materia nº 783/2022

e CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 763/2022
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que providencie por meio da secretaria responsável, convênio
com o PROCON estadual para possibilitar aa PROCON municipal atue
no município fiscalizando e multando quando cabível.
JUSTIFICATIVA: Segundo informações o PROCON
municipal por não ser conveniado ao estadual não tem poder de
multar e ate mesmo realizar uma fiscalização ativa em
estabelecimentos que estejam fraudando consumidores, por isso
faço essa indicação pretendendo fortalecer esse importante órgão
fiscalizador em nosso município para dar aos itabiritenses o
respaldo necessário em suas transações comerciais que se
sentirem lesados, ou mesmo onde houver desacordo comercial.
Sala das Reuniões, 04 de julho de 2922.
ANDERSON MARTIIRS CONCEIÇÃO
R
É VIMOS,
DATA 04, 0 PY
RECEBIDO POR