materia nº 98/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
dy Çu Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
ano (31) 3561-1599 - ww. itabirito.mg leg.br
PROJETO DE LEI Nº 9 $ 12022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas do município de Itabirito, que
possuam em seus quadros no mínimo 60%
(sessenta por cento) de funcionários do
sexo masculino, a oferecerem, anualmente,
treinamento palestras de combate à
violência doméstica e de gênero.”
Art. 1º — As empresas de Itabirito, que possuem, em seus quadros,
60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam
obrigadas a oferecer, anualmente, duas palestras sobre o tema violência doméstica.
Art. 2º- A empresa deverá promover, anualmente, o treinamento e a
capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar,
orientar e prevenir os casos de violência doméstica, o assédio sexual e a cultura do
estupro praticados contra a mulher.
Art. 3º — Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as
empresas poderão firmar convênio com universidades públicas ou privadas e
organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos da
mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| Leandro Silva Marg les
VEREADOR
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Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG Sufast22
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com Crato,
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito. mg.leg.br
Ta CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
faces
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer políticas de orientação,
prevenção e combate à violência doméstica.
Para a realização do projeto de lei, as empresas de Itabirito, que
possuem, em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do
sexo masculino deverão organizar palestras e treinamentos de seus funcionários
com o objeto de identificar, orientar e prevenir os casos de violência doméstica, o
assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher.
A violência doméstica tem impacto altamente negativo na economia,
as vítimas perdem, em média, 18 dias de trabalho ao ano apenas por consequência
direta das agressões sofridas influenciando diretamente em suas carreiras
profissionais.
Diante do contexto, uma empresa pode tornar-se grande agente na
transformação pessoal de cada um através da disseminação de orientações e do
oferecimento de suporte, contribuindo positivamente não somente no ambiente de
trabalho como, também, nas questões vividas externamente, fora do espaço da
organização no que se refere à violência contra as mulheres, por meio da criação de
estruturas internas de proteção à mulher e no combate à violência de gênero.
Dentre as ações, as empresas podem criar canais de denúncias,
criar linhas de comunicação internas, estimular as mulheres na manifestação de
ocorrências pessoais. E em relação aos homens as empresas podem capacitar e
fortalecer os colaboradores, promovendo a implementação de treinamentos de
comportamento preventivo a fim de evitar a violência doméstica.
Destaca-se que a participação dos homens no debate é
fundamental, para que eles passam entender os males causados pela violência
contra a mulher, compreendendo que não se trata de uma luta das mulheres contra
eles, mas sim uma luta de todos contra a violência contra a mulher, nos temos da Lei
nº 11.489/2007, que instituiu o 6 de Dezembro como Dia Nacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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Tá] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sendo assim, verifica-se que projeto de lei em referência não
interfere na atividade administrativa municipal, visto que a matéria não se inclui na
gestão exclusiva do prefeito. Bem ao contrário disso, a norma se limita a dispor sobre
organização, requisitos e funcionamento dos serviços públicos, visando seu
melhoramento, o que não viola as prerrogativas do Poder Executivo Municipal.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, requeiro o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto
de relevante interesse público.
1a MM
+ Léandro Silva Marques
=? | VEREADOR
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Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
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