materia nº 800/2022

FS À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Romao
INDICAÇÃO Nº 00. 12022
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, juntamente a Secretaria de Obras a adequação dos
banheiros públicos na Praça da Estação no Centro de Itabirito, em
atendimento a Lei Federal de Nº 10.098, de 19 de Dezembro de
2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida. Conforme art. 6º “Os banheiros de uso
públicos existentes ou a construir (parques, praças, jardins e
espaços livres públicos) deverão ser acessíveis e dispor, pelo
menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às
especificações das normas técnicas da ABNT.
Justificativa: A acessibilidade propicia uma sociedade igualitária,
facilitando a transição a todos que possuem algum tipo de
necessidade especial ou mobilidade reduzida por espaços públicos
ou privados, sem a presença de nenhuma barreira. O banheiro
público é apenas um dos vários pontos da cidade, que ainda não
estão adaptados para quem possui algum tipo de deficiência.
Itabirito, 04 de Julho de 2022.
manda
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador