materia nº 94/2022

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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 94 2022
" Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no município de Itabirito e dá
outras providências."
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser
celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, dia
em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais”,
Art. 2º - São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável
da agricultura familiar.
IH - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos
e workshops.
Art. 3º. A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como
finalidade:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores
familiares da região.
IH — Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a
agricultura familiar.
HI — Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar
as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
IV — Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
V — Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos
da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
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Jal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar”,
objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e
Eventos realizados pelo Município de Itabirito.
Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições
de ensino.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
ITABIRITO, 27 DE JUNHO DE 2022.
PA SI
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
dral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Câmara de Vereadores,
o Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada,
anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, pois, nesta data, foi
publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”, bem como, no dia 25
de julho comemora o dia do Agricultor Familiar. A agricultura familiar consiste no cultivo de
terras executado por pequenos proprietários rurais mediante uma diversidade produtiva,
dispondo, como mão de obra, principalmente, o núcleo familiar. A atividade produtiva
agropecuária é a principal fonte geradora de renda da família. Ademais, o agricultor familiar
dispõe de um convívio particular com a terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia. De
acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil existem aproximadamente
4,3 milhões de agricultores familiares. Sendo que a Agricultura Familiar é a responsável por
70% dos alimentos produzidos no país, 87% da produção de mandioca, 70% feijão, 60% leite,
59% suínos, 50% aves, 46% milho, 38% café, 34% arroz, 21 % trigo, e 30% bovinos. Em torno
de 84,4% de propriedades rurais pertencem à agricultura familiar. Diante do exposto, é
importante criar a Semana Municipal da Agricultura Familiar, para valorizar, incentivar esses
agricultores que possuem uma importância tão significativa na agricultura do nosso país.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares desta
Casa para a aprovação do presente projeto. Sem mais para o momento, firmamo-nos com
elevada estima e distinta consideração.
ITABIRITO, 27 DE JUNHO DE 2022.
Naa
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR