materia nº 67/2022

TE! ei CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 67 2022
Dispõe sobre o dever de inserção do
símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
nas placas de atendimento prioritário e
nas vagas preferenciais de
estacionamentos públicos ou privados
de acesso ao publico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º. Fica estabelecido, no Município de Itabirito, o atendimento
prioritário em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao
público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
conhecido também por autismo. .
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as lotéricas
as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições
de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo
de atendimento a fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Rocetrecho dem
73/05/0202
Borat
ÀERI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º Os estacionamentos públicos e privados de acesso ao
público sediados no município deverão afixar nas placas indicativas de
vagas preferenciais, o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado à palavra “Autismo”.
8 2º onde houver placa de atendimento prioritário somente com
palavras, sem os símbolos será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2022.
ANDERSON MA
V
DA CONCEIÇÃO
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos
Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do
atendimento prioritário e do beneficio das vagas prioritárias em
estacionamentos.
O Autismo, também chamando de Transtorno do Espectro Autista
é um transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por
alterações significativas na comunicação, na interação social e no
comportamento. Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos,
sendo frequentemente a causa de deficiência grave, representando um
grande problema de saúde publica.
Conforme a Lei Federal nº10.048/2000, pessoas com deficiência
tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um
tratamento diferenciado imediato que as demais pessoas nas
repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
instituições financeiras. A prioridade é atendida como a não sujeição de
filas comuns. A importância de se fazer uma lei municipal é adequar a
cidade a realidade nacional que incentiva esse benefício.
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999, como símbolo para
conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de
trazer o quebra-cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a
diversidade de pessoas que convivem com o transtorno.
Sala das Reuniões, 16 de fnaio de 2022.
ANDERSON M DA CONCEIÇÃO