materia nº 103/2022

| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº [02 2022
Dispõe sobre parcerias entre instituições
privadas e comunidades locais para
implantação de ações de proteção e
garantias de direitos à mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições
privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes
de mães e outras organizações locais com o objetivo de implantar ações
de proteção e garantias de direitos à mulher.
Art. 2º- A conjugação de esforços, a que se
refere o artigo 1º desta Lei, poderá buscar apoio da administração
pública para desenvolver as seguintes ações destinadas à mulher:
| - orientação sobre serviços médicos;
Il - orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas;
III - formação de mulheres para o mercado de trabalho:
IV - implantação e acompanhamento de ações que promovam o
empreendedorismo feminino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ar. 3º- As instituições privadas, a que se
refere o artigo 1º desta Lei, são universidades e escolas, clínicas médicas,
empresas de recrutamento e seleção, serviços do terceiro setor e de
serviços sociais autônomos e demais que demonstrem interesse nas
causas das mulheres.
Parágrafo único. As causas das mulheres, a que se refere o caput deste
artigo, favorecem as oportunidades e facilidades para viver sem violência,
preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual e social, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006..
Ar. 4º As instituições privadas, as
associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações
locais podem criar o Selo "Empresa Parceira da Mulher".
Parágrafo único. O selo a que se refere o caput deste artigo será entregue
às empresas que implementarem ações de proteção e garantias de direitos
à mulher.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 04 de julho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que quase 60% dos empreendedores informais
são mulheres, e é notável o crescimento e ocupação de espaços que as
mulheres vem tomando na sociedade atual.
Infelizmente ainda são poucos os incentivos e programas de
apoio as mulheres que empreendem e esse projeto de lei, vem dar
legalidade para que cooperativas, empresas e representantes da
sociedade possam atuar no incentivo e valorização da mulher.
Proponho aqui nesse projeto de lei que seja normatizado a
criação do selo: “Empresa parceira da mulher”. Esse selo visa colocar
em evidencia empresas que se preocupem com a causa da valorização
da mulher.
Sabemos que em nossa cidade em especial, nós temos as
mantenedores da cultura do pastel de angu, mulheres que foram
reconhecidas pelo poder publico com todo mérito, e é de conhecimento
geral que após essa ação, nossas mantenedoras tem se organizado e
estão novamente fomentando essa cultura, crescendo o interesse ate
mesmo dos itabiritenses por esse produto que é reconhecido como
propriedade cultural de Itabirito.
Diante do exposto peço aos meus pares que aprovem essa
matéria a fim de trazer para sociedade a oportunidade de reconhecer
não só as mulheres mas &s empresas que possam de alguma forma
ajudar na causa da mulher.
Atenciosamente,