materia nº 66/2022

o al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº G(6 12022
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Itabirito a
“Campanha Ao Idoso: Cuidado Sim,
Violência Não” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Itabirito a “Campanha Ao Idoso: Cuidado Sim, Violência Não”, a ser
realizada anualmente no mês de junho.
Art. 2º As atividades desenvolvidas durante o Evento serão voltadas
ao enfrentamento de todas as formas de violência contra os idosos, não
só no âmbito doméstico, mas em todas as relações sociais.
Art. 3º A campanha poderá ser desenvolvida no âmbito das
unidades públicas de educação e de saúde da rede municipal durante o
mês junho, através da realização de palestras, debates e exibição de
filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de
concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas
destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas palestras e
debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por
psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados.
ETTA
Jal. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tapera DM
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2022.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
assunto privado. Ainda hoje, o abuso de idosos continua sendo um tabu,
subestimado e ignorado pelas sociedades mundialmente. No entanto, há
evidências que indicam que o abuso de idosos é um importante problema
de saúde pública e social.
De uma perspectiva social e de saúde, a menos que os setores de
atenção primária e de assistência social estejam bem equipados para
identificar e lidar com o problema, o abuso de idosos continuará sendo
subdiagnosticado e ignorado.
O objetivo da campanha é despertar a sociedade como um todo no
processo de sensibilização para coibir, diminuir e amenizar o sofrimento
da pessoa idosa contra a violência que essa população vem sofrendo.
Desta forma, revela-se de extrema importância ações em alusão à
Campanha de Conscientização da Violência contra o Idoso no âmbito do
município de Itabirito.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares deste Legislativo
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DANIEL SUD RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR