materia nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 64 /2022
Dispõe sobre a vedação da nomeação
para cargos em comissão de qualquer
natureza, de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 7.716,
de 05 de janeiro de 1989, que define os
crimes resultantes de preconceito de
raça ou de cor, a qual se aplica aos
delitos de homofobia e transfobia, no
âmbito do município de Itabirito, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração ou contratação de qualquer natureza, no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itabirito, pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia
e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com o trânsito em julgado da
sentença condenatória, até comprovado cumprimento da pena.
AF) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2022.
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DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
Aral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem objetivo de colocar à disposição
das vitimas mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles
que praticam ou praticaram crimes resultantes de preconceito de raça,
cor, homofobia ou transfobia.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a
competente apreciação por essa Casa Legislativa e, aproveitando a
oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho
pelos componentes desta Casa Municipal.
Lu)
DANIEL SUDÂNO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR