materia nº 221/2022

LEI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 4/4/2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex?., nos termos regimentais, solicitar à
Controladoria Geral Interna/ Procuradoria Consultiva, copia do Processo
Administrativo instaurado em desfavor das empresas LAPAZA
EMPREENDIMENTOS — CNPJ nº 07.412.512/0001-01 SOCIEDADE
OPERADORA e ROTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA — CNPJ Nº
24.449.763/0001-82, juntamente com as copias das decisões já
proferidas até a presente data.
JUSTIFICATIVA: após tomar conhecimento da tramitação de um
Processo Administrativo, se é verdade e em razão de ser Vereador, por
tanto, um fiscalizador das aplicações da coisa publica, e um ente publico
próximo a população, venho sendo cobrado pelos munícipes, por isso
peço que seja encaminhada copia da decisão, mesmo que em segredo
de justiça, em razão de que as empresas gozam desse direito
constitucional e, ainda em razão da LGPD, para que possa também,
fiscalizar as ações da empresa, que administra o rotativo da cidade,
tendo em vista que tudo indica, que não está cumprindo, conforme
pactuado, no contrato firmado com o município de Itabirito e, se for o
caso, fazer as denúncias e/ou representações em desfavor de quem que
seja.
mm Sala das Reuniões, 16 de majo de 2022.
DAT, 6. 0S 4
A / pu em 16 122027
RECEB POR o
ENTE
ANDERSON MARTI A CONCEIÇÃO
VER