materia nº 801/2022

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INDICAÇÃO Nº. XO!L 12022
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que encaminhe o projeto de lei para a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Animal e Cria o Conselho
Municipal de proteção e defesa animal, conforme minuta em
anexo.
Justificativa: O objetivo da criação do referido fundo e conselho
municipal para defesa dos animais é realizar a inclusão da
população e cidadão de diversos seguimentos, oportunizando assim
que se tornem multiplicadores da causa animal. É de suma
importância criar uma sociedade com visão de “posse responsável”,
que se preocupa com O bem-estar dos animais domésticos e
participa ativamente na luta pelos direitos dos animais.
Itabirito, 04 de Julho de 2022.
ralca
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
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RECEBIDO POR
al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 12022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA AO ANIMAL E O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Itabirito aprova:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal,
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento
das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o
implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de
zoonoses e demais patologias.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Animal serão destinados a programas, projetos, ações e atividades
que contemplem os seguintes objetivos:
| - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo,
alimentação saudável, água potável, vacinas e espaço físico
adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
Il - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos
relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento,
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manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos
ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte;
IV - fiscalização e aplicação da legislação federal, estadual e
municipal relativa à proteção e controle do tráfico de animais, bem
como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, transporte de animais, além das demais normas
concernentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou
exóticos, de pequeno, médio e grande porte,
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer
tratamento e destinação digna aos animais,
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização dos
direitos dos animais;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao
bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida
animal.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Animal:
| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado;
|| - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
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IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de
criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte,
tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos,
domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte
no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados e demais taxas
aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta -
TAC, firmados pelo Município, em casos que tratem de ações
envolvendo a causa animal, bem como os valores aplicados em
decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde
pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de
convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados
à execução de planos e programas de interesse comum no que
concerne às ações de promoção ao bem-estar animal, prevenção e
salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.

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Regras SAMARAIMND] TOO.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na
lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de
estabelecimento oficial de crédito, indicado pela Secretaria Municipal
de Saúde /Vigilância em Saúde Ambiental.
$ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
serão administrados pela Diretoria Executiva do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Animal e aplicados no financiamento de
projetos, programas, ações e atividades que atendam aos objetivos e
diretrizes previstos nesta Lei.
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Animal integrarão o patrimônio do
Município de Itabirito.
8 3º A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de
Itabirito e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
8 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte.
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Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Animal obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, mediante a
apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento
Interno.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal é vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde/ Vigilância em Saúde Ambiental e será
administrado por um Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
que será composto por 17 (dezesete) membros efetivos, sendo:
|- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
|| - 2 (dois) representantes da Secretaria de Meio ambiente;
WII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
VII - 1 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente,
VIII - 1 (um) representante da Defesa Civil;
IX-3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais,
legalmente constituídas;
X-3 (três) protetores independentes;
XI - 1 (um) membro da Comissão de Proteção Animal da OAB;
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XII - 1 (um) membro dos Médicos Veterinários ou Zootecnistas
(atuante em clínicas particulares).
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao Animal reunir-
se - á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas
vezes quantas necessárias.
8 1º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato
de 01 (um) ano.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal será escolhido entre os membros que O compõe, mediante
votação direta e aberta.
8 3º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a
presença mínima de 08 (oito) de seus membros, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
8 4º O funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao
Animal será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos,
IV - submeter, anualmente, à apreciação do Conselho Municipal de
Saúde - CMS, da Comissão do Meio Ambiente, junto a Câmara
Municipal de Itabirito e do Ministério Público Municipal, através do
Centro Operacional do Meio Ambiente relatório oficial das atividades
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desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa ao Animal;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de
receitas e despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de
Finanças da Prefeitura Municipal de Itabirito, para contabilização.
$ 1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal estabelecerá
as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, em conformidade com
a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os
princípios da dignidade da pessoa não-humana, da legalidade,
impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.
$ 2º As contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal,
prestadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal na
forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art. 10. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Animal serão consideradas como serviço público relevante,
vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde/ Vigilância em Saúde Ambiental, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa
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Animal, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderá
celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos de financiamento
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a
legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1998.
Art. 12. Os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, dos
imóveis situados no Município de Itabirito, poderão conter um boleto
de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a 02 (duas)
Unidades Fiscais do Município - UFM a ser revertido ao Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Reuniões, Itabirito, 04 de Julho de 2022.
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho dos Direitos dos Animais é uma importante
forma de trabalhar a conscientização da posse responsável de
animais. A educação preventiva da população sobre posse
responsável somada a redução da natalidade de animais através da
castração é o melhor método para mitigar o problema de abandono e
maus tratos de animais decorrentes da posse irresponsável de cães e
gatos no município de Itabirito. Através da inclusão dos moradores
nas questões de saúde animal e pública, inclusive com a participação
neste processo para que se tornem multiplicadores da causa animal,
buscamos criar a uma sociedade com visão de posse responsável,
que se preocupa com o bem-estar dos animais domésticos e participa
ativamente na luta pelos direitos dos animais.
Desta forma, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos dos
Animais vem para fortalecer estas ações.
Espero que essa egrégia câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei apreciando e aprovando com a maior brevidade
possível.
Câmara Municipal de Itabirito, 04 de Julho de 2022.
A
R
A
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador