materia nº 83/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 3) 2022
Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária no
Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a criar a Farmácia
Veterinária.
Art. 2º - A Farmácia Veterinária é todo e qualquer estabelecimento
farmacêutico provado, de medicamentos para Uso exclusivo veterinário, que sob
convênio firmado com o Município, comercializar na forma de varejo direto ao
consumidor, medicamentos para uso veterinário a preços subsidiados.
Parágrafo único — Compreendem-se por medicamentos de uso
veterinário, todos os reparados de fórmula de natura química, farmacêutica,
biológica ou mista. Com propriedades definidas e destinados a prevenir,
diagnosticar ou curar doenças dos animais, e ainda, que possam contribuir para
higienização animal.
Art. 3º - A listagem de medicamentos a serem disponibilizados, deverá
ser definida pela Secretaria de Saúde, considerando todas as evidencias
epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
Art. 4º - A produção dos medicamentos de uso veterinário será
exclusivamente dos laboratórios privados e públicos, previamente autorizados
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pela legislação nacional.
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Art. 5º - A farmácia veterinária deve atender as mesmas exigências de
funcionamento de uma farmácia humana, tendo a presença de um profisdional
médico veterinário.
Art. 6º - Para execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar
convênios e ou parcerias publico - privado.
Art. 7º - O Poder Executivo tem o prazo de 120 (cento e vinte dias) a
contar da data de sua publicação para regulamentar esta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 30 de Maio de 2022
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que cria a Farmácia
Veterinária no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto visa possibilitar o uso de medicamentos veterinários em animais
que são criados por cidadãos de baixa renda, prevenindo doenças que podem
afetar a saúde humana, além de sanar um grande problema da zoonose no
meio urbano, onde estas famílias de baixa renda, sofrem com doenças
causadas pelos animais domésticos, que são hospedeiros de doenças
transmitidas por protozoários, como a leishmaniose visceral ou calazar, que é
uma doença transmitida pelo mosquito-palha, causando uma infecção que pode
passar do animal para o homem e torna-se potencialmente perigosa em virtude
do grande número de animais domésticos que se contaminam com a doença.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 30 de Maio de 2022
Cá
— MTO
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR