materia nº 61/2022

Bl PREFEITURA
Iê ITABIRITO
Tras
PROJETO DE LEINº 6 | , de 11 de maio de 2022.
Dispõe sobre a ratificação do nono termo aditivo ao
Contrato de Constituição do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, e dá
outras providências.
Ar. 1º - Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em
03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos
termos do Nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.
Parágrafo único - O Nono Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida
as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto, ratificados o
7º,08º eo 9º termos aditivos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 dé maio de 2022.
tado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa,
para apresentar projeto de lei que “dispõe sobre a ratificação do nono termo aditivo ao
Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba — CODAP, e dá outras providências”.
Com efeito, na medida em que o Município de Itabirito é ente
consorciado do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
e, tendo em vista as alterações no Contrato de Constituição do Consórcio Público
referido, faz-se necessária a ratificação das referidas alterações, por meio de instrumento
legal, chancelado pelo Legislativo Municipal.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade
possível, em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu etevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Da a a
EM rixginito
Itabirito, 11 de maio de 2022.
Ofício nº 142/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre a ratificação
do nono termo aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
josamente,
udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
tbinto, L2 7 OS mo2L
A Fo
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Câmara Municipal de Itabirito
(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBUICO
pão Doeirolimaria aa Perseçaba
ATA DA 113º ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP
Aos três dias do mês de maio de 2022, às 14h00min, terça-feira, na Sede do SEBRAE-Conselheiro
Lafaiete, situada na Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 23 — Loja B - Centro, e atendendo ao ato
convocatório, foi aberta à 113º Assembleia Ordinária do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, convocado pelo seu Secretário Executivo, o senhor
Paulo Cezar Lopes Corrêa, de acordo com o Termo Aditivo do Contrato de Consórcio. As
convocações foram realizadas de forma tempestiva aos 23 (vinte e três) chefes dos Poderes
Executivos Consorciados. Registradas as presenças de José Walter Aguiar, Presidente do Codap e
Prefeito de Entre Rios de Minas; de Carlos Roberto de Rezende, Prefeito de Cristiano Otoni: de
Avanilson Alves de Oliveira, Prefeito de Santana dos Montes; de Danilo Rodrigues de
Alburquerque, Prefeito de Queluzito; de Juliano Benício Henrique Gonçalves, Prefeito de Rio
Espera, de Geraldino Pacheco de Oliveira Filho; Prefeito de São Brás do Suaçuí; dos representantes
da Prefeitura de Belo Vale, Artur Maia Braga- Médico Veterinário e Emanes Renê Parreiras-
Secretário Municipal de Agropecuária; do representante da Prefeitura de Ressaquinha, Marcus
Vinicius de Moura Bermudas- Agente Administrativo; dos representantes da UNIFASAR, professor
Mauro Lúcio Pinto e supervisor Ronan Rodrigues; do representante da Prefeitura de Piranga- Luan
Miranda da Silva; dos representantes da prefeitura de Itabirito, José Bernardo Paula- Secretário de
Administração, Rainer Tawyr Lima- Secretário de Agricultura e de Alexandre Mendanha Sampaio-
Procurador; do representante da Prefeitura de Ouro Branco, Neilor Souza Aarão- Secretário de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; do representante da Prefeitura de Conselheiro
Lafaiete (representando o Prefeito Mário Marcus Leão Dutra), Rafael de Castro Lana- Secretário de
Desenvolvimento Econômico; do Consultor do Codap, Crispim Ribeiro; do Coordenador
Microrregional do SEBRAE, Aristides Rocha Araújo; dos representantes do município de Santos
Dumont, Marcos Valério- Agente Municipal e José Lúcio de Almeida- Chefe de Gabinete; da
Controladora Interna do Codap, Fabiana Rodrigues Pereira; do Diretor de Operações Codap, Dimas
Antônio Marioza; da Diretora de Planejamento Codap, Kenya Christinelli da Silva; do Coordenador
Regional do Procon, Marcos Donald; Foi aberta a assembleia com a palavra do Presidente do
CODAP, Excelentíssimo senhor José Walter Resende Aguiar e do Sr. Paulo Cézar Lopes Correa,
Secretário Executivo do CODAP; o presidente deu boas vindas a todos e foi realizada a
apresentação de todos os presentes. Iniciaram-se os trabalhos, sendo realizada a leitura da pauta
pelo Secretário Executivo: 1) Consolidação do Programa Procon Regional; 2) Curral Regional —
Início das obras de construção, 3) SIM — Alteração do Protocolo de Intenções, conforme orientação
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, para obtenção da equivalência ao
Sistema Brasileiro de Inspeção — SISBI; 4) Realização de Concursos Públicos através do Codap; 5)
Atualização de informações sobre a Rodovia 040; 6) Assuntos Gerais. Em ato contínuo, extra
pauta, foi dada a palavra ao Sr. Mauro Lúcio Pinto e Sr. Ronan Lochi representantes da FASAR
para um comunicado importante, que, a partir do dia 18 de abril de 2022 a instituição FASAR
passou a se denominar Centro Universitário Santa Rita — Universidade Fasar (UNIFASAR), e que
consequentemente passa a ter mais autonomia e traz mais oportunidades e desenvolvimento
regional. Prosseguindo a pauta do dia referente ao item 01, foi dada a palavra ao Sr. Marcos
Donald, coordenador do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon
Regional, onde apresentou sobre a obrigatoriedade da promoção da defesa do consumidor por parte
dos municípios. Tendo em vista esta demanda, o CODAP elaborou um projeto onde captou R$
520.987,00 (quinhentos e vinte mil, novecentos e oitenta e sete reais) do FEPDC, em seguida
(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLIÇO
GE Oque enacto do Ab Paremçeta
informou o que cada município receberá ao aderir ao Programa que são computadores e
impressoras, bem como, as capacitações e o apoio técnico administrativo e judicial que versem
sobre o PROCON. Informou sobre o investimento que cada um município deverá fazer referente ao
Contrato de Programa de 2022. Informou ainda que com a criação do PROCON Regional 30%
(trinta por cento) do arrecadado em multas que forem aplicadas poderá ser destinado ao custeio do
Contrato de Programa. Em seguida explicou sobre a divisão, procedimentos e cronograma. Por fim,
foi apresentado sobre o Encontro Nacional dos PROCONS em Juiz de Fora, dos dias 30 de Maio a
01 de Junho de 2022, onde o CODAP, estará presente no evento. Perguntado pelo Sr. Alexandre
Medanha Sampaio, procurador do município de Itabirito, o Sr. Marcos Donald explicou sobre como
se dará a fiscalização das atividades comerciais nas cidades que aderirem ao programa PROCON
Regional. O Sr. Paulo Cézar colocou em votação a aprovação dos valores do Contrato de Programa
do Procon Regional, o que foi aprovado por todos, com os valores de 5 parcelas para o exercício
2022: Belo Vale — R$ 1.038,64; Brumadinho — R$ 1.038,64; Caranaíba — R$ 1.038,64; Catas Altas
da Noruega — R$ 1.038,64; Congonhas - R$ 3.494,44; Cristiano Otoni - R$ 1.038,64; Desterro de
Entre Rios - R$ 1.038,64; Entre Rios de Minas - R$ 1.038,64; Itabirito — R$ 2.504,11; Jeceaba - R$
1.038,64; Lamim - R$ 1.038,64; Mariana — R$ 2.504,11; Moeda - R$ 1.038,64; Ouro Branco — R$
1.771,37; Ouro Preto - R$ 3.494,44; Queluzito - R$ 1.038,64; Rio Espera - R$ 1.038,64; Santana
dos Montes - R$ 1.038,64, São Brás - R$ 1.038,64. Prosseguindo o item 02 da pauta, foi
apresentado pelos senhores Paulo Cézar e Dimas Marioza representantes do CODAP, sobre a
construção do Curral Regional, que já está em andamento e como será o funcionamento deste
Programa. No que se refere ao item 03 em pauta, alteração do Protocolo de Intenções, conforme
orientação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, para obtenção da
equivalência ao SISBI — Sistema Brasileiro de Inspeção. O Sr. Dimas Marioza explicou sobre o
excelente trabalho do SIM (Sistema de Inspeção Municipal) e a necessidade de alteração da
nomenclatura de Serviço de Inspeção Regional SIR para Serviço de Inspeção Municipal SIM, de
acordo com a 104º Assembleia de prefeitos ocorrida em 01/06/2021. Tal alteração será necessária
para obtenção da equivalência ao SISBI- Sistema Brasileiro de Inspeção. O Sr. Dimas colocou em
votação o Protocolo de Intenções com as suas alterações no Art. 5º. Conforme nova redação: XV —
SERVIÇO DE IN SPEÇÃO —MUNICIPAL-1. Criação, implantação, consentimento,
regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções dos serviços de inspeção sanitária municipal;
2. Implementar os serviços de inspeção de produtos de origem animal de estabelecimentos
produtores, incluindo as atividades de fiscalização, orientação, educação e certificação, em um
único serviço de inspeção abrangendo os municípios consorciados que aderirem ao Programa;
3. Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de arrecadação de taxas,
tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes consorciados;
4. Buscar junto ao MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária c Abastecimento a adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBILPOA e SISBI-
POV) e participar de programas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA). Após amplo debate foi aprovado por todos prefeitos presentes. Em seguida outras três
alterações no Protocolo de Intenções foram colocadas em votação: Inclusão nas finalidades do
Consórcio, no Artigo 5º, inclui o inciso XVII- Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes — Abrigo Regional- 1. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de
acolhimento institucional para crianças e adolescentes (Abrigo Regional). 2.0ferecer acolhimento
institucional em caráter provisório e institucional, para crianças e adolescentes sob medida de
proteção e em situação de risco pessoal e social. 3.Planejar, licitar e contratar empresa especializada
visando a implantação do Abrigo Regional. 4.Promover cursos, capacitações, seminários, fóruns
visando ao aprimoramento dos profissionais que prestam serviço ao Abrigo Regional. 5.Realizar
CCODAP
CONSÓRCIO, Ru B us Se
parcerias com faculdades e outras instituições visando ao acompanhamento psicológico das
crianças, adolescentes e familiares com vínculo com o Abrigo Regional; Alteração no Artigo 5º
inciso, XVI- Curral Regional, 5 que teve a nova redação: “5. Assegurar e promover a participação,
o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais de
grande e médio porte que possam redundar em comprometimento da segurança de pessoas”. E a
inclusão no Capítulo I- Da Denominação, Sede e Composição, do município de Piranga. Colocado
em votação todas as alterações e inclusões foram aprovadas. Logo após o Sr. Dimas, colocou em
votação e aprovação a Minuta do Contrato de Programa do SIM e Minuta da Lei Municipal- SIM-
CODAP seguindo todas as orientações técnicas do MAPA. Após debate foi aprovado por todos. No
que se refere ao Item 04, realização de Concurso Público nos Municípios, demanda apresentada
pelos municípios de São Brás do Suaçuí, Entre Rios de Mias, Jeceaba e Desterro de Entre Rios, foi
explicado pelo Secretário Executivo a necessidade dos dados de cargos, nº de vagas, nível,
escolaridade para o Codap realizar o processo de contratação da empresa para prestação de serviços
técnicos profissionais de consultoria e elaboração dos Concursos Públicos. Devido à urgência dos
municípios foi aprovado pela assembleia o cronograma onde consta que os municípios consorciados
interessados no Concurso deverão enviar os dados até o dia 09/05/2022. Logo após o Codap
realizará os orçamentos necessários e elaboração do edital/publicação com data prevista até dia
30/05/2022. Além dos municípios citados os municípios de Itabirito e Queluzito manifestaram
interesse no referido Concurso. Foi apresentado aos presentes vídeo institucional do CODAP
referente ao Serviço de Inspeção Municipal. No que se refere ao Item 05 de pauta, foi realizada a
atualização de informações sobre a Rodovia BR 040, pelo consultor do Codap, Sr. Crispim Ribeiro.
O mesmo apresentou detalhamento sobre o andamento dos trabalhos para a recuperação e
manutenção 040, junto aos órgãos competentes. Nada havendo mais a tratar, encerrou-se, a 113º
Assembleia Ordinária e eu, Helvécio José Maia de Sá, Assessor Jurídico do Codap, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada, foi assinada pela Presidência do CODAP e pelos demais Chefes dos
Poderes Executivos consorciados.
JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
PREFEITO DE ENTRE RIOS DE MINAS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUELUZITO
AVANILSON ALVES DE OLIVEIRA JULIANO BENICÍO H. GONÇALVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DOS MONTES
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO
ORLANDO AMORIM CALDEIRA OTONI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
POR REPRESENTANTE LEGAL
GERALDINO P. DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO
SUAÇUÍ

(CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
283 Denoneimutes de ANE Porunpaio
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA — CODAP
Pelo presente instrumento, os Municípios de Barra Longa,
Brumadinho, Belo Vale Caranaíba, Catas Altas da Noruega,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Desterro de Entre
Rios, Entre Rios de Minas, Itabirito, Jeceaba, Lamim, Mariana,
Moeda, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Queluzito, Rio Espera,
Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí e Senhora de Oliveira,
representados por seus respectivos Prefeitos Municipais,
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no
âmbito de suas competências constitucionais, visando à adequação do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP à Lei Federal 11.107/05, com a redação dada pela Lei
13.821/2019 e ao Decreto 6.017/07, resolvem celebrar o presente
termo aditivo ao contrato de consórcio, consolidando as normas já
aprovadas, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP, constituído pelos seguintes Municípios:
1 — BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.316.182/0001-70, com sede na Rua Matias Barbosa, nº 40, Centro, Barra
Longa/MG.
2 - BELO VALE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
18.363.937/0001-97, com sede na Av. Tocantins, nº 57, Centro, Belo Vale/MG.
3 - BRUMADINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 18.363.929/0001-40, com sede na Rua Dr. Victor de Freitas, nº 28, Centro,
Brumadinho/MG.
4- CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 18.094.789/0001-52, com sede na Rua Major José Henriques, nº 66, Centro,
Caranaíba/MG.
5 —- CATAS ALTAS DA NORUEGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 19.718.378/0001-53, com sede na Rua Goiabeiras, nº 129, Centro, Catas
Altas da Noruega/MG.
6 — CONGONHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 16.752.446/0001-02, com sede na Praça JK, nº 135, Centro, Congonhas/MG.
Praça Barão de Queluz, 77 — Bairro Centro.
Conselheiro Lafaiete - MG: CEP 36.400-000 (31) 3721-3451 — 3721-1258
codap.consorcio(Daltoparaopeba.mg.gov.br
(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
ot Bneaços de A Poronpai
7 —- CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 19.718.360/0001-51, com sede na Avenida Prefeito Mário Rodrigues
Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG.
8 - CRISTIANO OTONI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 19.718.402/0001-54, com sede na Rua Manuel Domingos Baeta, nº 191, Centro,
Cristiano Otoni/MG.
9- DESTERRO DE ENTRE RIOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 20.356.762/0001-97, com sede na Rua Teófilo Andrade, nº 66, Centro,
Desterro de Entre Rios/MG.
10 — ENTRE RIOS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 20.356.747/0001-94, com sede na Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69,
Centro, Entre Rios de Minas/MG.
11 - ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
18.307.835/0001-54, com sede na Avenida Queiroz Júnior, nº 635, Bairro Praia, Itabirito/MG.
12 — JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba/MG.
13 — LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
24.179.426/0001-12, com sede na Praça Divino Espírito Santo, nº 06, Centro, Lamim/MG.
14 — MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
18.295.303/0001-44, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Mariana/MG.
15 - MOEDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
18.363.952/0001-35, com sede na Av. do Prateado, nº 20, Centro, Moeda/MG.
16 —- OURO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.295.329/0001-92, com sede na Praça Sagrados Corações, nº 200, Centro, Ouro
Branco/MG.
17 — OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, Bairro Pilar,
Ouro Preto/MG.
18 — PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
CNPJ nº 23.515.687/0001-01, com endereço a Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119,
Piranga/MG.
19 — QUELUZITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 19.718.410/0001-09, com sede na Rua do Rosário, nº 4, Centro, Queluzito/MG.
20 - RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 24.179.665/0001-72, com sede na Praça da Piedade, nº 36, Centro, Rio Espera/MG.
21 — SANTANA DOS MONTES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 19.718.394/0001-46, com sede na Rua Teixeira de Araújo, nº 33, Centro,
Santana dos Montes/MG.
22 - SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 20.356.754/0001-96, com sede na Avenida Ribeiro Oliveira, s/n, Centro,
São Brás do Suaçuí/MG.
23 - SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 23.515.703/0001-58, com sede na Praça São Sebastião, nº 36, Centro,
Senhora de Oliveira/MG.
8 1º A subscrição Termo Aditivo Consolidado do Contrato de Consórcio Público
será realizada mediante assinatura em duas vias, seu extrato deverá ser publicado em veículo
2
Praça Barão de Queluz, 77 — Bairro Centro.
Conselheiro Lafaiete - MG: CEP 36.400-000 (31) 3721-3451 — 3721-1258
codap.consorcio(Daltoparaopeba.mg.gov.br
(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
Geo Denmbrimmarto Tu ahe Peraqela
de imprensa oficial que obrigatoriamente indicará o local em que poderá ser obtido o acesso
integral da mesma.
8 2º Os Municípios deverão submeter o presente Termo Aditivo à ratificação da
respectiva Câmara Municipal para ingresso no Consórcio, no prazo de 02 (dois) anos a contar
da data de sua subscrição, caso ainda não tenha feito.
8 3º A ratificação prevista no 8 2º realizada após 2 (dois) anos da subscrição
deste Termo Aditivo dependerá de homologação da Assembleia Geral do CODAP.
Art. 2º O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP é uma associação pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado.
$ 1º O CODAP foi constituído pela ratificação, por lei, dos Municípios
signatários do Protocolo de Intenções.
$ 2º O CODAP possui registro junto à Receita Federal do Brasil, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 08.753.385/0001-70.
$3º O CODAP tem sede administrativa na Praça Barão de Queluz, nº 77, Bairro
Centro, Conselheiro Lafaiete/MG e foro no Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
$ 4º A sede do CODAP poderá ser alterada por decisão da Assembleia Geral,
tomada por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão
à este Contrato de Consórcio consolidado.
$ 5º Além da sede administrativa, o CODAP poderá desenvolver suas atividades
em escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em municípios
diversos, como forma de extensão das atividades prestadas.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º O CODAP tem como finalidade planejar e executar projetos e programas
que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões
administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que
venham beneficiar a população do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos.
Art. 4º. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao CODAP exercer
as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
I—a gestão associada e consorciada de serviços públicos;
II — a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
HI — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV — a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
V — a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de
estabelecimentos congêneres;
VI — a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação
e recuperação do meio-ambiente;
VII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
Praça Barão de Queluz, 77 — Bairro Centro.
Conselheiro Lafaiete - MG: CEP 36.400-000 (31) 3721-3451 — 3721-1258
codap.consorcio(Daltoparaopeba.mg.gov.br
(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
proc du aio Paronpeis
VIII — o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
IX — a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico,
cultural e turístico;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados
de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei 9.717/98;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
XII — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico
da Região;
XIII — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos
de contrato de programa;
XIV — a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e
eventos correlatos;
XVI — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de
pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XVIII — a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XIX — o apoio à organização social e comunitária.
Art. 5º. O CODAP, com base nas finalidades e objetivos previstos nos artigos
anteriores, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas:
1- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias
e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
2. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes
consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público
ou privado;
3. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio
entre os Entes consorciados, com eficiência e agilidade;
4. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito
bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
5. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina
de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
6. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse
dos entes consorciados;
7. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão
de prestação de serviços de transporte público urbano.
I- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
1. Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações
georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais;
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Conselheiro Lafaiete - MG: CEP 36.400-000 (31) 3721-3451 — 3721-1258
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(CCODAP
co RCIO PÚBLICO
imuaies de ARE Po ucpaia
2. Criar Centros de Educação Ambiental Regional, inclusive em parceria com os
órgãos referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Educação dos entes
consorciados;
3. Planejar, licitar e realizar demais atos para a construção e gestão de Aterro
Sanitário;
4. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e
educativos a respeito de Meio Ambiente, Saneamento, Limpeza Urbana e demais temas de
interesse ambiental;
5. Planejar, implantar, contratar estudos técnicos, licitar, conceder e realizar
demais atos pertinentes à de coleta seletiva de lixo;
6. Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e
manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional;
7. Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de
recuperação de áreas degradadas;
8. Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos
necessários à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;
9. Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter
ambiental;
10. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revitalização das bacias
e sub-bacias hidrográficas locais;
11. Planejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conservação;
12. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento
ambiental;
13. Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação
ambiental e agrária comum aos municípios da região;
14. Promover estudos, programas e ações destinadas a proteção do meio
ambiente, e a conservação dos recursos naturais da região;
15. Providenciar e estudos e projetos e promover ações voltadas para o
saneamento ambiental;
16. Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados;
17. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental formal e informal:
18. Assumir as competências e objetivos do Consórcio ECOTRES, em caso de
sua extinção.
19. Criar, implantar, executar e manter matadouro regional;
20. Criar, implantar, executar e manter o curral regional;
NI - EDUCAÇÃO
1. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios €
parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de graduação,
especialização e aperfeiçoamento;
2. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e
de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
3. Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre
os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados;
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4. Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a
respeito de financiamento, programas e projetos da área de Educação;
5. Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e
projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino;
6. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva,
diversidade humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação;
7. Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para
a educação na região;
8. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;
9. Planejar, criar e implantar um sistema regional de avaliação, para diagnóstico e
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem;
10. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior.
IV -SAÚDE:
1. Assumir as competências e objetivos do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Alto Paraopeba — CISAP, em caso de sua extinção;
2. Realizar cursos de capacitação do pessoal da área da Saúde para estruturação
do atendimento da atenção básica nos entes consorciados, tendo como referência o Programa
Saúde da Família (PSF);
3. Criar sistema de avaliação e diagnóstico da Saúde nos entes consorciados;
4. Realizar estudos, propor e implantar medidas de estruturação da rede de
Saúde na região para o atendimento à média complexidade, solucionando os vazios
assistenciais e otimizando o atendimento à população dos entes consorciados;
5. Formular políticas públicas regionais para a Saúde, estabelecer convênios e
parcerias, inclusive representando os entes consorciados perante órgãos federais e estaduais;
6. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão para os gestores da
Saúde;
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos
servidores e membros de Conselho da Saúde dos entes consorciados e entidades civis
organizadas, fortalecendo o controle social na área da Saúde;
8. Realizar estudos a respeito do atendimento regional da saúde, buscando
otimizar a capacidade técnica de atendimento de cada ente consorciado, descentralizando e
otimizando os investimentos em equipamentos, recursos humanos e estrutura da Saúde
Pública;
9. Licitar e contratar o formecimento e manutenção de sistemas de
informatização da gestão municipal e regional de Saúde, buscando maior eficiência do
sistema de Saúde dos entes consorciados;
10. Criar fóruns de discussão e programas regionais de melhoria do atendimento
da Saúde, inclusive com a capacitação dos profissionais e servidores que atuam no sistema de
saúde;
11. Fortalecer a integração regional, fixando o Município de Conselheiro Lafaicte
como pólo regional para atendimento do sistema de urgência/emergência e central
microrregional de regulação, para adoção de protocolos clínicos, organização do sistema pró-
hospitalar e ampliação de leitos da UTI geral, do Hospital Regional;
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(CODAP
CONSÓRCIO: PÚBLICO
12. Firmar parceria com o CISAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto
Paraopeba visando à implantação de Unidade de Assistência para Parto de Alto Risco,
incluindo a UTI Neonatal;
13. Estudar e implantar ações e programas de vigilância em saúde, sanitária e
epidemiológica nos entes consorciados;
14. Planejar, licitar e contratar o fomecimento de materiais, equipamentos,
medicamentos e outros insumos da área da saúde;
15. Planejar, licitar e contratar estudos técnicos sobre as condições
epidemiológicas da região, propondo e implantando programas para saneamento dos
problemas encontrados;
16. Planejar, licitar, firmar convênios e contratar prestação de serviços
especializados de referência e de média e alta complexidade, visando o atendimento à
população dos entes consorciados;
17. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios,
direcionados aos servidores dos entes consorciados;
18. Planejar e implantar serviço de apoio ao deslocamento de pacientes para
tratamento especializado em unidade extrarregional;
19. Planejar, criar, implantar e executar políticas públicas de saúde mental
regional, inclusive Centros de Atenção Psicossocial REGIONAL (CAPS IH, CAPS i, CAPS
AD, CAPS II, CAPS AD III e outros conforme regulamentação do Ministério da Saúde).
20. Planejar, criar, implantar e executar programas, projetos e serviços públicos
de fiscalização sanitária de forma associada, exercendo poder de polícia inerente aos serviços.
21. Planejar, criar, implantar e executar programas, projetos e serviços públicos
de vigilância epidemiológica, exercendo poder de polícia inerente aos serviços.
22. Planejar criar, implantar e executar programas, projetos e serviços públicos de
saúde animal.
V-— ESPORTE E LAZER
1. Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte
e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
2. Realizar torneios e campeonatos regionais;
3. Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas,
em especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais);
4. Organizar e realizar jogos escolares regionais;
5. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas;
6. Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios,
praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte na região;
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do
Esporte e Lazer, para gestores e profissionais da área;
8. Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais
na região;
9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional
de Treinamento com pistas de atletismo.
VI- COMUNICAÇÃO
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(CCODAP
coNGRCIa, PÚBLICO
1. Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da
Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes;
2. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de
publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CODAP e aos
entes consorciados;
3. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para
atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
4. Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações
comunitárias e educativas regionais;
5. Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para
capacitação dos profissionais da área de comunicação;
6. Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais
especializados, contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à
criação de programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional;
7. Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
8. Criação de uma página na internet - “site” do CODAP, com links para as
páginas de cada ente consorciado;
9. Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados,
permitindo inclusive a realização de videoconferência.
VIL- CULTURA
1. Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos
técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais
e culturais dos entes consorciados;
2. Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e
outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos
entes consorciados;
3. Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas
de Cultura;
4. Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e
demais eventos culturais;
5. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas
cà divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
6. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na
área de cultura, visando à integração regional;
7. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis
de incentivo à cultura;
8. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do
patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio
histórico, natural e cultural dos entes consorciados.
10. Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a
realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão.
VII - DESENVOLVIMENTO RURAL
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CODAP
CONSÓRCIO: rúBLICO
DAS Dem
1. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção
rural na região;
2. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à
produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e
máquinas agrícolas;
3. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
4. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
5. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor
rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
6. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
7. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal,
8. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
IX - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
2. Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de
conselhos da área da Assistência Social;
3. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e
projetos;
4. Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e
benefícios da assistência social;
5. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das
ações de Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas;
6. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos;
7. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar
assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e
programas de assistência e desenvolvimento social;
8. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de
promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras
ações de assistência e desenvolvimento social;
9. Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado
para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
10. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de
habilitação popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
X — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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(CCODAP
cos qECIO PÓBLICO
1. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e
desenvolvimento da região;
2. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de
produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos
investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regional;
3. Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de
especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão-de-
obra na região;
4. Planejar, propor e implantar programas e planos de desenvolvimento
econômico da região;
5. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das
áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
6. Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
7. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
8. Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o
desenvolvimento da região;
9. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de
atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
10. Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
11. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário;
12. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária,
ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
mineração;
13. Realizar parceria com o SEBRAE para o desenvolvimento e fortalecimento
das micro e pequenas empresas da região;
14. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de internet de alta velocidade,
gratuita, para acesso público, em toda a região, estruturando o Programa Região Digital;
15. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de produção de energia alternativa,
para suprir as necessidades dos órgãos públicos e comercialização do excedente.
XI — DEFESA SOCIAL
1. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas
Municipais dos entes consorciados;
2. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios, para
atendimento emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios;
3. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à
melhoria do atendimento na região;
4. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa
Civil e Guardas Municipais.
5. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção
de ações de defesa social.
XII — JURÍDICO
10
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(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
1. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando atualização e
compatibilização da legislação dos entes consorciados ao CODAP;
2. Realizar fórum de discussão dos problemas jurídicos comuns aos entes
consorciados;
3. Realizar ações visando à colaboração entre as Procuradorias dos entes
consorciadas;
4. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para a realização de
assessoria e consultoria jurídica ao CODAP;
5. Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros
eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos
entes consorciados;
6. Implantar serviços correlatos à garantia dos direitos sociais individuais e
coletivos, implantação, manutenção e gestão de unidades do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor (PROCON) Regional e apoio ce integração com as unidades municipais para a
fiscalização e garantia dos direitos individuais e coletivos nos termos da Lei nº 8.078/1990.
