materia nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº69 2022
Dispõe sobre a criação do “Selo Ecologicamente
Correto” a ser dado aos estabelecimentos que
derem a destinação adequada ao descarte do óleo
vegetal no Município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado o “Selo Ecologicamente Correto” a ser concedido, pelo
poder Executivo, a ser dado aos estabelecimentos do Município de Itabirito, que
derem a destinação adequada ao descarte do óleo vegetal.
Parágrafo único — Para fins desta lei, cogita-se adequada a destinação do
óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET.
Art. 2º - O “ Selo Ecologicamente Correto” terá validade de um ano,
podendo ser renovado por igual período ou superior, mediante nova avaliação e
vistoria, a ser realizada pelo órgão competente.
Art. 3º - Em caso de descumprimento do critério que libera a concessão do
“Selo Ecologicamente Correto” antes de expirar sua validade, o órgão competente
deverá suspender o direito de uso do referido Selo.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 16 de Maio de 2022
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que cria o “Selo
Ecologicamente Correto” a ser dado aos estabelecimentos que derem a
destinação adequada ao descarte do óleo vegetal no Município de Itabirito e dá
outras providências.
O projeto visa fomentar a cultura de proteção ao meio ambiente
ecologicamente correto, uma vez que o óleo vegetal é altamente poluente, cada
litro de óleo consegue poluir vinte e cinco litros de água. Com essa adequação
do descarte correto, o óleo ainda sim servirá para ser utilizado na produção de
outros produtos, bem como: sabão, tintas a óleo, massa de vidraceiro, entre
outros produtos. Essa medida incentiva a reciclagem e evita o descarte incorreto
do óleo.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 16 de Maio de 2022
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR