materia nº 68/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº6$ 2022
Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental
Humanitária em Bem-estar Animal no projeto
pedagógico das unidades escolares do Município de
Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica incluído no projeto pedagógico das unidades escolares do
Município de itabirito a “Educação Ambiental humanitária em Bem-estar Animal.
8 1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser
elaborada como prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente
em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
8 2º - Os projetos pedagógicos deverão ser elaborados em todas as
modalidades de ensino formal, contendo os seguintes temas:
| — Educação Humanitária;
|| — Direito animal;
Ill — Bem estar animal — conceito e exemplos;
IV — Meio ambiente e conceito de saúde única
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Art. 2º - As despesas referentes a execução desta lei deverão ocorrer na
conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º - O Poder Executivo tem O prazo de 120 (cento e vinte dias) para
regulamentar está lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 16 de Maio de 2022
sl
2 D— To
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que inclui a “Educação
Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal no projeto pedagógico das
unidades escolares do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto se baseia no cenário atual que considera o maus-tratos e
abandono de animais, com muitas atitudes cruéis, evidenciando uma lacuna no
nível de informação e educação das pessoas, e do próprio sistema de ensino. O
convívio com animais na infância tende a colaborar para o desenvolvimento de
virtudes, como socialização, responsabilidade, expressar sentimentos e o
cuidado com o próximo.
Reitero meu respeito e consideração a todos, certo de estar
oferecendo instrumento importante para a sociedade.
Itabirito, 16 de Maio de 2022
EA
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR