materia nº 97/2022

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meses CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 1% 2022
DISPÕE SOBRE O DIA 20 DE JUNHO
COMO O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ENVENENAMENTO
ANIMAL.
Art. 1º Será comemorado e incluído no calendário municipal, o “Dia
Municipal de combate ao envenenamento animal” anualmente no dia 20
de junho.
Parágrafo Único: Na semana que antecede o dia municipal de combate
ao envenenamento animal, descrito no caput desta lei, as escolas da
rede pública ou privada poderão promover eventos relacionados ao
tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades
artística e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para
a necessidade de proteção aos animais contra o envenenamento.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos que vendem produtos agropecuários
e petshop obrigados a promover e divulgar campanhas anti-
envenenamento animal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Oitabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Entro com esse projeto de lei, para apreciação e aprovação dos
nobres edis, para que seja estabelecido o “Dia Municipal de combate ao
envenenamento animal, para trazer conscientização sobre esse método
de maus tratos contra animais.
É de conhecimento de todos que o envenenamento é um dos
métodos mais utilizados para extermínio animal, e que já existe previsão
legal para penalização de quem comete tal crime, e apesar disso
tivemos casos de envenenamento de alguns cães no ultimo dia 20 de
junho, se fez necessário implementar em nossa legislação um dia
especifico para combate a esse ato criminoso e covarde.
A intenção não é trazer nada além da conscientização sobre o
tema, e difundir em todos os locais possíveis campanhas de combate ao
envenenamento animal, para isso conto com a aprovação dos nobres
vereadores e posterior sansão por parte do executivo.
Sala das Reuniões, 27 de junho de 2022.
ANDERSON MAR DA CONCEIÇÃO
DOR
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