materia nº 318/2022

À 4] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reragrorotgs
REQUERIMENTO Nº 7 / f / 2022
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por
direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos
e observando o orçamento, e dever de acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão
do dinheiro público;
Considerando que foi recebido pelos Edis que subscrevem, o abaixo-
assinado do Representante informal dos taxistas, Sr. Roberto José Cesário, o
qual solicita a regulamentação do atual serviço de táxi municipal, a fim de
melhorar sua prestação de serviço junto aos munícipes;
Considerando que o art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal
que dispõe que é prerrogativa do vereador realizar a Indicação sobre a
proposição na qual sugere ao Executivo Municipal medidas de interesse público;
Considerando que e legislar sobre táxi é matéria que pode envolver outros
bens jurídicos cuja disciplina encontra-se circunscrita à iniciativa legislativa
privativa do Executivo, tais como administração e organização de bens públicos,
no caso da concessão de alvarás de estacionamento (competência de iniciativa
privativa do Executivo, art. 38, Ill, da LOM) e ordenação do trânsito, atribuído
privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito nos Municípios,
por força do art. 24, inciso Il, do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que, o presente caso concreto visa estabelecer critérios e
regulamentações sobre o serviços de táxis, implicando em matéria típica de
gestão administrativa, cuja iniciativa privativa é do Prefeito, nos termos do art.
38, Ill, da Lei Orgânica do Município. Tais dispositivos decorrem da simetria em
relação à Constituição Federal (art. 61, 8 1º, Il, b), que atribuem ao Presidente
da República e ao Governador, respectivamente, a incumbência de organizar a
prestação de serviço público e deflagrar o processo legislativo de normas
relativas a esse tema;
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem
jurisprudência pacífica a respeito do vício de iniciativa parlamentar de leis de
conteúdo semelhante a esta propositura: "Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal de Capão Bonito, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
atividade de taxista no município, e a concessão de alvará. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Invasão de competência exclusiva do Executivo.
Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei nº 3.467/11 do
Município de Capão Bonito." (TJSP, Órgão Especial, ADIN n. 0078385-
79.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 21.09.11);
Requeiro e indico a V. Exa., na forma regimental, com fulcro no art. 148
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que:
e Seja regulamentado em sede municipal via Decreto-Lei o "transporte
individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel providos
de taxímetro, salientando os apontamentos indicados pelos proprietários
das licenças atualmente concedidas que segue anexo ao presente.
Sala das Reuniões, em 27 de Junho de 20
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Renê Américo da Silva
O
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Vereador
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Ao Excelentíssimo Senhor,
Arnaldo Pereira dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Itabirito/MG
, Senhor Presidente,
Venho através deste encaminhar a V. Exa. abaixo-assinado em que os
, taxistas municipais solicitam proposição de projeto de lei fixando mudança dos
requisitos para a prestação de serviços de táxi.
-O edital do processo licitatório que concedeu (o) serviço de garisporio
individual de passageiros impôs requisitos que atualmente tem prejudicado a
oferta do serviço ao usuário. Com o advento da pandemia, o serviço foi
diretamente afetado, causando enormes prejuízos aos concessionários.
Com o abaixo-assinado, a intenção é corrigir, através de projeto de lei, o
atual serviço de táxi, barateando o serviço e melhorando a oferta aos usuários
do transporte individual.
Assim, solicitamos que a câmara municipal proponha projeto de lei com
fixando os seguintes requisitos mínimos da prestação de serviço de táxi:
- Motorização 1.0 turbo ou superior;
- Porta malas com capacidade acima de 200 litros;
.- Pontos de táxi rotativo.
Ante exposto, desejo votos de consideração.
Itabirito, 08 de abril de 2022.
à José Cesário
Representz ntel informal dos taxistas
CONFERE COM O ORIGINAL
Ao llustríssimo Senhor
Antônio de Pádua Pataro Dutra Júnior
DD. Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
Itabirito/MG
Senhor Secretário,
Venho através deste encaminhar abaixo-assinado em que os taxistas
municipais solicitam alterações dos requisitos para a prestação de serviços de
táxi.
O edital do processo licitatório que concedeu o serviço de transporte
individual de passageiros impôs requisitos que atualmente tem prejudicado a
oferta do serviço ao usuário.
. Com o abaixo-assinado, a intenção é corrigir o atual serviço de táxi, o que
poderá baratear o serviço.
Assim, solicitamos que as a Secretaria Municipal de Trânsito permita que
os veículos da prestação de serviço de transporte individual possuam as
seguintes características:
- Motorização 1.0 turbo ou superior;
- Porta malas com capacidade acima de 200 litros,
' - Pontos de táxi rotativo;
- Exigência do taxímetro.
Ante exposto, desejo votos de consideração.
Itabirito, 28 de março de 2022.
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O José Cesário
Representante informal dos taxistas
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ABAIXO ASSINADO.
Os abaixo assinados, Permissionários da Concessão do Sistema de Transporte —
individual de Passageiros (TAXI) em conformidade ao que estabelecera o Processo Licitatório de
Nº 306/2018, Concorrência Publica 006/2016, devidamente qualificados abaixo, vem por meio
deste requerer na forma da lei o que abaixo se segue:
> Apreciação por parte da Secretaria Municipal de Segurança e Transito ao que se refere o
Decreto 11604/2017 aos itens abaixo enumerados:
e) Desligração comipromisso- de apresentação de Peículo cam capacidade velumérrica do:
; motor: (ciliniraita) (ui vifigala quatro) Fitro ox sigpenios, Pontuação: 03 (mês) pontos;
1153 O Pirmissisinírio manteri; dairante toda a execução do contrato, as características:
do Veículo g Conforimiiinde com a proposta técnien apresemada mesta Ecitação, podendo,
ema: substisuição, apreseritar Petcinlo equivalente ou em esuulições superiores às especificadas
mapropastá técnica. r(citinidrádia) d de 1,4 (ur vírguda quatro) | litro on superior.
Tal requerimento se faz em função de certas ponderações que se segue:
. > A potência do motor está relacionada à cilindrada, mas não somente a ela. Depende da maneira
como o motor aproveita a energia liberada na combustão. Um motor pode ter a mesma cilindrada
que outro e ser mais fraco, assim como 7 pode ter menos emndnadas e ser mais forie, p por ser melhor
“projetado e construido. - - a ea rsrs
,
> Em face dos novos veículos atualmente fabricados possuírem apenas 3 cilindros e ainda sim
manter mais unidades de Cavalo Força (HP) que os atualmente disponíveis no mercado ou seja
melhor desempenho com menor cilindrada.
“Em face da demanda de circulação dos passageiros em toda a área central,
todos os permissionários do serviço de transporte individual vem através deste requerer que seja
mudado a forma de disposição dos veículos distribuídos por ponto fixo para a modalidade de
pontos: rotativos, ficando os mesmos com a possibilidade de ocupar qualquer dos pontos
demarcados pelo município, desde respeitada a ordem de chegada dos mesmos no referido
ponto, e que esteja essa vaga desocupada no momento em que o mesmo vier ocupá-la.
Certos de poderem ser apreciadas nossas ponderações e contando com
atendimento a elas acaso seja possível.
No aguardo. -
Itabirito, 14 de fevereiro de 2022.
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ABAIXO ASSINADO.
Os abaixo assinados, Permissionários da Concessão do Sistema de Transporte
individual de Passageiros (TAXI) em conformidade ao que estabelecera o Processo Licitatório de
Nº 306/2016, Concorrência Publica 006/2016, devidamente qualificados abaixo, vem por meio
deste requerer na forma da lei o que abaixo se segue:
> Apreciação por parte da Secretaria Municipal de Segurança e Transito ao que se refere o
Decreto 11604/2017 aos itens abaixo enumerados:
=) Becinração de enmpronisso'de | apresentação de Veículo: cam capacidade roairaditica do:
inoíir (cilindrada) de 1 (am vrgula quazro) fisro ou superior, Porsuação: 03 (três) pontos;
trarrterá, desrarite sado à exzenção do contrato, as enracterísticas:
do Veteito. em cirforinidade com a proposta técnica apresentado nesta Ecitação, podendo.
zra substituição; apresêmtar. Vefeidlo enitivalente ou em condições superiores às especificadas
ua proposta técriica. rcilirairado) de IA (umevírgida quiatro) litro ou superior.
Tal requerimento se faz em função de certas ponderações que se segue:
-> 4 potência do motor está relacionada à cilindrada, mas não somente a ela. Depende da maneira
como o motor aproveita a energia liberada na combustão. Um motor pode ter a mesma cilindrada
que outro e ser mais fraco, assim como pode ter menos cilindradas e ser mais forte, por ser melhor
* projetado e construído. -- =. -— -
> Em face dos novos veículos atualmente fabricados possuírem apenas 3 cilindros e ainda sim
manter mais unidades de Cavalo Força (HP) que os atualmente disponíveis no mercado ou seja
melhor desempenho com menor cilindrada.
Em face da demanda de circulação dos passageiros em toda a área central,
todos os permissionários do serviço de transporta individual vem através deste requerer que seja
mudado a forma de disposição dos veículos distribuídos por ponto fixo para a modalidade de
pontos rotativos, ficando os mesmos com a possibilidade de ocupar qualquer dos pontos
demarcados pelo município, desde respeitada a ordem de chegada dos mesmos no referido
ponto, £ que esteja essa vaga desocupada no momento em que o mesmo vier ocupá-la.
Certos de poderem ser apreciadas nossas ponderações e contando com.
atendimento a elas acaso seja possível.
No aguardo.
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Itabirito, 14 de fevereiro de 2022.
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ABAIXO ASSINADO.
Os abaixo assinados, Permissionários da Concessão do Sistema de Transporte
ndividual de Passageiros (TAXI) em Conformidade ao que estabelecera o Processo Licitatório de
vº 308/2016, Concorrência Publica 006/2016, devidamente qualificados abaixo, vem por meio
jeste requerer na forma da lei o que abaixo se segue:
> Apreciação por parte da Secretaria Municipal de Segurança e Transito ao que se refere o
Decreto 11604/2017 aos itens abaixo enumerados:
“de apresentação de Veiculo com capacidade valemésrica do
umivirguda quatro) Erro él Sigrêntor. Pontuação: 03 (três) pontos;
: risartei dumantetóda a êxeipãi dó como; as caractersicas
ar suilicição; apresentor Vaso equinademso nr em Goriições superior às especificadas
im proposta técnica. r(eilimdvado) de 14 (um vírgula quatro) litro ou superior.
Tal requerimento se faz em função de certas ponderações que se segue:
> A potência do motor está relacionada à cilindrada, mas não somente a ela. Depende da maneira
comô o motor aproveita a energia liberada na combustão. Um motor pode ter a mesma cilindrada
que outro e ser mais fraco, assim como pode ter menos cilindradas e ser mais forte, por ser melhor
projetado e construído.
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> Em face dos novos veículos atualmente fabricados possuírem apenas 3 cilindros e ainda sim
manter mais unidades de Cavalo Força (HP) que os atualmente disponíveis no mercado ou seja
melhor desempenho com menor cilindrada.
Em face da demanda de circulação dos passageiros em toda a área central,
todos os permissionários do serviço de transporte individual vem através deste requerer que seja
mudado a forma de disposição dos veículos distribuídos por ponto fixo para a modalidade de
pontos rotativos, ficando os mesmos com a possibilidade de ocupar qualquer dos pontos
demarcados pelo município, desde respeitada a ordem de chegada dos mesmos no referido
ponto, e que esteja essa vaga desocupada no momento em que o mesmo vier ocupá-la.
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Certos de poderem ser apreciadas nossas ponderações e contando com
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No aguardo.
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' 308/2018, Concorrência Publica 006/2016, devidamente qualificados abaixo, vem por meio
:ste requerer na forma da lei o que abaixo se segue:
> Apreciação por parte da Secretaria Municipal de Segurança e Transito ao que se refere o
Decreto 11604/2017 aos itens abaixo enumerados: 1
=) Declaração: de compramisso . des “apresentação de Veleilo cam “capacidade vokuntétrica do:
motor (eifinndrada) de fc-sírgeila quatro) Ebro ou super. Pomtutição: 03: (erês) pontos;
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ata. sulbsiisidção, apreseartar Peleuto apsivalento au em carliçãos superiores às especfltêmine
ara propósta técstica, r (eilindrada) de 1,4 (um virgaia quaro) litro ou superior.
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Tal requerimento se faz em função de certas ponderações que se segue:
> 4 potência do motor está relacionada à cilindrada, mas não somente a ela. Depende da maneira
como o motor aproveita a energia liberada na combustão. Um motor pode ter a mesma cilindrada
que outro e ser mais fraco, assim como pode ter menos cilindradas e ser mais forte, por ser melhor
projetado e construído.
> Em face dos novos veículos atualmente fabricados possuírem apenas 3 cilindros e ainda sim
manter mais unidades de Cavalo Força (HP) que os atualmente disponíveis no mercado ou seja
melhor desempenho com menor cilindrada.
Em face da demanda de circulação dos passageiros em toda a área central,
dos os permissionários do serviço de transporte individual vem através deste requerer que seja
iudado a forma de disposição dos veículos distribuídos por ponto fixo para a modalidade de
ontos rotativos, ficando os mesmos com a possibilidade de ocupar qualquer dos pontos
lemarcados pelo município, desde respeitada a ordem de chegada dos mesmos no referido
onto, & que esteja essa vaga desocupada no momento em que o mesmo vier ocupá-la.
Certos de poderem ser apreciadas nossas ponderações e contando com
itendimento a elas acaso seja possível.
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