materia nº 80/2022

ll CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reg
PROJETO DE LEI Nº Et ) 2022
“INSTITUI A “CAMPANHA DO AGASALHO
- DOAR É UM ATO DE AMOR” NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º Fica instituída no Município de Itabirito a Campanha do
Agasalho — Doar é um ato de amor, a realizar-se nos meses de abril e
maio de cada ano.
Art. 2º A Campanha do Agasalho — Doar é um ato de amor,
consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno
para serem repassados as pessoas comprovadamente em situação de
vulnerabilidade social, residentes no Município de Itabirito e entidades
sem fins lucrativos cadastradas no Município de Itabirito.
Art. 3º A Campanha do Agasalho — Doar é um ato de amor,
será realizada por entidades e parceria com empresas do Município.
Art. 4º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município a Campanha do Agasalho - Doar é um ato de amor,
anualmente, nos meses de abril e maio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reunióes, 23 de majo de 2022.
ANDERSON MART A CONCEIÇÃO
VER
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Apresento aos edis dessa casa de leis, esse projeto de lei que
vem cumprir dois papais sociais que tem grande importância, trazer a
conscientização e a programação no calendário de eventos da cidade
de Itabirito, sobre a campanha do agasalho, que nesse projeto
denomina-se: Doar é um ato de amor.
Anualmente vemos populares e entidades se organizando para
doar e receber doações para posteriores encaminhamentos, e com esse
projeto de lei pretende-se não só regulamentar, mas introduzir a
consciência que, essas ações precisam acontecer de forma antecipada,
começando desde abril para no final de maio quando o frio já começa a
ficar mais intenso esses colaboradores já tenham estoque e destinação
para os objetos recolhidos.
Vemos como algo de muita importância esse projeto de lei ser
inserido no rol de leis do nosso município uma vez que a garantia do
mínimo existencial é obrigação do Estado, e enquanto legisladores e
importante prestarmos e entregarmos políticas públicas que contribuam
com a realização do mesmo.
Sala das Na 23 de maio de 2022.