materia nº 65/2022

lral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº G5 /2022
Institui o atendimento prioritário para
as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista nos
estabelecimentos públicos e privados
de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
Município de Itabirito ficam obrigados a dar prioridade no atendimento a
toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, os estabelecimentos deverão
inserir nas placas de atendimento preferencial o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos,
com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Entende-se por estabelecimentos privados os
supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e
comércio em geral e similares.
el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º A não observância dos dispositivos desta lei implicará
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2022.
(rita! JMA.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Autismo é uma condição classificada atualmente no Manual
Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais (DSM — 5) como
pertencente E categoria denominada Transtornos
Neurodesenvolvimento, recebendo o nome de Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Assim, o TEA é definido como um distúrbio de
desenvolvimento neurológico, que deve estar presente desde a infância,
apresentando déficits nas dimensões sociocomunicativa
comportamental (APA, 2013).
A Lei Federal 10.048, de 2000, determina que as pessoas com
deficiência, os idosos com idade igual ou superior a (60) anos, as
gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo
terão atendimento prioritário em repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos, através de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento
imediato. Essa Lei também assegura a prioridade de atendimento em
todas as instituições financeiras.
Com o advento da Lei Federal nº 12.764, de 2012, a pessoa com
transtorno de espectro autista passa a ser considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais. Logo temos que toda pessoa
com transtorno de espectro autista tem direito a atendimento prioritário.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com
transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a
depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera excessiva
em uma fila pode desencadear uma crise.
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito
a competente apreciação por essa Casa Legislativa e, aproveitando a
oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho
pelos componentes desta Casa Municipal.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR