materia nº 78/2022

Ds CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 4% 2022
Dispõe sobre a comunicação
compulsória de clinicas, laboratórios e
outros estabelecimentos assemelhados,
à Secretaria de Saúde e Vigilância
Sanitária, diagnósticos de doenças
infecciosas.
Art. 1º - Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de
agravo à saúde, decorrentes de calamidades públicas, ficam as clínicas,
laboratórios e outros estabelecimentos assemelhados, obrigados a
comunicação imediata, tão logo seja feito o diagnostico, de doenças
infecciosas, a Secretaria de Saúde e a vigilância Sanitária.
Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo serão
observadas pelas entidades municipais, publicas e privadas, no âmbito
do Município.
Art 2º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os
casos suspeitos ou confirmados:
| - de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou
quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.
Il - de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da
Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada
periodicamente.
8 1º Na relação de doenças de que trata o inciso Il deste artigo será
incluído item para casos de "agravo inusitado à saúde”.
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599 Coroas
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SOlostra - 1946
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 2º A secretaria de saúde poderá exigir a notificação negativa da
ocorrência de doenças constantes da relação de que tratam os itens | e
Il deste artigo.
Art. 3º É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária
local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de
doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais
de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por
organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e
ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças
relacionadas em conformidade com o artigo 2º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de Maio de 2022.
ANDERSON MARTÁNS DA CONCEIÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente encaminhar aos meus pares esse projeto
de lei que visa colocar como norma a comunicação imediata e
compulsória de casos em que doenças infecciosas, que coloquem em
risco a população sejam detectadas em exames particulares o resultado
bem como todas as informações pertinentes venham ser comunicadas a
secretaria de saúde.
Faço lembrar que estamos saindo de uma pandemia onde a
rápida informação bem como o diagnostico precoce contribuiu em
muitos casos do covid 19, onde através do conhecimento publico dos
fatos trouxe ações e medidas para desenvolver políticas publicas que
contribuíram e nortearam o combate a essa doença.
Sabemos que ocorre por parte dos postos de saúde bem como
laboratórios conveniados, a informação para o sistema publico de saúde
quando o exame/diagnostico e pedido pelo mesmo, mas esse projeto de
lei caso aprovado torna obrigatório mesmo para aquele cidadão comum
que busca diretamente o laboratório ou outros semelhantes para
detectar uma enfermidade, e no caso de ser positivo, se torna
obrigatório o aviso imediato, por força de lei, ao poder publico.
Pensando ser uma importante matéria peço aos pares que
avaliem e aprovem a mesma.
Sala das Reuniões, 23 de maig de 2022.
ANDERSON MARTINS CONCEIÇÃO
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