materia nº 87/2022

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Pl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 3 + 12022
Dispõe sobre a inserção do nome do autor
do Projeto de Lei nas Leis sancionadas no
âmbito do Município de Itabirito.
Art. 1º - Todas as leis do Município deverão conter, no rodapé da
última página, a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do(s)
autor(es) da proposição.
Parágrafo Único: ao ser publicada a Lei no Diário Oficial do
Município, o nome do vereador autor deverá constar no documento, em
fonte discreta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de junho de 2022.
Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa propositura é o de dar conhecimento à população do
nome do vereador que teve a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei na
Câmara Municipal.
Algumas cidades no país já vêm utilizando essa forma de apresentação
de Lei não vai ferir a competência do Poder Executivo e nem da presidência da
Câmara Municipal.
A publicação irá ressaltar e manter ao longo do tempo o reconhecimento
da autoria dos projetos, valorizando o trabalho do vereador que apresenta
Projetos de Leis, pois grande parte da população não tem conhecimento da
autoria da Lei.
Assim, peço a aprovação dos demais Vereadores desta Casa Legislativa
a esta iniciativa.
dro Silva/Marques
VEREADOR
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