materia nº 92/2022

Tá (A
mae mes CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 397, 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS ADAPTADOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA NOS
EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO
DE ITABIRITO.
Art. 1º Nos eventos públicos realizados por entes privados no Município
de Itabirito, em que haja colocação de banheiros químicos, será
garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos
portadores de necessidades especiais.
Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do
portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando
estiver assistindo àquele.
Art. 3º A quantidade de banheiro adaptados a ser instalada não será
menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem
instalados.
Parágrafo Único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos
instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo
menos, um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de
necessidades especiais.
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Qitabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
Ra) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de junho de 2022.
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SAS Ra RIG RA CONCE IAÃA
ANDERSON IVIAATR EH LIA VetIINts Eita
VEREADOR
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tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
UISTIFICATIVA
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instala i
químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida nos eventos públicos no Município de Itabirito.
Sabe-se que para privilegiar a igualdade é necessário tratar
desigualmente os desiguais, mas, os portadores de necessidades
especiais, diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de
acesso aos locais de uso comum, que não são preparados para atender
às suas peculiaridades.
E as dificuldades se agravam quando frequentam locais de grande
concentração populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos
serviços ofertados se intensifica, evidenciando ainda mais as diferenças.
Na cidade de Itabirito, assim como em grande parte dos
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com grandes concentrações populacionais, geralmente, são realizados
sem infraestrutura adequada, principalmente, para os portadores de
necessidades especiais, trazendo dificuldades e constrangimentos a
essas a pessoas, que tem seu acesso dificultado em razão de suas
necessidades diferenciadas.
Considerando a necessidade de reduzir as desigualdades que
refletem as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de
necessidades especiais, e objetivando a sua tão propalada inclusão
social, apresentamos o presente Projeto de Lei que visa garantir que os
portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas
na utilização de sanitários quando da realização de eventos sócio-
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culturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente,
quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos.
Desta forma, este vereador, busca maior valorização da pessoa
portadora de necessidades especiais, tanto pelo poder público, como
peia sociedade civil.
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ANDERSON MARTI A CONC EIÇÃO
VEREADOR
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