigo, de acordo com a gradação prevista nesta lei;
Il. apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV. suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico
sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente;
VI. cassação do registro do estabelecimento no SIM-CODAP, em caso de reincidência.
$ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta,
seu alcance para cumprir a lei.
8 2º - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o risco
ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação da
fiscalização.
8 3º - A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após
atendimento das exigências que motivaram a ação.
8 4º - Se a interdição não for suspensa nos termos do 83º deste artigo decorridos 06
(seis) meses, será cancelado o registro no SIM-CODAP.
Art. 21 - Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes condições
para a graduação:
1. multa leve dé R$200,00 (duzentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais) para:
ce
Ri SE ER E TRE |
Mi sereias
al ITABIRITO
a) realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento e
transporte de produtos de origem animal sem inspeção oficial;
b) industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas e produtos
alimentícios sem observar as condições higiênico-sanitárias adequadas;
Cc) uso inadequado de embalagens ou recipiente:
d) não utilização dos carimbos oficiais;
e) ausência da data de fabricação;
f) saída de produtos sem prévia autorização do responsável pelo Serviço de Inspeção;
9) elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões higiênico sanitários,
estadual ou municipal vigentes;
h) não tratamento adequado de águas residuais;
i) apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em condições
inadequadas de higiene antes, durante ou após a elaboração dos produtos
alimentícios;
j) esteja utilizando equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não
aqueles previamente estabelecidos;
k) realizar atividades de industrialização em estabelecimentos em mau estado de
conservação, com defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor,
descascamentos e outros;
|) permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências do estabelecimento,
em desacordo com as condições que serão previstas em regulamento e normas
complementares;
m)não apresentar documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
n) não apresentar a documentação necessária de exames médicos de funcionários:
o) aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente,
dizeres da rotulagem e a identificação do registro no SIM.;
P) possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a devida capacitação;
q) não apresentar programas de autocontrole, como Boas Práticas de Manipulação;
r) não cumprimento dos prazos para saneamento das irregularidades mencionadas no
auto de infração.
Il. multa média de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais)
para:
a) não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou não mantê-lo
atualizado;
b) utilizar água não potável no estabelecimento;
C) utilizar equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores, congeladores,
câmaras frigoríficas e outros) em condições inadequadas de funcionamento, higiene,
iluminação e circulação de ar:
d) mistura de matérias primas em proporções diferentes das proporções aprovadas;
e) comércio de produtos sem inspeção;
f) não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas, ingredientes
e produtos alimentícios, em acordo com o Manual de Boas Práticas de Manipulação;
9) não apresentar responsável técnico ou proprietário que assuma a responsabilidade;
h) industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias-primas, ingredientes ou
produtos alimentícios com data de validade vencida;
i) transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de
validade vencida, salvo aqueles acompanhados de documento que comprove a
devolução;
mm rms
E
gi PREFEITURA
LE ITABIRITO
j) apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos, objetos em desuso,
animais, insetos e contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
k) deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e vetores;
|) manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob suspeita de
enfermidade passível de contaminação dos alimentos, ou ausente a liberação médica:
m)utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de saúde competente;
n) não apresentar análises e registros de análises de controle de qualidade.
HI. multa grave de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$8.000,00 (oito mil reais)
para:
a) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção;
b) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios falsificados ou
adulterados;
c) utilização de selo oficial do SIM em produtos oriundos de estabelecimentos não
registrados;
d) utilização de selo oficial do SIM de determinado produto já registrado, em produto
ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
e) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
SIM;
f) apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias que possam
corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matéria-prima, os
ingredientes ou os produtos alimentícios.
IV. multa gravíssima de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para:
a) sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes à quantidade,
qualidade e procedência de matérias-primas e produtos alimentícios, que direta e
indiretamente interesse à fiscalização do SIM.:
b) aproveitamento de matérias primas condenadas ou de animais sem inspeção para
alimentação humana;
c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da
fiscalização, no exercício de suas atividades;
d) ocorrer atos que busquem burlar, impedir, dificultar, burlar, a ação de inspeção;
€) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios falsificados ou
adulterados;
f) utilização de selo oficial do SIM em produtos oriundos de estabelecimentos não
registrados;
9) utilização de selo oficial do SIM de determinado produto já registrado, em produto
ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
h) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo SIM.
8 1º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente de acordo com índice oficial de
inflação por ato do Secretário Executivo do CODAP.
8 2º - A aplicação de multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que as
tenham motivado, marcando-se quando for o caso, novo prazo Para O cumprimento, findo o qual
o
A E E SE E
a seseeros,
al ITABIRITO
Art. 22 - Para imposição da pena de multa e sua graduação dentro dos limites
estipulados, a autoridade sanitária levará em conta:
|. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública:
Ill. os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV. a capacidade econômica do autuado;
V. a reincidência.
Art. 23 - Não poderá ser aplicada multa sem que previamente seja lavrado o auto de
infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringindo, a natureza do estabelecimento, sua
localização e razão social, conforme modelo a ser estabelecido em regulamentação e norma
complementar.
$1º-0O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo
proprietário do estabelecimento ou representante da firma, e por duas testemunhas, quando
houver.
$ 2º - Sempre que os infratores e seus representantes se recusarem a assinar os autos,
assim como as testemunhas, quando as houver, será feita declaração a respeito, no próprio auto,
dando-se como ciente o infrator.
83º - A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 03 (três) vias, a
primeira será entregue ao infrator, a segunda remetida à equipe técnica do SIM e a terceira
constituirá o próprio talão de infração.
$4º- O infrator poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias úteis após a lavratura
do auto de infração, que será protocolizado junto ao departamento municipal responsável pela
inspeção sanitária de produtos de origem animal, que emitirá parecer e encaminhará à central do
SIM.
85º - O julgamento do processo caberá a equipe técnica do SIM.
Art. 24 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, juntamente as sanções e penalidades, sem prejuízo da responsabilidade de
natureza cível e penal cabível.
8 1º - As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM e terão e
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos
à ampla defesa e ao contraditório.
$ 2º - O processo administrativo a que refere o caput deste artigo será disciplinado nos
termos do regulamento, observada a legislação do Serviço Municipal de Inspeção.
Art. 25 - Nos casos de cancelamento de registro no SIM a pedido dos interessados, bem
como nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais nos rótulos e
as matrizes entregues à Inspeção mediante recibo.
Art. 26 - O consócio baixará o regulamento e os atos complementares sobre inspeção
sanitária dos estabelecimentos referidos nesta lei.
RR EE
SS E ERR |
o sesremos,
al ITABIRITO
Art. 27 - A regulamentação de que trata o art. 26 desta lei abrangerá:
1. a classificação dos estabelecimentos;
Il. as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
HI. a higiene dos estabelecimentos;
IV. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V. a inspeção dos animais abatidos;
VI. a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII. a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal e
vegetal;
VII. o registro de rótulos e marcas;
IX. o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
X. quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos.
Art. 28 - O CODAP apresentará semestralmente relatórios descrevendo todos os
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis ao município.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
emaio de 2022.
)
) Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11
PREFEITURA
ITABIRITO
grs
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis
dessa Casa, para apresentar projeto de lei que visa a atualizar a Lei do Serviço de
Inspeção Municipal, a ser realizado de forma consorciada, com o objetivo de adequar a
legislação às normas do MAPA, com o objetivo de obter equivalência ao SISBI-POA.
equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal-SISBI-
POA. Esclarecemos que o SIR (Serviço de Inspeção Regional) passou a ser denominado
Essa nova nomenclatura foi aprovada pela 104º Assembleia
Geral Ordinária dos prefeitos do CODAP, na data de 01/06/2021.
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
realizado pelo CODAP, é executado de forma consorciada com os municípios que tenham
aderido ao Serviço de Inspeção Municipal do consórcio.
Na oportunidade, esclarecemos algumas questões que são de
interesse geral dos municípios consorciados, produtores registrados, produtores que
pretendem se registrar, gestores municipais, consultores de alimentos e comunidade em
geral.
Esclarecemos que os alimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal do CODAP possuem a prerrogativa de comercialização legal dentro
dos municípios consorciados por um período previamente definido pela Instrução
Desta maneira, o CODAP se inscreveu e teve sua inscrição
homologada no PROJETO CONSIM 2022/2023 de acordo com o edital de chamamento
público Nº 3/2022 — da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA).
O pedido de equivalência do SIM-CODAP ao SISBI-POA será
um ato voluntário, dentro do Projeto Consim 2022/2023, mas que demanda uma grande
movimentação de toda equipe do CODAP.
MM Tso
PREFEITURA
TABIRITO
Neste sentido, se fazem necessárias algumas reestruturações
e adequações no corpo técnico e regulamentos do Serviço de Inspeção Municipal
Consorciado do CODAP, que se encontra em fase avançada.
A Secretaria Executiva do CODAP reafirma o compromisso e a
missão do CODAP, não medindo esforços para que o SIM-CODAP consiga a
equivalência ao SISBI-POA, pois o CODAP entende que esse passo é de grande
importância para os municípios consorciados, bem como, para os produtores e para o
desenvolvimento econômico das regiões abrangidas pelo Consórcio.
O Serviço de Inspeção Municipal do CODAP está se
adequando ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA e
poderá solicitar adesão ao SISBI-POA. A adesão ao SISBI-POA permitirá os
empreendimentos inspecionados pelo SIM-CODAP comercializarem seus produtos em
todo o território Brasileiro.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei incluso
para análise desta Augusta Casa Legislativa, solicitando seja analisado e votado, em
regime de urgência para que o Município possa fazer parte do Serviço de Inspeção
Municipal a ser implantado pelo CODAP.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres Pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosam
Aroto
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Ta PREFEITURA
ERA ITABIRITO
Epe=ass
Itabirito, 11 de maio de 2022.
Ofício nº 141/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal e revoga a Lei Municipal nº 3578, de 31 de agosto de 2027”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Dl.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
ttabirto, 17 7 OS pao
AA ai
2 E DS
Câmara Municipal de Itabirito
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.