materia nº 99/2022

À | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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O Vo qa (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº 9 ) 12022
Dispõe sobre medidas obrigatórias para o
reaproveitamento e reciclagem do óleo
vegetal.
ART 1º - Institui o “Programa Coleta Legal", com o objetivo de submeter
os condomínios do Município de Itabirito, que possuem a partir de 10 (dez)
unidades habitacionais, a manterem internamente o sistema de coleta ecológica
de Óleo Vegetal, com fácil acesso aos condôminos ou residentes.
81º - Para o cumprimento da finalidade disposta neste artigo, os
condomínios deverão dar a devida divulgação através de campanhas de
conscientização para que os condôminos conheçam as formas de
armazenamento do óleo vegetal, bem como os dias do recolhimento desse
resíduo, dos danos que o seu descarte inadequado pode causar ao meio
ambiente além de ressaltar a importância da reciclagem desse material.
82º - Os reservatórios destinados à coleta de óleo vegetal
obedecerão às legislações urbanísticas e sanitárias vigentes, sendo instalados
em locais de fácil visualização e acesso.
ART 2º - Os condomínios ficam obrigados a destinar os resíduos
coletados às empresas que possuam licença de operação para a coleta dos
resíduos de óleos e de gorduras.
ART 3º - A coleta do óleo vegetal deverá ser armazenada
preferencialmente sem impurezas e sem restos de alimentos, e em recipientes
como as embalagens pets. RoçaletO
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PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o recipiente estiver cheio, o
condômino deve levá-lo até o local adequado de coleta, já estabelecido pelo
condomínio que irá acondicioná-lo no reservatório fechado.
ART 4º - A instalação, utilização e limpeza dos reservatórios é
responsabilidade dos condomínios.
PARÁGRAFO ÚNICO - A higienização deve ser realizada
frequentemente, de acordo com as normas ambientais e sanitárias vigentes, para
não impossibilitar a utilização dos reservatórios.
ART 5º -Os condomínios que descumprirem o que está
estabelecido nesta lei ficam sujeitos a notificação com prazo para regularização
na primeira infração e à multa de R$400,00 (quatrocentos reais) na segunda
infração, dobrando-se este valor a cada nova reincidência.
ART 6º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data
de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de julho de 2022.
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Com o grande desenvolvimento urbano, o meio ambiente vem sendo cada
vez invadido e agredido por pessoas tanto físicas quanto jurídicas, acontecendo
de forma direta e indiretamente. Um exemplo dessa agressão ambiental é o
descarte indevido de óleo vegetal.
Este resíduo é de grande utilidade à população, porém pouco se sabe
sobre seu regular descarte ou impactos ambientais que o mesmo pode causar a
todos que formam a sociedade.
As ações de conscientização são criadas para estabelecer pequenas
mudanças de atitudes que somadas, irão atenuar o impacto sofrido pelo Meio
Ambiente nos últimos anos.
Além de transmitir informações de práticas sustentáveis, que contribuem
para a melhoria das condições de vida nos centros urbanos.
A prática de desenvolvimento sustentável na reutilização deste resíduo,
apresenta para a sociedade o quanto se pode ser mais sustentável em nosso
cotidiano, com a simples ação de não jogar o óleo de cozinha, depois de usado,
pelas redes de esgoto por meio do despejo em pias, sanitários, ralos, etc.
O óleo de cozinha usado pode passar por um processo de transformação
sendo transformado em um produto ecoeficiente, como por exemplo, o sabão
ecológico.
Com isso, contribuindo para a garantia de campanhas de sustentabilidade,
evitando a poluição dos corpos hídricos, gerando trabalho e renda na
transformação do óleo, além de oferecer um produto ecoeficiente como forma de
consumo consciente.
O óleo vegetal pode ser comercializado para a fabricação de produtos de
limpeza. E após o beneficiamento serve como matéria prima para esses
produtos. Por isso transformar o descartável em uma boa ação é o conceito
desse projeto de lei, para ajudar as mais diferentes instituições que fazem um
trabalho pelo bem das pessoas e do meio ambiente.
Sala das Reuniões, 4 de julho de 2022.
ilva Marques
| VEREADOR
AV
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