materia nº 74/2022

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À À PREFEITURA
ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº 74 , de 16 de maio de 2022.
Altera o anexo da Lei Municipal nº 3.668, de 10 de maio
de 2022, acrescentando registro ao anexo da Lei
Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de 2021, que
dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro
de 2022.
Art. 1º - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 3.668, de 10 de maio de 2022,
sendo acrescidos os registros indicados no referido anexo desta lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor da
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, [16 de maio de 2022.
do.
Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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dy PREFEITURA
1a) ITABIRITO
ANEXO I
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO - SUBVENÇÕES
SEQ | SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
78 Esporte São Geraldo Futebol Clube Subvenção R$40.000,00
. (Emergencial)
79 Esporte Usina Esperança Futebol Clube Subvenção R$40.000,00
(Emergencial)
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Tá PREFEITURA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Exmºs. Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este Projeto de Lei em anexo para viabilizar os repasses às entidades
especificadas, em virtude do estado de calamidade pública que se instaurou em Itabirito
em razão dos graves danos causados pelas enxurradas, enchentes e inundações,
ocorridas devido às fortes chuvas que acometeram o Município a partir de 08 de janeiro
de 2022.
CONSIDERANDO os requisitos da Lei Federal número 13.019/2014, que
regulamenta o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil (OSC);
CONSIDERANDO o Decreto nº 14147, de 09 de janeiro de 2022, que declarou
estado de calamidade pública no Município de Itabirito em razão das fortes precipitações
pluviométricas;
CONSIDERANDO que várias edificações foram atingidas pelas águas barrentas da
enchente, incluindo imóveis de entidades que recebem auxílio do Poder Público
Municipal;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades estão o São Geraldo Futebol Clube e
a Usina Esperança Futebol Clube;
CONSIDERANDO que esse episódio fez com que essas organizações fossem muito
prejudicadas, perdendo vários bens como uniformes, utensílios e materiais de escritório e
tendo suas estruturas afetadas como pintura, muros e portões, entre outros;
CONSIDERANDO que essas entidades são de extrema importância, pois prestam
serviços sociais no município;
CONSIDERANDO que o São Geraldo Futebol Clube e a Usina Esperança Futebol
Clube são associações civis que têm por finalidade proporcionar a difusão de atividades
sociais, cívico-culturais e desportivas, principalmente o futebol.
Nestes termos, o Município deve garantir que essas entidades continuem com seus
atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a oferta regular e essencial
dos seus serviços.
A Lei Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de 2021 aprovou as subvenções e
contribuições para as entidades em respeito ao art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
Din Rio TER e RD a
gy PREFEITURA
ITABIRITO
concatenado com o art. 31, inciso Il da Lei Federal 13.019/2014, estabelecendo os limites
do valor autorizado para transferência à cada entidade.
Assim, se faz necessário a alteração do anexo | da Lei Municipal nº 3668/2022,
acrescentando as devidas subvenções.
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos aprovação em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 aio de 2022.
vdo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Tá PREFEITURA
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Itabirito, 16 de maio de 2022.
Ofício nº 147/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Altera o anexo da Lei Municipal nº 3.668, de 10 de maio de
2022, acrescentando registro ao anexo da Lei Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de
2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.”
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. Quais - 1605l072 = 1h: 55h
Bye