materia nº 96/2022

é CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Trapos
PROJETO DE LEI Nº 56 12022
Dispõe sobre a emissão e disponibilização
gratuita de Carteiras Estudantil para alunos da
rede pública e privada no âmbito municipal de
Itabirito/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º As escolas da rede municipal e privada de ensino da cidade de
Itabirito/MG, deverão disponibilizar meios de acesso aos estudantes, devidamente
matriculados na Rede Pública e Privada de Ensino, para a emissão da "carteirinha de
estudante", nos moldes estabelecidos pela Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
$ 1º A carteirinha é um benefício que faz com que o estudante tenha
assegurado o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, clubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento em todo o território nacional, além de comprovar que o aluno está
devidamente matriculado em uma escola da Rede Municipal ou Privada de Ensino.
8 2º As carteiras de estudantes deverão ser fornecidas aos estudantes da Rede
Municipal de Ensino Público e particular de Itabirito gratuitamente.
8 3º Os alunos deverão requisitar as carteiras estudantis junto ao
estabelecimento de ensino no ato da matrícula.
Art. 2º A carteirinha terá prazo de validade até o mês de fevereiro do ano
seguinte ao da emissão e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação
da matrícula do aluno.
Art. 3º A diretoria do estabelecimento de ensino, através de sua secretaria e/ou
coordenação, terá o prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da data do pedido,
para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção da carteira estudantil.
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la) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões, 27 de junho de 2022.
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WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A carteira de estudante irá proporcionar ao portador pleno
reconhecimento de sua condição de estudante em instituição de ensino
pública ou privada, também lhe garante uma série de outras vantagens,
como direito a meia-entrada em cinemas, teatros, shows, eventos
esportivos, eventos culturais e ainda descontos em estabelecimentos
comerciais diversos como lojas, livrarias, entre outras. Ao obter a carteira
nacional de estudante, o portador será reconhecido nacionalmente como
estudante e com isso fará jus a todos os direitos reconhecidos pela
legislação federal, estadual e municipal. A concessão de meia-entrada é
um benefício que aumenta o consumo de bens de serviço culturais por
parte do público estudantil, que conta com uma formação complementar
ao conteúdo formal oferecido em sala de aula. Desta forma, devido
necessidade em disponibilizar a documentação aos estudantes do
Município de Itabirito, para que possam usufruir seus direitos, a presente
lei se faz imprescindível.
Sala de Reuniões, 27 de junho de 2022.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR