materia nº 102/2022

Do da
Vi PREFEITURA
Tal] ITABIRITO
Rss
PROJETO DE LEI Nº [O 5), de 29 de junho de 2022.
Autoriza o Município a efetuar repasse financeiro para o
ltabirito Sociedade Anônima do Futebol - “Itabirito
Futebol Clube” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, autorizado a efetuar repasse financeiro, até o montante de R$650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), para o Itabirito Sociedade Anônima do Futebol -
“ltabirito Futebol Clube”, CNPJ nº 46.474.560/0001-89, objetivando a execução das ações
e metas constantes em Plano de Trabalho, que será apresentado como condição de
recebimento dos recursos financeiros, de modo a atender ao interesse público.
8 1º - O repasse financeiro se destina a apoiar o clube e seus atletas em
competições que representem o Município em nível estadual e nacional, no ano de 2022,
e será feito através de 05 parcelas, até o décimo dia útil de cada mês, cujo valor unitário é
de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem pagas mensalmente.
8 2º - O clube beneficiário deverá, a título de contrapartida ao Município:
|. oferecer apoio institucional a projetos e entidades locais que desenvolvam
atividades ligadas ao futebol, como projetos sociais e escolinhas de futebol do
município;
Il. estruturar categorias de base no clube, visando dar oportunidades a crianças e
adolescentes do município;
III. prestigiar os atletas do município, oferecendo oportunidades de profissionalização
no esporte;
IV. utilizar mão-de-obra local gerando empregos na municipalidade, exceto nos casos
em que não existam profissionais especializados no município;
V. prestar contas dos recursos públicos recebidos, nos prazos e condições definidos
pela Administração Pública;
VI. estabelecer sede no Município de Itabirito, enquanto durarem as atividades
esportivas do clube;
VII. elaborar projetos que contribuam com o fortalecimento do futebol amador local e
ajudar na organização do campeonato local, contratar equipes de arbitragem para
as partidas, além de oferecer capacitações e outras formas de interação com os
clubes de futebol do município, caso seja necessário e solicitado pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
VIII. estampar o brasão e/ou logomarcas associadas ao Município na camisa utilizada
pelo clube em competições estaduais e nacionais, conforme determinações da
Administração Pública, e desde que não haja qualquer tipo de promoção pessoal
de autoridade pública e/ou de cunho político-partidário;
IX. projetar o nome do Município no cenário nacional, por meio de ações de marketing
e da visibilidade dada ao clube nos meios de comunicação;
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AR músiniio
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X. dinamizar a economia local, de forma direta e indireta;
XI. gerar entretenimento e lazer para a população em geral;
XII. promover intercâmbio de conhecimentos com entidades que desenvolvem
atividades em outros ramos de esporte no município;
XIII. dar apoio e assistência aos clubes do futebol local;
XIV. oferecer cargas de “ingressos sociais” às escolas municipais;
XV. realizar ações educativas em associações locais, bem como em escolas públicas
municipais;
XVI. participar, quando solicitado pelo Município, e mediante ações que envolvam a
marca do clube, de eventos e ações promovidos pelo poder público municipal que
atendam ao interesse público;
XVII. permitir, sempre que requerido pelo poder público, acesso às instalações do clube,
bem como à documentação contábil relativa aos recursos públicos repassados pelo
município, para fins de fiscalização.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual em vigor, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), obedecida a seguinte dotação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.007 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.001 Departamento de Esporte e Lazer
02. 007.001.27Desporto e Lazer
02. 007.001.27.812Desporto Comunitário
02. 007. 001.27.812.2701Programa de Desenvolvimento e Democratização do Desporto,
do Lazer e da Promoção da saúde
02. 007.001.27.812.2701 -2450Manutenção do Desenvolvimento e Democratização do
desporto, do lazer e da promoção da saúde
02. 007.001.27.812.2701.2450.335041 Contribuições
02. 007.001.27.812.2701.2450.335041.200 Recursos ordinários
02. 007.001.27.812.2701.2450.335041.200
Parágrafo Único - Os créditos especiais serão abertos utilizando-se da fonte de
Superávit, ficando autorizadas as suplementações no mesmo valor, se necessário.
Art. 3º - O beneficiário do repasse, na forma desta Lei, deverá prestar contas
mensalmente dos recursos repassados, até o quinto dia útil de cada mês, na forma do
regulamento cabível, e nos termos do Plano de Trabalho a ser apresentado, quando da
elaboração do documento pertinente ao referido repasse.
8 1º - Os pagamentos mensais ficarão condicionados à aprovação da prestação de
contas do mês anterior, que deverá ser realizada na forma do “caput”.
8 2º - Caso as contas sejam rejeitadas e/ou apresentem alguma inconsistência, o
repasse de recursos financeiros será imediatamente suspenso, até que se realize
processo administrativo (tomada de contas especial) destinado a apurar eventuais
irregularidades quanto ao gasto dos recursos repassados.
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BM aeceros,
ITABIRITO
8 3º - Após o trâmite do processo administrativo a que se refere o 82º, caso as
contas sejam aprovadas, o repasse de recursos públicos voltará a ocorrer imediatamente.
8 4º - Os recursos repassados pelo Município ao beneficiário não poderão custear
pagamento a folha de pagamento de pessoal.
Art. 4º - O Município manterá a parceria autorizada por esta lei, no limite de suas
possibilidades financeiras, podendo suspendê-la discricionariamente, a partir de uma
análise de conveniência e oportunidade, mediante motivação expressa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de junho de 2022.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Ur creu
al ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis
dessa Casa, para apresentar projeto de lei que “autoriza o Município a efetuar repasse financeiro
para o Itabirito Sociedade Anônima do Futebol - “Itabirito Futebol Clube” e dá outras providências”.
Tem-se que o futebol certamente é um esporte que se
destaca a nível mundial, desde a sua manifestação amadora à profissional. E uma modalidade
que, nitidamente, promove transformações sociais das mais variadas ordens, o que pode ser
observado em muitos lugares e na vida de milhares pessoas, que se beneficiam quando projetos
futebolísticos são bem elaborados e executados.
Prova dessas circunstâncias é o fato de que a Copa do
Mundo de Futebol é, atualmente, o maior evento esportivo do mundo, em níveis de audiência e de
movimentação financeira - até mesmo quando comparado aos Jogos Olímpicos de Verão, maior
encontro do esporte a nível mundial.
Quando o recorte é feito no Brasil, é perceptível que o futebol
está totalmente inserido na cultura popular da nação, tanto que o país é amplamente conhecido
como o “país do futebol” e, também, é o maior vencedor de Copas do Mundo, totalizando cinco
conquistas. O futebol foi, portanto, capaz de colocar o país no cenário mundial com os seus tantos
talentos: Pelé, considerado o “Rei do Futebol”; Ronaldo Nazário, que em determinado momento
de sua carreira foi um dos rostos mais conhecidos do mundo, segundos publicações da época;
Marta, também chamada de “Rainha”, sendo a jogadora que mais conquistou o título de melhor
jogadora de futebol do mundo. A camisa da seleção brasileira, a “canarinha”, tornou-se objeto de
divulgação do país mundo afora, sendo inclusive presente oficial de autoridades brasileiras a
autoridades internacionais. '
Além do mais, o Estado de Minas Gerais é celeiro de grandes
equipes de futebol e também é terra de grandes atletas - como o próprio Pelé, natural de Três
Corações. Itabirito, por sua vez, possui grande tradição no futebol e revelou para o mundo aquele
que é considerado um dos melhores técnicos de futebol de todos os tempos: Telê Santana. Nosso
município é berço, também, de Nilson Cardoso - um dos 10 maiores artilheiros do Clube Atlético
Mineiro, e de Silvestre, primeiro jogador a marcar um gol no Estádio Governador Magalhães Pinto
- O Mineirão, um dos principais estádios de futebol do país.
A tradição está presente no saudosismo dos tempos em que
clubes como o União Sport Club, Usina Esperança Futebol Clube e Itabirense Esporte Clube se
destoavam no cenário regional e estadual como equipes competitivas e ganhadoras de títulos
expressivos. Atualmente, a tradição futebolística do município também se mostra a partir da grata
notícia de um itabiritense, o jovem Pyetro, ter sido convocado para as categorias de base da
seleção brasileira e, recentemente, ter assinado um contrato com a equipe do Flamengo, do Rio
de Janeiro, com multa rescisória estimada em 70 milhões de reais.
É fato que o futebol, ao longo do tempo, conseguiu romper as
fronteiras do exercício físico e se mostrou como um instrumento de desenvolvimento econômico
EM rragigio
quer seja pelo vetor do turismo, ou mesmo por sua capacidade de interferir em uma ampla cadeia
produtiva. Tornou-se, também, um aglutinador cultural, uma expressão popular que conecta
nações e povos e reafirma identidades sociais. O futebol proporcionou grandes transformações na
vida de muitos atletas, que, oriundos de comunidades com ampla vulnerabilidade social,
conseguiram outra alternativa, que não o crime e o subemprego, para transformar gerações de um
mesmo núcleo familiar.
Com efeito, os campeonatos de futebol estão se mostrando
como excelentes fontes de receitas para clubes e para as próprias cidades que sediam jogos e
competições, levando-se em consideração, por exemplo, o fato de um estádio criar condições
para a presença de milhares de pessoas. Além do mais, um clube que disputa competições a
nível estadual e nacional exerce o importante papel de representar e levar a imagem do município
a milhares de pessoas, o que enaltece a cidade em si e favorece setores como o turismo e a
geração de emprego e renda.
Há de considerar, ainda, que um trabalho relevante de um
clube encontra-se nas ações voltadas para as categorias de base, ou seja, para a formação de
jovens atletas nas suas mais variadas categorias, que podem iniciar aos 7 anos de idade e chegar
até a categoria com idade limite de 20 anos. Nesse sentido, leva-se em conta que a formação
esportiva vai ao encontro de uma formação cidadã é comprovado que o fomento a atividade física
orientada para crianças e adolescentes, para além de possibilitar o surgimento de novos talentos,
é também uma maneira de criar condições para a formação individual, pois no esporte possibilita-
se o desenvolvimento de atividades que trabalham com regras, com o valor do trabalho em
equipe, respeito ao adversário, entre outras habilidades e competências que certamente são
valorosas na vida em sociedade.
Recentemente, o município de Itabirito foi a escolha para
sediar uma Sociedade Anônima de Futebol-SAF, denominada Itabirito Futebol Clube. O modelo
da SAF é algo muito recente em termos de legislação esportiva, tendo surgido com bases
voltadas para a profissionalização da administração do segmento, e em pouco de tempo de
validação, já proporcionou inúmeros noticiários e análises das mais variadas ordens. A SAF
também é uma tentativa de criar novas fontes de receitas para o futebol brasileiro, para que possa
melhorar seu nível de profissionalismo e conseguir reter aqui os valores que revela, ter
competições com nível técnico melhor, atraindo público, audiência da TV, aumentando os valores
que a TV paga, criando assim um círculo virtuoso. Vale considerar que o modelo de SAF é uma
novidade no Brasil, pois em países europeus onde o futebol é tido como o melhor do mundo, o
formato já é amplamente praticado há muitos anos.
Com o advento do Itabirito Futebol Clube no município,
expectativas são criadas em razão da sua capacidade de gerar, em perspectiva, tudo o que se
espera em termos de consequências positivas à sociedade itabiritense. Com a experiência de
quem lida no segmento de esportes e lazer municipal, o projeto da SAF vai ao encontro de suprir
uma demanda social calcada no sentimento de saudosismo dos tempos de outrora, onde a cidade
foi palco de grandes torneios (Taça BH de Futebol Júnior, por exemplo), gerando para a cidade
grande movimento em estádios, e também sendo uma virtuosa opção de lazer, além de
possibilitar a revelação de grandes talentos locais.
Outro ponto importante a ser percebido é a dificuldade de
jovens talentos do município quanto à realização de “testes” (ou “peneiras”) nos grandes clubes de
Belo Horizonte (Cruzeiro, Atlético e América), uma vez que os custos de deslocamento (ida e
volta), por vários dias da semana, onera muito os pais/responsáveis, dificultando ainda mais O
Vi PREFEITURA
lr) ITABIRITO
Eros
surgimento de possíveis talentos itabiritenses no cenário profissional. Nesse sentido, ter uma
equipe profissional no município será uma possibilidade de encurtar essa distância e ter uma
oferta muito mais segura para os jovens talentos da cidade.
Considerando todos os pontos colocados, algo fundamental a
ser mencionado é a capacidade da SAF Itabirito Futebol Clube ter ações voltadas à
responsabilidade social junto ao município de Itabirito. Este projeto traça diretrizes valiosas, que
asseguram que o clube elabore, em um plano de trabalho, uma série de projetos que fortaleçam o
vínculo entre entidades e projetos que desenvolvem atividades ligadas ao futebol na cidade, que
promovam ações que incentivem nossos jovens a ingressarem na atividade física e passarem
pela formação cidadã.
Além do mais, o projeto de lei que ora se apresenta à
apreciação de Vossas Senhorias traz, entre as contrapartidas estipuladas, uma série de ações
sociais voltadas ao interesse público e a projetos sociais locais. Busca-se promover, através da
parceria com a SAF Itabirito Futebol Clube, uma relação que permita ao município explorar as
potencialidades do clube, seja em termos de projeção nacional do nome da cidade (e de todas as
vantagens econômicas que isso pode gerar), seja em termos de parceria na execução de
importantes políticas educacionais, sociais e de lazer a toda a população, de forma inclusiva e
responsável.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em
face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade possível, em
regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Ateni iosamente,
)
ido
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL