materia nº 256/2022

vaEãy À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 75% 12022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, com a Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social, que abra um novo prazo de
recurso para as famílias que não foram contempladas com a concessão
da Bolsa Escola no exercício de 2022, revisando os critérios que foram
aplicados, bem como a listagem das pessoas contempladas com os
seus respectivos percentuais conquistados e a listagem das pessoas
que tiveram seus pedidos de Bolsa Escolas negados.
Justificativa: Houve inúmeros questionamentos de pais que
tiveram o pedido/recurso negado, ou tendo o percentual reduzido, após
vários anos tendo recebido o benefício. E justamente esse ano que
viemos de uma pandemia, de uma enchente devastadora, onde as
famílias ficaram mais vulneráveis e contavam com esse auxílio da Bolsa
Escola.
Itabirito, 30 de Maio de 202
O SILVA BAETA FORTES
VEREADOR
DATA 0,0 SG 122