materia nº 73/2022

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PROJETO DE LEINº 3 , de 12 de maio de 2022.
Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Itabirito/MG, e dá outras providências.
Art. 1º - Nos termos do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Itabirito/MG.
8 1º - O Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser considerado como meio
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo
(Administração direta e indireta), de forma a substituir qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija
a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.
8 2º - Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no caput do
artigo, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que tenham caráter
educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no art. 37, 81º da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito será veiculado na
intemet, no site da Prefeitura Municipal de Itabirito, através do endereço
https:/Awww .itabirito.mg.gov.br/dom.
Art. 3º - O Município de Itabirito deverá prover meios de acesso público ao Diário
Oficial Eletrônico do Município por quaisquer interessados, disponibilizando equipamento
que permita acesso à intemet, sem custos e independentemente de qualquer
cadastramento.
Art. 4º - O website do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá utilizar um
sistema gerenciador de conteúdo, que deverá apresentar as seguintes características:
|. exibir, de forma simples e fácil, os atos publicados;
Il. permitir a pesquisa de atos publicados por data e número de edição;
Ill. possibilitar a autenticidade, integridade, validade jurídica e temporalidade dos atos
publicados por meio de assinatura digital em arquivos padrão PDF.
Art. 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito será publicado
diariamente, de acordo com o calendário de funcionamento da Prefeitura Municipal de
Itabirito e conforme necessidade da Administração Pública, sendo as edições numeradas
em algarismos arábicos sequenciais e devidamente datados.
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8 1º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória, poderão
ser publicados resumidamente, restringindo-se aos elementos necessários à sua
identificação.
8 2º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito poderá, conforme a
necessidade, ser publicado em edição extraordinária.
8 3º - Quando conveniente e oportuno, visando dar maior publicidade ao ato, ou
quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnico-operacional,
as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou
regional.
Art. 4º - Considera-se como data de publicação, o dia da edição do Diário Oficial
eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para efeitos
de início de contagem de eventuais prazos.
Art. 5º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Itabirito, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 6º - Caberá a cada Órgão ou Secretaria do Município de Itabirito, em
conformidade com suas respectivas atribuições, a remessa de informações, textos e/ou
extratos para veiculação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito,
responsabilizando-se, cada um deles, pelo conteúdo encaminhado para publicação.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1) de-maio de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe
sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que a criação do Diário Oficial do Município, a ser
operado na forma eletrônica, promoverá a plena democratização dos atos municipais, posto que
haverá a ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da
rede mundial de computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização na forma
eletrônica, haverá a redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa
escrita, priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante, como ações e
programas de saúde, por exemplo, além, é claro, da preservação dos recursos naturais, a partir
da natural exigência de menos papel, menos impressão e menos gastos em geral.
O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio da atuação
administrativa, posto que os entes administrativos, imbuídos do caráter público, devem agir com a
maior transparência possível. A publicidade, portanto, abrange toda a atuação estatal.
O Diário Oficial Eletrônico do Município, então, possibilitará uma redução
significativa de custos à Administração Pública, inclusive de forma indireta, com respeito ao meio
ambiente, com a economia de água, papel e energia elétrica, além de atender aos anseios sociais
de maior transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e gratuito a todo e qualquer cidadão,
inclusive àqueles que não possuírem meios de acessar a internet, aos quais serão
disponibilizados os referidos meios e ajuda necessária, conforme o texto do Projeto.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado-apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Tá! PREFEITURA
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Itabirito, 12 de maio de 2022.
Ofício nº 144/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Itabirito/MG, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
udo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor E v
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS TA host
Presidente da Câmara Municipal de .
ITABIRITO — MG. :