materia nº 89/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 89 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site da prefeitura, das informações sobre a aplicação
de recursos derivados de multas de trânsito no
âmbito do município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade do município de Itabirito, no
site oficial da prefeitura municipal, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito
Art. 2º- A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório, dentre
outros com as seguintes informações:
|- O número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) Lombadas eletrônicas
b) Radares;
c) Agentes de trânsito;
H- O valor total lançado no mês;
H- .O valor arrecadado no mês;
Art.3º- Além das informações previstas no art.2º, a publicação deverá
conter informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas
( principalmente quanto custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação
na melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de
tráfego e em campanhas educativas congêneres).
Art.4º- A pregente lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo
no que couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Reuniões, 13 déjunho de 2022.
ANDERSON MA CONCEIÇÃO No:
el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
O código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Desta forma, notadamente com o advento da lei de Acesso à Informação,
deve o munícipe Itabiritense ter o direto de conhecer qual destinação dos
recursos arrecadados com as multas, até mesmo para, juntamente com o
Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais
recursos.
O presente Projeto de lei tem o intuito de oferecer ao poder público
municipal mais uma ferramenta para tratar com o cidadão de maneira
clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual a
destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas infrações
tenham ocorrido no âmbito do município.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para que, com a aprovação deste
projeto, possamos caminhar sempre a passos rígidos rumo a uma
administração pública transparente e efetiva, visando sempre a melhoria
de nossa cidade e o bem estar do cidadão.