7. Propor ações civis públicas e ações coletivas para defesa de direitos difusos,
direitos coletivos e/ou direitos individuais homogêneos e para defesa do patrimônio público,
nos termos das Leis 7.347/85 e 8.078/90.
8. Realizar a coordenação entre as Procuradorias Municipais e destas com os
órgãos de Advocacia Geral dos Estados e da União para atuação conjunta visando a reparação
integral dos danos, em caso de desastre ambiental.
9. Representar os interesses dos Entes Públicos atingidos em ação judicial ou
extrajudicial, no Brasil e/ou no exterior, visando a reparação integral dos danos em caso de
desastre ambiental.
XII — GESTÃO ADMINISTRATIVA
1. Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços
de forma integrada, através de uma Central de Compras;
2. Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da
criação de Escola de Governo ou através da realização de convênio;
3. Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais
para a execução de projetos de interesse regional;
4. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização
administrativa para os entes consorciados;
5. Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes consorciados;
6. Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores
municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal;
7. Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola
Regional de Gestores Públicos;
8. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o
aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados.
XIV — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
o!
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1. Desenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas dos
municípios no que concerne a manutenção da iluminação pública;
2. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização do
parque luminotécnico dos entes consorciados;
3. Implantar sistema de callcenter para receber reclamações e informações dos
munícipes.
4. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de expansão da rede
elétrica nos municípios consorciados.
XV - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
1. Criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação
de sanções dos serviços de inspeção sanitária municipal.
2. Implementar os serviços de inspeção de produtos de origem animal de
estabelecimentos produtores, incluindo as atividades de fiscalização, orientação,
educação e certificação, em um único serviço de inspeção abrangendo os
municípios consorciados que aderirem ao Programa;
3. Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de
arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos
prestados por si ou pelos entes consorciados;
4. Buscar junto aa MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e
Vegetal (SISBI-POA e SISBI-POV) e participar de programas do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
XVI - CURRAL REGIONAL
L. Criação, implantação, administração, supervisão, controle,
consentimento, regulamentação, destinação e fiscalização do Curral Regional;
2, Prestação associada dos serviços de apreensão, transporte e guarda de
animais de grande e médio porte, soltos em Vias Públicas Municipais no perímetro urbano e
Rodovias Federais, Estaduais e Ferrovias, abrangendo os municípios consorciados que
aderirem a este Programa apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte,
soltos em Vias Públicas Municipais;
É A Realizar remoção de animais sem controle nas vias e logradouros
públicos, em locais de livre acesso ao público ou encontrados em áreas comprometidas por
notificações de focos de zoonoses ou caracterizadas como áreas de risco de zoonoses;
4. Assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da
morbidade, da mortalidades decorrentes de acidentes e zoonoses causados pelos animais;
5. Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a
conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais de grande porte e que
possam redundar em comprometimento da segurança de pessoas;
12
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(CCODAP
consórcio à PÚBLICO
6. Desenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas
dos municípios no que concerne a apreensão de animais;
Te Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de
arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si
ou pelos entes consorciados;
8. Realizar parceria com outros órgãos da Administração Direita e
Indireta, por meio de Termo de Cooperação, Convênio ou instrumento congênere;
EA Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas nos municípios
consorciados.
Art. 6º. Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4º e 5º o
Consórcio poderá:
I — firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação, convênios de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais;
1 — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
II — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, destinada à formação de vínculo de
cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art.
3º da Lei 9.790/99;
V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CODAP poderá
celebrar contrato de gestão;
VI — O CODAP poderá prestar serviços públicos de competência dos entes
consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
VII — O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de
uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa;
VII — O CODAP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de programa;
IX — O CODAP poderá exercer poder de polícia inerente aos serviços públicos a
serem realizados de forma associada.
Art. 7º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir o pleno cumprimento
das cláusulas do contrato de consórcio público.
Art. 8º. Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles
constantes dos artigos 4º e 5º, e observadas as competências constitucionais e legais, terá o
consórcio público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODAP
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Art. 9º. O órgão de deliberação superior do CODAP é a Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do CODAP.
Art. 10. Os órgãos de direção e assessoria do CODAP são os seguintes:
I- Secretaria Executiva;
II — Conselho Fiscal;
TI — Procurador Geral.
Art. 11. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CODAP são os
seguintes:
I- Departamento de Planejamento;
IN — Departamento Administrativo;
II — Departamento Financeiro;
IV — Departamento de Operações;
V — Controladoria;
VI — Coordenador de Programa;
VII - Gerente
VIII — Assessor Jurídico
Art. 12. Os órgãos do CODAP obedecerão aos seguintes escalonamentos de
subordinação hierárquica administrativa:
I- primeiro nível — Assembleia Geral;
II - segundo nível — Secretaria Executiva, Procuradoria Geral e Controladoria;
III - terceiro nível — Departamentos, Coordenadores, Técnicos e demais níveis
previstos no anexo;
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é órgão consultivo, vinculado à Assembleia
Geral.
Art. 13. Os cargos em comissão de livre noemação e exonoeração de Secretário
Executivo, Chefe de Departamento, Coordenador de Programa, Procurador Jurídico e
Controlador se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
$ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, de recrutamento
amplo;
$ 2º. O provimento de cargos em comissão far-se-á por livre escolha do
Presidente do CODAP;
Art. 14. Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo II, cujas
atribuições estão previstas no Anexo III.
CAPÍTULO IV —- DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CODAP.
$ 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através do
Chefe do seu Poder Executivo.
14
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(CCODAP
CONSORCIO PÚBLICO
ua Denmheites fe ARE Rorpeio
8 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CODAP, eleito pela
Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 16. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I- eleger e destituir o Presidente e o Vice-Presidente;
H — elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
HI — aprovar as contas;
IV — decidir sobre a dissolução do CODAP;
V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro é desligamento de ente
consorciado;
VI — aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;
VII — aprovar os contratos de rateio;
VIII — decidir a respeito de representação feita por consorciado;
IX — decidir a respeito da alteração da sede do consórcio.
Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Secretaria Executiva, pelo
Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos consorciados.
I-o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia
Geral no início de cada ano;
IH - a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 7 (sete) dias;
II — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
IV — a convocação da Assembleia Geral para elaboração, aprovação e
modificação do Estatuto do CODAP deverá ser realizada com antecedência mínima de 20
(vinte) dias.
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através de ofício,
encaminhado aos entes consorciados através de fax, pelo correio, e-mail ou pessoalmente.
Art. 18. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em
primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados, e em
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Art. 19. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria relativa
dos seus membros, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser tomada por
maioria absoluta dos membros:
I— ingresso de novo membro e retirada de ente consorciado;
H — elaboração, aprovação e modificação de Estatuto do CODAP;
TIT — eleição do Presidente e Vice-Presidente:
IV — elaboração, aprovação e modificação do Estatuto dos Servidores do
CODAP.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Assembleia Geral deverá ser
convocada para esta única finalidade.
Art. 20. As deliberações observarão as seguintes disposições:
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I — cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia
Geral poderão ser tomadas por aclamação ou por escrutínio secreto.
Il — o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal,
ou de procurador, com poderes específicos para votar na Assembleia Geral;
WI — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos
contratos de rateio poderão votar.
IV - o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as
deliberações da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V —- DO REPRESENTANTE LEGAL DO CODAP
Art. 21. O Presidente e o Vice-Presidente do CODAP serão eleitos em
Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos entes
consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. O Presidente do CODAP será substituído em caso de ausência
ou impedimento pelo Vice-Presidente do CODAP.
Art. 22. Compete ao Presidente do CODAP:
I- representar o CODAP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III - nomear e exonerar servidor comissionado;
IV - autorizar despesas e pagamentos;
V - assinar juntamente com o Chefe do Departamento Financeiro cheques, ordens
de pagamento, empenhos e outros documentos de natureza equivalente ou delegar
competência para o Secretário Executivo fazê-lo;
VI - assinar a correspondência oficial;
VII - convocar a Assembleia Geral;
VIII - baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do
CODAP;
IX - regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CODAP através de
instrução normativa;
X - contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a
execução de serviços e demandas emergenciais, consultoria e assessoramento especializado
de caráter continuado ou para serviços específicos;
XI - exercer a administração geral do CODAP;
XI - cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas do
CODAP;
XIII - dirigir e coordenar todas as atividades do CODAP;
XIV - celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do
CODAP;
XV - receber doação e subvenção;
XVI-adquirir bens, observadas as finalidades do CODAP;
XvVlIL-alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral;
XVII - julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do secretário
executivo.
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(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
285 Dorme de ad Farepaia
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas ao
Secretário Executivo do CODAP, por ato formal.
CAPÍTULO VI- DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 23. A Secretaria Executiva é um órgão de planejamento e supervisão geral
dos órgãos executivos.
Parágrafo único. O cargo em comissão de Secretário Executivo, de livre
nomeação e exoneração, será nomeado pelo Presidente do CODAP.
Art. 24. Compete à Secretaria Executiva:
I elaborar e executar o programa anual de atividades;
II- elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal O relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo, até o dia 30 de janeiro do exercício
subsequente;
II- elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
IV- elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos Departamentos;
V- contratar e demitir funcionários;
VI- remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dialº de março as contas e
balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do CODAP do
exercício findo;
VII - administrar o CODAP e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo o
seu crescimento;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões suas, do Conselho Fiscal e da
Assembleia Geral;
IX-dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras do CODAP;
-Supervisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas,
auxílios, donativos e rateios efetuados ao CODAP;
XI-acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do CODAP,
cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em
tempo hábil;
XIl-apresentar relatórios de receitas e despesas ao Presidente, sempre que
solicitados;
XIII -apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal;
XIV-elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida ao Presidente, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
XV-acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os
recursos nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu Plano de Aplicação;
XVI - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a
manter a estrutura funcional e organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter
dinâmico das demandas dos entes consorciados;
XVII - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas € processos de
gestão que compatibilizem as políticas e diretrizes do CODAP com as necessidades dos entes
consorciados;
XVII - coordenar a gestão orçamentária e financeira do CODAP;
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CODAL
NO PÚBLICO
o do ARE Perapaiio
XIX - acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos, convênios e
ajustes;
XX - recomendar alterações de projetos e especificações necessárias à captação
de recursos;
XXI - acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos;
XXII - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas;
XXIII - acompanhar a realização dos contratos de rateio;
XXIV - elaborar, planejar e sugerir programas € políticas a serem implementadas
pelo CODAP;
XXV - coordenar, planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos pelo
CODAP ou por concessionária;
XXVI - acompanhar a arrecadação de tarifas pela prestação de serviços públicos;
XXVII - coordenar, planejar e acompanhar a implantação de escola de govemo &
cursos de capacitação;
XXVII - supervisionar, orientar e executar outras atividades relativas à
administração de recursos humanos;
XXIX - coordenar as atividades de serviços gerais, inclusive as de comunicação,
arquivo, protocolo, telefonia, gráfica, conservação e limpeza;
XXX - ordenar despesas;
XXXI - dar e receber quitação;
XXXII - emitir ofícios requisitando e encaminhando documentos, requisitando e
prestando informações perante órgãos públicos e empresas privadas;
XXXIII - representar o CODAP perante o Ministério Público, o Tribunal de
Contas, Câmaras Municipais dos municípios consorciados e demais órgãos federais, estaduais
ou dos Municípios consorciados;
XXXIV - realizar atos referentes a processos administrativos, tais como:
determinar a instauração do processo, atos de instrução, julgamento do processo
administrativo;
XXXV - realizar atos para o regular processamento de licitações, tais como:
assinar requisições, assinar termo de referência, assinar projeto básico, autorizar licitação,
homologar licitação, adjudicar objeto de licitação, solicitar adesão a Atas de Registro de
Preços de outros órgãos, anuir em pedidos de adesão às Atas de Registros de Preços
realizados pelo CODAP, assinar e rescindir contrato, emitir atestado de capacidade técnica,
julgar recursos administrativos, aplicar sanções e praticar demais atos administrativos
previstos nas leis que regem as licitações e contratos administrativos como sendo atribuição
da autoridade hierárquica superior;
XXXVI - assinar convênios e termos de cooperação;
XXXVII — realizar atos administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente
do CODAP;
XXXVIIL realizar outras atividades correlatas;
Art. 25. Subordinam-se à Secretaria Executiva:
I- Departamento de Planejamento;
TI - Departamento Administrativo;
TI - Departamento Financeiro;
IV -Departamento de Operações.
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CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
PU5 Desnbimeira fe A Paregpad
Art. 26. Compete ao Departamento de Planejamento;
I - elaborar, consolidar e adequar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano
Quadrienal do CODAP;
II - gerar e consolidar relatórios gerenciais sobre o processo orçamentário do
CODAP;
HI - analisar setorialmente a programação orçamentária dos órgãos e entidades do
CODAP;
IV - acompanhar e monitorar a aplicação das normas de responsabilidade fiscal e
funcional do orçamento;
V - gerenciar os sistemas de informações orçamentárias e financeiras do
CODAP;
VI - implementar e acompanhar projetos e atividades voltados para o
desenvolvimento, normatização e padronização do sistema de informações orçamentárias e
financeiras do CODAP;
VII - assessorar, acompanhar e controlar os convênios com ingresso de recursos
no CODAP e os contratos de financiamentos firmados;
VIII - elaborar planilhas de acompanhamento da execução fisico-financeira dos
contratos e convênios;
IX- elaborar planilhas demonstrativas da execução orçamentária e financeira do
CODAP;
X - acompanhar a evolução do desempenho da receita e despesa do CODAP,
destacando as variações mais significativas;
XI - executar outras atividades correlatas.
Art. 27. Compete ao Departamento Administrativo:
I - coordenar e gerenciar as atividades de suprimentos do CODAP, criando
políticas, normas e procedimentos;
I - promover licitações para compra de materiais, contratação de serviços e
realização de obras, bem como registro de preços;
HII- otimizar e implantar o sistema de administração de materiais, com todos os
seus módulos e funções;
IV - manter atualizado o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do
CODAP;
V -implantar e manter em funcionamento o Sistema de Registro de Preços,
Pregão Eletrônico e Presencial;
VI - promover a formação técnico-gerencial dos agentes envolvidos na atividade
de suprimentos do CODAP;
VII - implantar ferramentas e sistemas de controle e de informação para a
administração de bens e serviços;
VIII - desenvolver estudos de padronização de materiais na área de suprimentos;
IX - assessorar os órgãos da Administração visando à otimização da política de
suprimentos e a plena utilização de recursos;
X - elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório
estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas.
XI - coordenar o recebimento, armazenamento e fornecimento de materiais,
recebimento de serviços e medição de obras;
XII -realizar a gestão do patrimônio do CODAP;
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CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
GUS Devendra tu Ade
XII - coordenar e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de
controle físico e financeiro dos estoques de material;
XIV - dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação e do Pregoeiro;
XV - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os
respectivos processos de compras e ou contratação de serviços;
XVI - providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o
nível de estoque mínimo;
XVII -planejar, normatizar, implantar, coordenar e avaliar o sistema de
gerenciamento do patrimônio do CODAP;
XVIII - supervisionar o planejamento, a normatização, a orientação, a
coordenação e o controle dos fluxos e da execução das rotinas de pessoal no âmbito do
CODAP;
XIX - gerenciar o aprimoramento dos procedimentos e processos relativos à
gestão das despesas com pessoal;
XX - prestar informações referentes à despesa com pessoal, aos órgãos
superiores;
XXI - atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e de controle Interno;
XXI - verificar a existência de saldo de dotação e a disponibilidade financeira,
antes da realização de licitação;
XXIII - estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal;
XXIV- determinar e coordenar os registros funcionais;
XXV- coordenar e preparar o pagamento mensal, apurando a fregiiência do
pessoal;
XXVI - promover a expedição de atos administrativos referentes a recursos
humanos e oferecer subsídios às áreas interessadas;
XXVII - elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior,
relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas.
XXVIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 28. Compete ao Departamento Financeiro:
I - efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do CODAP,
nos termos da legislação em vigor;
II - responsabilizar-se pela contabilização de recursos próprios ou repassados ao
CODAP, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas;
III - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do CODAP;
IV - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela
guarda de bens do CODAP;
V- fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
VI - executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a
transcrição no “Razão”;
VII - elaborar os balancetes e extratos de contas;
VIII - elaborar o Balanço Geral;
IX - conferir as contas analíticas e sintéticas do “Razão” para conclusão do
exercício financeiro e fazer ajustes necessários;
X - efetuar a classificação das despesas, nos termos da legislação vigente;
XI - efetuar nos termos da legislação os empenhos por processos;
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(CODAP
CONSÓRCIO PÚÉLICO
pÃra Desrmireço 4
Toa to ARE Pampeis
XII - tomar as providências atinentes à liquidação da despesa do CODAP;
XIII - emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias;
XIV - manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos
orçamentários;
XV - efetuar o empenho dos contratos de fornecimento, de prestação de serviços
de terceiros, de locação de móveis e imóveis, veículos ou de outros que determinam ônus para
os cofres do CODAP;
XVI - promover registros contábeis do sistema orçamentário referentes aos
empenhos;
XVII - acompanhar os relatórios de controle financeiros dos programas e
projetos, e sobres estes assegurar alocação de recursos para sua efetividade;
XVIII - controlar, orientar e acompanhar pedidos de desembolso e prestação de
contas;
XIX- controlar e recomendar a necessidade de limitar empenhos nos termos da
Lei Complementar 101;
XX - controlar e elaborar relatórios que visam agilizar informações de controle
de despesas:
XXI- monitorar e controlar todo o processo de execução de despesas,
especificamente, no que se refere ao envio da prestação de contas na data estabelecida, a fim
de evitar a inadimplência do CODAP junto aos órgãos de controle estadual e federal.
XXII - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais
compromissos de despesas devidamente empenhadas;
XXIII - guardar valores do CODAP ou de terceiros, quando oferecidos em
cauções para garantias diversas;
XXIV - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros;
XXV - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a
contabilização devida;
XXVI- verificar a posição contábil do saldo bancário do CODAP e do saldo de
caixa, informando-as mediante boletins diários, ao Presidente;
XXVII - executar outras atividades correlatas.
Art. 29. Compete ao Departamento de Operações:
1 - elaborar o planejamento das ações e programas do CODAP;
1 - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
HI - preparar o Plano de Obras do CODAP e oferecer subsídios para o programa
de expansão de serviços públicos concedidos;
IV - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras
de infra-estrutura e do CODAP;
V - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, e com entes consorciados circunvizinhos para compatibilização das finalidades do
CODAP;
VI-coordenar as obras, atividades, programas e prestações de serviços
concedidos ao CODAP, cuidando para que sejam obedecidos os cronogramas e padrões de
qualidade estabelecidos;
VII - proceder ao controle físico-financeiro dos programas do CODAP;
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VIII - coordenar os estudos e a elaboração de projetos básicos, termos de
referências, plano de trabalho e programas.
IX - realizar estudos, planejar, elaborar e sugerir contratos de programas visando
a concessão de serviço público, de acordo com os objetivos do CODAP;
X- sugerir a realização dos contratos de programas;
XI realizar outras atividades correlatas;
CAPÍTULO VII - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 30. A Asssessoria Jurídica é o órgão responsável pelo Assessoramento €
Consultoria jurídica à Assembleia Geral c à Secretaria Executiva.
Art. 31. Compete à Assessoria Jurídica:
I- Representação do CODAP, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as
atividades de consultoria e assessoramento da Secretaria Executiva e privativamente, a
execução da dívida ativa de natureza tributária, bem como, subscrever, com o Presidente, os
atos administrativos, decretos, portarias, contratos;
IL - revisão e atualização da legislação e normas do CODAP;
III - emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
IV - análise de processos administrativos e emissão de parecer;
V - redação de decretos, regulamentos, contratos € outros documentos de
natureza jurídica;
VI- planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do CODAP;
VII - prestar assessoramento jurídico aos demias órgãos do CODAP, quando
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à
Secretaria Executiva e ao Conselho Fiscal;
IX - analisar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções,
portarias, Resoluções, quando solicitados;
X - Executar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 32. O Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros, indicados pelos
municípios, escolhidos em Assembleia Geral.
$ 1º O processo de escolha do Conselho Fiscal será por aclamação, ou, em
havendo o interesse de mais de 3 municípios consorciados, por sorteio.
$ 2º Os entes consorciados serão representados no Conselho Fiscal pelo seu
Chefe do órgão de Controle Interno.
Art. 33.Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar os documentos e livros de escrituração do CODAP;
IX - examinar o balancete semestral apresentado pelo Departamento Financeiro,
opinando a respeito;
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CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
II- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório da Secretaria
Executiva;
IV - exercer as atividades de fiscalização com o apoio da Controladoria;
- requisitar informações que considerar necessário;
VI- representar ao Presidente do CODAP sobre irregularidades encontradas;
VII- dar parecer sobre as contas anuais do CODAP;
Vlll-fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário;
IX -fiscalizar a execução do orçamento do CODAP;
X- fiscalizar os atos da Tesouraria:
XT- fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços;
XI -fiscalizar as licitações;
XII- fiscalizar as obras e serviços de engenharia;
XIV -fiscalizar a administração de pessoal;
XV- fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito e as contas a pagar;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 34. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem
remuneração, ou qualquer tipo de ônus ao CODAP.
Art. 35. A Controladoria é órgão técnico de apoio ao Conselho Fiscal.
Parágrafo único. As atividades de Controle Interno é exercida pelo Controlador,
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CODAP.
CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 36. Para a execução de suas atividades o CODAP disporá de um quadro de
pessoal composto por servidores concursados e por servidores dos entes consorciados
cedidos, com ou sem ônus ao CODAP e contará com funcionários contratados por tempo
determinado.
8 1º. Os servidores cedidos farão jus ao vencimento básico acrescido de seus
benefícios pessoais, conforme previsto na legislação do ente ao qual é vinculado.
8 2º. O tempo de serviço prestado ao CODAP será contado no ente que cedeu o
servidor para todos os fins.
8 3º. As atividades exercidas pelo servidor cedido ao CODAP deverão ser
compatíveis com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e
sua habilitação profissional, se for o caso.
8 4º. O CODABP, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as obrigações
patronais junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor é vinculado.
8 5º O CODAP realizará reajuste geral anual, em percentual aprovado pela
Assembleia Geral, que não será superior ao índice oficial de inflação.
Art. 37. O CODAP poderá realizar concurso público para o preenchimento dos
cargos públicos, que obedecerá ao artigo 6º, 8 2º, da Lei Federal de nº 11.107/2005, previstos
no Anexo IV.
$ 1º Os servidores concursados do CODAP se submterão ao regime celetista.
8 2º O Estatuto dos Servidores do CODAP será aprovado por decisão da
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(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO:
paca Deroilónmecia ts AM Porapeis
Assembleia Geral.
$ 3º Os servidores públicos efetivos e concursados do CODAP não fazem jus à
equiparação salarial entre eles ou entre eles e os servidores dos municípios consorciados.
Art. 38. O CODAP poderá realizar contratação temporária para atender o
excepcional interesse público, com arrimo no artigo 37, IX da CRFB/88, nos seguintes casos:
I - contratação de profissinais para a realização de projetos e acompanhamento
de obras e serviços específicos;
II — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos € fóruns
de discussão;
III — atendimento a convênios realizados com o governo federal e estadual e as
entidades da administração indireta;
IV — atendimento a termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com
organizações da sociedade civil e serviço social autônomo;
V — atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos;
VI — contratação de profissionais para a execução de Contrato de Programa
específico.
VII - contratação de profissionais para substituição de servidores públicos, até a
realização de concurso público.
$ 1º Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em
processo simplificado de seleção.
$ 2º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses, prorrogável
por mais 12 meses.
$3º. O contrato será regido pelo Direito Administrativo.
$4º O Reajuste Salarial Anual será feito com base no INPC -— Índice de Preços ao
Consumidor.
Art. 39. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita, e
facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a
critério do CODAP, venham a ser exigidas.
$ 1º O CODAP nomeará comissão específica que será responsável pela
coordenação, realização e fiscalização do processo seletivo;
82º A análise de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de pontuação
previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para O
desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades
específicas do candidato.
$ 3º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior,
serão observados os seguintes critérios de desempate:
D servidor público efetivo, observados os casos de acumulação de cargos,
empregos e funções públicas permitida na Constituição da República;
Il) maior tempo de exercício da profissão;
III) maior idade.
Art. 40. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I - publicação de extrato em jornal de grande circulação na região, no prazo
mínimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições;
II - publicação no quadro de avisos do CODAP;
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(CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
pira Denoybirrra fe afo Porungala
III- disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.
Parágrafo único. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as
condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a
remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 41. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou
servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na
Constituição da República.
Art. 42. Os vencimentos do empregado público contratado por excepcional
interesse público será fixado por ato do Presidente de acordo com as condições do mercado de
trabalho, compatível com a complexidade das atribuições e com o vencimento dos
empregados públicos do CODAP.
Art. 43. O empregado público contratado nos termos deste contrato consolidado
vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal
n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 44. O funcionário contratado nos termos desta lei não poderá:
I- receber atribuição, função ou encargo não previsto no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na
transgressão.
Art. 45. As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário contratado com base
neste Contrato de Consórcio Consolidado serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada à ampla defesa.
Art. 46. Todo contratado com fundamento neste capítulo fará jus a:
I- remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional;
HI - irredutibilidade da remuneração ajustada;
HI - jomada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, salvo em regime de plantão;
IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior à da normal;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diumo;
VII - adicional, pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas;
VIII - salário-família;
IX - licenças regulamentadas na legislação previdenciária.
X — Além dos demais direitos trabalhistas previstos na CLT.
Art. 47. O contrato firmado de acordo com este Contrato de Consórcio
Consolidado extinguir-se-á sem direito a indenizações:
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CONSÓRCIO PÚBLICO
de ARO Parucpaia
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
II - suspensão da obra ou serviço, por insuficiência superveniente de recursos,
extinção ou redução do programa ou outra razão de interesse público, a critério do CODAP.
g 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de quinze dias.
g 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de
conveniência administrativa, será devidamente motivada e não importará em pagamento ao
contratado de qualquer indenização.
$ 3º, É automática a extinção do contrato no caso do inciso T.
$ 4º. No caso do inciso III, o contratado será avisado da rescisão do contrato, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 48. A celebração do contrato administrativo observará o seguinte
procedimento:
I - autorização do contrato, à vista de solicitação fundamentada do órgão
interessado;
II - instrução do processo de contratação;
III - aprovação em processo seletivo, quando for o caso;
IV - assinatura do contrato pelas partes.
$ 1º. A autorização do contrato é da exclusiva competência do Presidente do
CODAP que poderá delegar-lhe a assinatura.
$ 2º. Incumbe ao órgão de administração de pessoal instruir o processo de
contratação, em cada caso, com os seguintes documentos, dentre outros:
1 - solicitação do órgão competente, constando a função a ser desempenhada e o
prazo da contratação;
II - documentos pessoais do contratado, incluindo:
a) cópia autenticada da cédula de identidade e CPF;
b) prova de quitação com as obrigações militares e eleitorais;
c) atestado de capacidade física e mental, expedido por médico ou junta médica
oficial;
d) declaração firmada pelo candidato à contratação, de não estar incidindo
em acumulação vedada de cargo, emprego ou função, nos termos da
Constituição da República.
CAPÍTULO X - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 49. O CODAP poderá realizar as atividades de planejamento, regulação e
fiscalização de serviços público por meio de concessão ou de convênio de cooperação entre
entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Art. 50. O CODAP poderá executar, por meio de cooperação federativa,
quaisquer serviços públicos de competência do Município que sejam de interesse de mais de
um município consorciado, executar atividades ou obras e permitir aos usuários o acesso à
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CONSÓRCIO PÚBLICO
pure Senna Po »
AME Po acpeie
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou
pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CODAP atuará prioritariamente nas áreas previstas no art. 5º
deste Contrato de Consórcio Consolidado ao Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO XI- DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO
OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. Sl. O CODAP poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de
seus objetivos.
8 1º, Considera-se concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado.
8 2º. Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra
pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
Capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra
por prazo determinado;
8 3º. Considera-se permissão de serviço público: a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 52. O objeto, metas e prazos da concessão, a descrição das condições
necessárias à prestação adequada do serviço, os direitos e obrigações do poder concedente e
da concessionária e os critérios de reajuste e revisão da tarifa serão previstos no contrato de
programa.
Amt. 53. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no contrato de programa,
no edital e no contrato.
CAPÍTULO XII - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 54. O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
Art. 55. O CODAP, na área de saúde, quando conveniado com o SUS — Sistema
Unico de Saúde, deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e normas.
8 1º. O CODAP na área de assistência social, quando conveniado com o SUAS —
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avo bu AN Poraspeis
Ro Sem
»
Sistema Único de Assistência Social, deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e
normas.
$ 2º O CODAP na área de assistência social, quando conveniado com o SUASA
— Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, deverá obedecer aos seus
princípios, diretrizes e normas.
CAPÍTULO XIII - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art. 56. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscrevem o
presente contrato e pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato.
$ 1º. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada
pela Assembleia Geral, por voto da maioria absoluta dos membros.
$ 2º. A adesão de ente federativo deverá ser realizada através de termo aditivo ao
contrato de consórcio, que deverá ser ratificado, mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente
federativo que pretende a inclusão.
$ 3º. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que
deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo,
inciso ou alínea do contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência de
qualquer desses dispositivos.
$ 4º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do
ente no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela Assembleia geral.
85º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da
Federação que, antes de subscrever o Termo Aditivo, disciplinar por lei a sua participação no
consórcio público, de forma que possa assumir todas as obrigações previstas no Contrato de
Consórcio.
Art. 57. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que
atinjam entes consorciados, os novos entes da Federação não serão automaticamente tidos
como consorciados.
Art. 58. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja
objeto de autorização legislativa.
$ 1º. Os bens destinados ao CODAP pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação
da Assembleia Geral do CODAP, por voto da maioria absoluta de seus membros.
$ 2º. O Ente Consorciado que, anualmente, não consignar créditos orçamentários
suficientes para fazer face ao contrato de rateio e aos contratos de programa que aderir, que se
recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro)
parcelas do contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia
Geral, tomada pela maioria absoluta dos seus membros.
8 3º. A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou a extinção do consórcio
público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que O integram.
CAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE PROGRAMA
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PÚBLICO
pira Dermiimatos De AM Parece
Art. 59. Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de
Programas para a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão
obrigatoriamente observados:
I — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados,
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas € de outros preços públicos;
H — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
III — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos:
Art. 60. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o
contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I— os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
IH — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
II —- o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
continuidade;
IV —a indicação de quem arcará com o ônus é Os passivos do pessoal transferido;
V — a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI—o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de
serviços;
Art. 61. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da federação
consorciados ao CODAP.
Art. 62. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação,
nos termos das Leis Federais de nº 8.666/93 e 14.133/2021.
$ 1º. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa
deverão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica dos entes
consorciados que subscreverem o contrato de programa.
8 2º. O contrato de programa não estará sujeito à aprovação da Assembleia Geral,
se todos os custos para a implementação do programa, forem arcados por seus celebrantes.
Art. 63. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de
contratos de programa, observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE RATEIO
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(CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
E Conde de ARS Poruquie
Art. 64. Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao consórcio
público mediante contrato de rateio, aprovado pela Assembleia Geral.
$ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro,
observado o orçamento do CODAP aprovado pela Assembleia Geral;
$ 2º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CODAP, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 65. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
Art. 66. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente
consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CODAP, apontando as
medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no
contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CODAP a
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 67. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os
oriundos de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de suas
despesas orçamentárias.
$ 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
$ 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
$ 3º, Não se consideram como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública.
Art. 68. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de
vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas € ações contempladas em plano
quadrienal.
Art. 69. O CODAP deverá fornecer em tempo hábil, informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas
e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO XVI- DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 70. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados.
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(CCODA
CONSÓRCIO PÚBLICO
254 Demronirenanto Ce ANE Peru
Me Pope
8 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
$ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 71. A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada
através de Termo Aditivo e somente após aprovação pela Assembleia Geral do CODAP.
8 1º. Os termos aditivos realizados a este contrato de consórcio deverão ser
encaminhados ao Poder Legislativo de cada ente consorciado para conhecimento e
acompanhamento.
8 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais e em jornal regional de grande circulação.
CAPÍTULO XVII - DO ESTATUTO
Art. 72. As demais disposições concementes ao CODAP constarão de Estatuto a
ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os
ditames deste Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO XVIII - DOS FUNDOS REGIONAIS
Art. 73. A Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de natureza contábil,
para o gerenciamento contábil e financeiro de verbas que tenham destinação específica.
8 1º. A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral, por maioria
simples.
8 2º. A regulamentação do Fundo será realizada por meio de Resolução.
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. O presente termo aditivo ao contrato de consórcio que constituiu o
CODAP deverá ser publicado no Quadro de Avisos ou Jornal Oficial de todos os entes
consorciados, e resumidamente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 75. Fazem parte integrante deste termo aditivo os seguintes anexos:
Anexo I— Organograma do CODAP
Anexo II — Cargos em Comissão
Anexo II -Atribuições dos Cargos em Comissão
Anexo IV — Cargos Públicos
Anexo V — Atribuições dos Cargos Públicos
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CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO:
See Depenibrasro do Abs Perenpata
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Termo Aditivo
Consolidado ao Contrato de Consórcio do CODAP em 2 vias de igual forma e teor, extraindo-
se 23 (vinte e três) cópias devidamente autenticadas pelo Secretário Executivo do CODAP
para encaminhamento às Câmaras Municipais.
Conselheiro Lafaiete, 03 de maio de 2022.
WALTENIR LIBERATO SOARES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO VALE
FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MAGALHÃES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA LONGA
AVIMAR DE MELO BARCELOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO
FÁBIO HENRIQUES DUTRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARANAÍBA
PAULO LADISLAU BATISTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA
CLAÚDIO ANTÔNIO DE SOUZA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI
WAGNER ALMEIDA DUARTE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS
JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS
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CONSÓRCIO PÚBLICO
ORLANDO AMORIM CALDEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
JOSÉ DONIZETE ALMEIDA MAIA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JECEABA
JOÃO ODEON DE ARUDA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMIM
JULIANO DUARTE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIANA
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
MUNICÍPIO DE PIRANGA
DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUELUZITO
JULIANO BENICÍO HENRIQUE GONÇALVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
AVANILSON ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES
GERALDINO PACHECO DE OLIVEIRA FILHO ,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
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Praça Barão de Queluz, 77 — Bairro Centro.
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JOSÉ AURELIANO DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA
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SIBUBUIOS SEIOU (f ojdiuy ojusureynioy | +8'90P'p SA T0-D0 vo | ojuauie edad Pp 9Jauo
SIPUBLIOS SBIOW or] ojdury oquatueyntoy E6 PSS E SA 60-09 | 1 OIramosa |
SIBUBLIOS SLIOW or) ojdury ojuswemidoy | 99TIL'L SA L 10-90 IO | Topejonuo)|
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CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
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ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do CODAP; -
participar da definição política administrativa das ações do CODAP, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução;
- planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho dos
Departamentos; estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação;
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos por seus superiores;
- desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria
Executiva.
PROCURADOR GERAL - JURÍDICO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Representar o CODAP judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer instância
judiciária, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou oponente;
- Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como ante-projeto de
Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando
solicitado;
- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da
dívida ativa de natureza tributária;
- Acompanhar projetos em tramitação de interesse do CODAP;
- Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios,
concessões, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado;
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos interesses
do CODAP.
CONTROLADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Assessorar e coordenar no âmbito do CODAP o Controle Interno;
- responsável pela implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação
das atividades do controle interno;
- elaborar relatórios do controle interno e normas de procedimentos;
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(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
89% Deve Psumpeie
ee nro de A
- analisar dados e elaborar estatísticas;
- desempenhar tarefas afins;
- assessorar o Conselho Fiscal em sua atividade de Fiscalização;
- orientar e controlar os atos administrativos contábeis, financeiros, orçamentários,
patrimoniais e operacionais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas;
- propor ao Conselho Fiscal adoção de novos métodos e processos operacionais;
- decidir, determinar providências, estabelecer e implantar normas de atuação de controle
de sua respectiva área de atuação;
- auxiliar na elaboração de instruções gerais visando a legalidade;
- emitir relatórios gerenciais de controle da atividade administrativa;
- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Conselho Fiscal.
TESOUREIRO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES
I- coordenar, gerenciar, processar e registrar o recebimento dos recursos destinados ao
Consórcio;
Il- programar e efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem como
efetuar os repasses oriundos de convênios, acordos e contratos;
II - receber e manter sob sua guarda, os depósitos, fianças, cauções e outros recolhimentos
atribuídos ao Consórcio;
IV -credenciar e orientar a rede bancária arrecadadora de tributos municipais;
V- gerenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em suas
diversas contas bancárias, controlando os saldos e as aplicações financeiras e elaborando as
conciliações bancárias mensais;
VI- processar e manter sob controle a Dívida;
VII- registrar e controlar a arrecadação da receita do Consórcio;
VI - elaborar e controlar o fluxo de caixa;
IX - preparar boletim diário de arrecadação;
X- promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito,
confrontando os saldos registrados com os saldos reais;
XI - supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
arrecadada;
XII- providenciar as restituições de cauções ou fianças, após serem liberadas pelas
autoridades competentes;
XII - efetuar os pagamentos dos originários de consignação da folha de pagamento, de
acordo com o cronograma de desembolso financeiro;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
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(CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
pes Denmabrirmeea de Abe Punpala
CHEFE DE DEPARTAMENTO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Supervisionar e executar as atividades de seu Departamento;
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução;
- organizar, coordenar e controlar o desempenho da sua unidade;
- estudar c aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação;
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos por seus superiores;
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado à
sua chefia;
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as
atribuições da competência do Departamento;
- praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento;
- apresentar relatórios das atividades do Serviço;
- desempenhar as competências e exercer as atribuções previstas para o seu Departamento.
COORDENADOR DE PROGRAMA
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade mínima: curso superior
- Organizar, chefiar e executar programa(s) determinado(s);
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução;
- organizar, coordenar e controlar o cumprimento de metas do programa;
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação;
- zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos por seus
superiores;
- Planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado vinculados ao
Programa;
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com o
Programa;
- desempenhar as competências e exercer as atribuções previstas para o Coordenador no
Programa;
- realizar a coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação do
Secretário Executivo;
- prestar informações técnica ao Secretário Executivo, Assembleia Geral e Conselho Fiscal
no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo qual é responsável:
- propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do Programa,
voltadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência;
- auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo
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(CODAP
IO PÚBLICO
3 de A Porepaiio
suplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos
administrativos necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do
Programa;
- manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta à
catação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de Programa;
- elaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como Plano de
ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das ações e o
controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação
administrativa;
- controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, a assunção
de obrigações e utilização de recursos de Fundo Regional;
- proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando do
planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no
Contrato de Programa;
- adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar a execução do Programa ao êxito
e à eficiência;
- subsidiar e assistir ao Secretário Executivo em reuniões e audiências públicas referentes
ao Programa que coordena;
- controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros
instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa;
- envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas técnicas,
com transparência e observância do controle social realizado por conselhos gestores de
fundos regionais;
- exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua responsabilidade.
ASSESSOR JURÍDICO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Representar o CODAP, judicial e extrajudicialmente nas ações do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor PROCON REGIONAL, nos termos programa, além de
auxiliar o Procurador Geral, bem como em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos
em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou oponente,
- Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de
Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando
solicitado;
- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da
dívida ativa de natureza tributária;
- Acompanhar projetos em tramitação do PROCON;
- Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios,
concessões, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado;
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, sob Direção do
Procurador Geral, em defesa dos interesses do CODAP.
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ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
ADMINISTRADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Administração de Empresas ou Administração
Pública
Registro no Conselho Regional de Administração - CRA
Conhecimentos de Informática
Realizar as atividades inerentes à profissão de administrador, através de:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia
intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de
pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração
financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais,
administração estratégica, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais
sejam conexos.
CONTADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Ciências Contábeis
Registro no Conselho Regional de Ciências Contábeis — CRC
Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Contabilizar a receita arrecadada, gerando dados para preenchimento de guias, levantando
informações para recuperação de receita;
— registrar atos e fatos contábeis, estruturando plano de contas conforme a atividade do
CIAS CENTRO OESTE, definindo procedimentos contábeis, atualizando procedimentos
internos, parametrizando aplicativos contábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de
documentos, classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis, conciliando
saldos de contas, gerando diário/razão;
— controlar o ativo permanente, escriturando ficha na aquisição de ativo fixo, definindo a
taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrando a movimentação dos ativos,
realizando o controle físico com o contábil;
— gerenciar custos, estruturando centros de custos, apurando os custos, e os confrontando
com as informações contábeis;
— analisar os custos apurados;
— preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos
competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados;
— elaborar demonstrações contábeis;
— prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna;
— atender solicitações de órgãos fiscalizadores;
— realizar a prestação de contas e elaborar os balancetes;
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(CODAP
CONSÓRE 10 PÚBLICO
525 Desenv
eres de ANE Porepaia
— alimentar a base de dados do SICOM e outros sistemas determinados por órgãos de
fiscalização, em especial o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
ENGENHEIRO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Engenharia, o ramo da engenharia será indicado no
edital de Concurso Público
Registro no Conselho Regional de Engenharia é Agronomia — CREA
Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros
subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do
desenvolvimento dos trabalhos;
— dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações, para assegurar o
cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas;
— elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização,
mensuração e controle de qualidade dos serviços executados, a fim de orientar e esclarecer o
operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico;
— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão, conforme regulamentado em lei e
resoluções do CONFEA,
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
MÉDICO VETERINÁRIO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Medicina Veterinária
Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES
— Exercer as atividades inerentes à profissão de médico veterinário, conforme
regulamentação da profissão, dentre elas as seguintes:
a) prática da clínica de animais em todas as suas modalidades;
b) direção de hospital para animais;
C) assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental;
d) fiscalização técnico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de
finalidades recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que
mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal;
e) planejamento, direção, coordenação, execução e controle da assistência técnico-
sanitária aos animais, sob qualquer título;
f) inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico dos
| produtos de origem animal e dos matadouros, matadouros-frigoríficos, charqueadas, fábricas
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de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que empreguem como
matéria prima produto de origem animal, no todo ou em parte, usinas, fábricas e postos de
laticínios entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados do reino
animal, assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos comerciais que armazenem
ou comercializem os produtos citados nesta alínea;
g) identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, perícia e exames técnicos sobre
animais e seus produtos, em questões judiciais;
h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais
inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias;
i) ensino, planejamento, direção, coordenação, execução técnica e controle da
inseminação artificial;
j) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária;
k) direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a preparação
de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de origem animal;
1) organização de congressos, seminários, simpósios e comissões destinadas a discussão
e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-veterinário, bem como
representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
m) funções de direção, assessoramento e consultoria.
n) pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento, orientação, execução e controle de
quaisquer trabalhos relativos à produção e indústria animal, inclusive os de caça e pesca;
0) estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais e
transmissíveis ao homem;
p) avaliação e perícia, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito e de
seguro a empresas agropecuárias;
q) padronização e classificação de produtos de origem animal;
r) responsabilidades pelas fórmulas, preparação e fiscalização de rações para animais;
s) exames tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal;
t) pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, zoologia e zootecnia, bem como à
bromatologia animal;
u) organização da educação rural, relativa à pecuária;
v) coordenar os Serviços de Inspeção Regional.
ASSISTENTE TÉCNICO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior
O edital de concurso público especificará a habilitação necessária, e o registro no conselho
regional competente.
Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES:
L Realizar as atividades inerentes à profissão, conforme regulamentação em lei ou do conselho
federal competente, dentre elas:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, assessoria em geral;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos no campo pertinente.
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(CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
pre) pato
esmo arra de Ae Pirai
AGENTE ADMINISTRATIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do CIAS CENTRO OESTE em que
estiver lotado, com competência e padrão de desempenho, observando os projetos e as
atividades de seu setor de trabalho;
— coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados, zelando pela sua fidedignidade;
— realizar as atividades específicas de seu setor de acordo com as atribuições previstas em
regulamento ou norma de procedimento.
= redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina; examinar processos e papéis
avulsos e dar informações sumárias;
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições,
conhecimentos e outros impressos;
— selecionar, classificar e arquivar documentos;
— conferir serviços executados na unidade;
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
= participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
— executar trabalhos de datilografia e digitação;
— atender o público em geral;
= marcar entrevistas, receber fornecedores e cidadãos e fomecer informações em
repartições públicas e outros estabelecimentos:
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades e
dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados;
= Teservar e indicar acomodações e efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção;
— efetuar levantamentos sobre condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais;
— auxiliar na execução de análises de trabalho;
— executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e
financeiro;
= acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
— elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres e outros
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
= colaborar no recrutamento e seleção de pessoal;
— orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina
normal;
— fazer ou conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e mapas
estatísticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões;
— realizar as atividades referentes, à compras, licitações, ao almoxarifado e ao patrimônio;
— observar o manual de procedimentos do setor em que estiver lotado;
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— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de
fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização
das normas e medidas fiscalizadoras;
— elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela
legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;
— proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução
e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
— executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados;
— auxiliar, apoiar e colaborar com o setor de fiscalização dos entes consorciados;
— Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais
entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos,
para defender a sanidade dos alimentos, os interesses da Fazenda Pública e da economia
popular;
— fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias no comércio, feiras-livres,
mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o
erário público e a saúde da população;
— examinar a capacidade produtiva de unidades fabris, observando e analisando os
processos de fabricação, a fim de colher dados para classificação tributária;
— realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que
apresentem indícios de irregularidades, efetuando as diligências indispensáveis, caso sejam
constatadas fraudes;
— efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes de
apropriação indébita, procedendo à identificação e qualificação dos mesmos, para lavrar os
respectivos termos de responsabilidade;
— fiscalizar e autuar responsáveis em infração, instaurando processo administrativo e
providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais;
— manter-se informado a respeito da política de fiscalização, exercer suas atribuições,
inclusive, de assessoramento;
— zelar pelo cumprimento da legislação dos entes consorciados naquilo que se exige a
regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em
obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos misteres,
especialmente, no tocante a urbanismo;
— orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da
saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras,
projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem
educação sanitária e ambiental;
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CCODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
Ave Psrontada
— realizar a fiscalização das relações de consumo;
— auxiliar, apoiar e assessorar o setor de fiscalização dos entes consorciados, visando a
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consorciados.
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
MOTORISTA
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas € Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Possuir carteira nacional de habilitação, categoria "D".
ATRIBUIÇÕES:
— Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o
em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para
efetuar o transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animais;
- inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água,
estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos
necessários;
— examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa;
— zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou
solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos
transeuntes e veículos;
= providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para
assegurar seu perfeito estado;
— recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem do consórcio,
solicitar a manutenção e realizar a limpeza e o abastecimento;
— efetuar reparos de emergência:
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar a limpeza e conservação de locais, móveis é utensílios; executar atividades de
apoio, transportar mobiliários e equipamentos, auxiliar no atendimento; entregar
documentos, realizar atividades de portaria;
— Zelar por seu material de trabalho, pelo patrimônio público e desempenhar atividades
correlatas.
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