materia nº 866/2022

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Adm CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 566/2022
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, projeto
de lei, que regulamente a retirada dos bens considerados moveis e
imóveis, das casas desapropriadas por consequência das ultimas
chuvas, em especial as residências do bairro Pedra Azul.
JUSTIFICATIVA: trata-se de uma desapropriação de 7
imóveis onde em reunião com o Exmo. Sr. Prefeito os moradores
pediram que os autorizassem a retirada de bens como telhas,
janelas, portas e outros bens que é de fundamental importância
para os proprietários.
Cabe salientar que os moradores gostariam de outra solução,
que não a desapropriação, mas como demonstrado a efetiva
necessidade gostariamos que a prefeitura formalizasse essa
autorização via decreto para que, ao menos seja resguardado o
desejo dos proprietários e seja mantida alguma parte da memória
afetiva que cada um tem com sua respectiva residência.
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 01 de agosto de 2022.
PROTOCOLO Pct de 2
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das PRESIDENTE
RECEBIDO POR