materia nº 79/2022

E À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº J9 2022
“Institui o atendimento preferencial, no
âmbito do município de Itabirito, para as
pessoas que foram submetidas ao
transporte de tecidos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica e instituído, no âmbito do município de Itabirito, o
atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados,
lotéricas, serviços de saúde, diagnóstico, e assistência social, dentre
outro congêneres, sejam públicos e privados, para as pessoas que
foram submetidas ao transplante de tecidos ou órgãos do corpo
humano.
Parágrafo primeiro: Para fins de comprovação
do estado de transplantada, a pessoa interessada deverá apresentar
toda documentação comprobatória necessária, como relatórios médicos,
exames, bem como os demais documentos exigidos, junto a Secretaria
de Saúde para regularização do cadastro e laudo a ser apresentado de
identificação da Pessoa Transplantada.
Parágrafo segundo: para exercer o direito e
receber o atendimento preferencial, será obrigatório do referido laudo de
atendimento.
Parágrafo terceiro: A emissão do laudo será
gratuita e emitido pela Secretaria Municipal de saúde no prazo de 30
solos [2022 - 18:40h
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
(trinta) dias após a apresentação de toda a documentação necessária
definida em regulamento próprio a ser emitido pela Chefe da Secretaria
de Saúde Municipal.
Art. 2º O atendimento preferencial incluirá o
atendimento diferenciado e imediato, com a disponibilização de
assentos de usos preferencial sinalizados e divulgação, em lugar visível,
do direito de atendimento das pessoas transplantadas.
8 1º -Entende-se por imediato, o atendimento
prestado as pessoas transplantadas, antes de qualquer um que não
tenha direito ao atendimento preferencial ou especial, depois de ter
concluído o atendimento que tiver em andamento.
|- No caso de haver mais de uma pessoa com
direito ao atendimento preferencial ou especial assim definido por lei, o
atendimento será realizado conforme a ordem de chegada no local do
atendimento.
8 2º Nos serviços de emergência dos
estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde do
município, a prioridade conferida por esta Lei condicionada à avaliação
prévia em face da gravidade dos demais casos a atender.
Art. 3º- As despesas para execução dessa lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da secretária
municipal de saúde, já incluídas pelo Poder Público nas propostas
orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.
Art. 4º O não cumprimento de4ssa lei
sujeitará os responsáveis:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
eps
| -No caso do servidor público, às penalidades previstas na legislação
municipal, com abertura imediata de sindicância para apurar o fato.
Il — Nos demais casos, multa no valor de 10 UFEMG a ser aplicada
pelas autoridade3 competente.
Parágrafo único: As penalidades de que
tratam este artigo serão elevadas ao dobro
em caso de reincidência, respeitado o
decurso de 12 meses de aplicação de uma
penalidade para outra.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto
nessa lei no prazo máximo de 90 dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca aprovação legislativa para amparar as
pessoas que foram submetidas ao transplante de tecidos, órgãos e
demais partes do corpo humano, residentes em nosso município, afim
de que elas tenham um atendimento preferencial, diferenciado e
imediato, em agências bancárias, supermercados, casas lotéricas,
serviço de saúde e assistência social, dentre outros afins, sejam eles
públicos ou privados no âmbito da cidade de Itabirito.
Pra efetivar este direito, o projeto traz as regras para a emissão
do laudo médico que será emitido pela secretaria municipal de Saúde,
após o requerimento e a apresentação dos documentos comprobatórios
da condição de transplantado, o rol da documentação necessária será
elencada em regulamento próprio, emitido pelo chefe da Secretaria de
Saúde.
A motivação para a criação desse projeto de lei parte da
observação das necessidades especiais que as pessoas transplantadas
têm devido aos defeitos que vem após os procedimentos cirúrgicos.
Atualmente o Brasil é uma referência mundial em transplante e com
maior sistema público de transplante do mundo, sendo 96% dos
transplantes segundo dados do ministério da saúde estando atrás dos
Estados Unidos, como o maior país transplantador.
ea .
À | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Busca-se com o presente projeto que haja promoção dessa
igualdade ao serviços/atendimento público as pessoas transplantadas,
identificando-as e viabilizando acesso prioritário uma vez que possuem
condições de saúde especiais em relação a população em geral, como
necessidades fisiológicas constantes, controle de remédios/medicação
possibilidade de permanecer em pé ou à espera.
Atenciosamente,
, 23 de maio de 2022.
ANDERSON MART A CONCEIÇÃO
VEREA