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materia nº 288/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaConsiderando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando de aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Considerando que, foi enviado para esta casa em janeiro do and 2022 projeto de lei, para aprovação de repasse através de subsidio para empresa detentora da concessão do transporte coletivo. Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente, enviar para esta casa de forma documental a titulo de prestação de contas os seguintes documentos: Relação de passageiros, valores arrecadados através de passagens e valores repassados pela prefeitura Municipal de Itabirito através de subsidio em conformidade com a lei do período de janeiro até junho do ano de 2022.
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº )%% / 2022
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem
por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da
aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Considerando que, foi enviado para esta casa em janeiro do ano
2022 projeto de lei, para aprovação de repasse através de subsidio
para empresa detentora da concessão do transporte coletivo.
Requeremos a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado
ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente,
enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de
contas os seguintes documentos:
Relação de passageiros, valores arrecadados através de passagens
e valores repassados pela prefeitura Municipal de itabirito através de
subsidio em conformidade com a lei, do período de janeiro até junho
do ano de 2022.
Obs: deverá enviar copias dos documentos, cópia do contrato,
empenhos e notas fiscais.
Dá
Sala das Reuniões, em 13 de junho de 2022.
AR IDÕ ZA
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
4a
Paulo César Teixeira
Vereador
Eos CER S prio
Edson Gonçalves Júnior
Vereador
DEFERIDO
para LO. 106 + 2000 eh LIA plo

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