materia nº 62/2022

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PROJETO DE LEINº 6 o, de 11 de maio de 2022.
Autoriza o Município de Itabirito a associar-se ao Governos
Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Itabirito como
associado do Governos Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI, para a consecução das seguintes
finalidades:
VI.
VII.
VIII.
XI.
RM tt
iniciar campanhas nacionais e regionais para mobilizar a opinião pública e providenciar
apoio para iniciativas locais que tratem de problemas ambientais específicos de
importância local, regional, nacional e global;
- incentivar o conhecimento técnico sobre o ecossistema local e trabalhar com associados
dos Governos e Organizações não Governamentais locais, no sentido de pesquisar,
desenvolver e implementar iniciativas locais para a preservação do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
avaliar e informar as ações locais para a Preservação do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
coordenar suporte técnico internacional para ajudar na implementação de programas e
políticas locais de desenvolvimento sustentável;
facilitar o intercâmbio entre governos locais de distintas nações para o desenvolvimento de
políticas de proteção ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável;
Servir como uma central de recebimento e repasse de informações sobre iniciativas locais
para a preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
trabalhar conjuntamente com Sociedades Comerciais e Instituições de Pesquisa Públicas e
Privadas para desenvolver e trocar conhecimento sobre Preservação do meio ambiente e
desenvolvimento de tecnologias limpas;
promover a atuação e o papel do governo local como um inovador e implementador
necessário de políticas de combate à poluição, defesa do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável;
realizar campanhas visando à intensificação das políticas públicas dos governos locais
relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável:
promover a conscientização, formação e Capacitação de pessoas naturais e jurídicas,
dentre as quais associações, empresas, agências, repartições públicas e governos locais e
estadual sobre os assuntos ambientais globais, iniciativas locais, regionais, nacionais e
internacionais para a proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;
promover o debate técnico, científico e jurídico, ao desenvolvimento sustentável no âmbito
local, regional, nacional e global;
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XII. organizar conferências, seminários, cursos, simpósios e publicações técnico científicas,
como forma de fomentar o debate e o conhecimento técnico sobre o desenvolvimento
sustentável;
XIll. participar de conselhos ou órgãos colegiados que tenham por finalidade o
assessoramento, a criação ou a implantação de políticas públicas relacionadas ao
desenvolvimento urbano sustentável;
XIV. elaborar e executar projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável:
XV. promover políticas ambientais e de sustentabilidade no município, em especial aquelas
relacionadas a compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis, eficiência
energética, energias renováveis, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e gestão
sustentável de resíduos;
XVI. promover o compartilhamento de boas práticas em sustentabilidade entre o município e os
demais membros da rede e parceiros;
XVII. integrar o município ao Conselho Mundial do ICLEI, formado pelos membros da
organização;
XVIII. promover a participação do município nas eleições para o Comitê Executivo do ICLEI:
XIX. estabelecer e dirigir a execução do plano estratégico do ICLEI, que define os objetivos e
campanhas da organização juntamente com os demais membros, definindo os objetivos e
campanhas da organização e se for necessário promover a sua revisão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao ICLEI - Governos Locais
Pela Sustentabilidade recursos destinados à execução do Programa de Conformidade Climática
Compacta — CCC, bem como outros programas relacionados a políticas públicas de preservação
ambiental e desenvolvimento sustentável e em conformidade com as finalidades previstas no Art.
1º desta lei.
Parágrafo único - As contribuições financeiras mensais e/ou anuais decorrentes de
celebração de termos firmados entre o Município e o ICLEI, para execução das ações previstas
nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 d jo de 2022.
udo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
em PREFEITURA
À ITABIRITO
Tres
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo,
que “autoriza o Município de Itabirito a associar-se ao Govemos Locais Pela
Sustentabilidade - ICLEI”.
O ICLEI, fundado em 1990 como Conselho Internacional para Iniciativas
Ambientais Locais - International Council for Local Environmental Initiatives, é uma
associação democrática e internacional de governos e organizações governamentais
nacionais e regionais que assumiram um compromisso com a sustentabilidade.
Sua missão é a de construir e apoiar movimentos de governos locais em
nível mundial, para obter real melhoria ambiental global e desenvolvimento sustentável,
através de ações locais cumulativas.
As entidades associadas ao ICLEI são absolutamente comprometidas com
a sustentabilidade e a proteção dos bens comuns globais. São mundialmente
reconhecidas por suas ações inovadoras, pois estão na vanguarda dos temas mais
importantes da atualidade, como combate ao aquecimento global, gestão participativa,
energias renováveis, entre outros.
Atualmente, o ICLEI congrega mais de 6.000 representantes de governos
locais, em mais de 80 países, envolvidos em atividades de treinamento, que ocorrem
através de encontros, cursos, seminários e conferências internacionais.
Ao firmar o presente convênio, o Município passará a ter acesso a toda
essa rede mundial de parcerias, o que lhe permitirá amplo intercâmbio de informações,
compartilhado com os demais membros associados, possibilitando, a todos os partícipes,
que conheçam e beneficiem-se de êxitos de outros membros da comunidade global.
Isto permitirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável que alcance seus objetivos de garantir qualidade ambiental à população
itabiritense e sua responsabilidade perante a comunidade internacional em compreensão.
O interesse do ICLEI reside no fato de poder promover o intercâmbio entre
entidades de outros países, com o objetivo do aperfeiçoamento das ideias do
municipalismo e da cidadania, bem como a partilha de boas práticas.
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Quanto aos benefícios específicos que o Município poderá auferir com a
filiação, são vários, de acordo com suas necessidades, pois a conveniada é plenamente
habilitada para garantir todo apoio e capacitação que forem demandados.
Considerando que Itabirito é uma cidade vocacionada para o
desenvolvimento ambiental sustentável, a presente parceria reveste-se de interesse
público, na medida em que unirá esforços com outros tantos governos empenhados na
execução de programas sustentáveis.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Do,
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Tá PREFEITURA
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Egas
Itabirito, 11 de maio de 2022.
Ofício nº 143/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, EM REGIME DE URGENCIA, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o
Município de Itabirito a associar-se ao Governos Locais Pela Sustentabilidade - ICLEI”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Ate samente,
»do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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28n 1935
Câmara Municipal de Itabirito
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.