materia nº 104/2022

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Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 304 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA
MELIPONICULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Apicultura, destinado ao incentivo para
o desenvolvimento da apicultura e meliponicultura no município de Itabirito.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considerar-se-á a criação de abelhas do
gênero Apis e de abelhas nativas denominadas genericamente de abelhas sem ferrão
ou abelhas indígenas sem ferrão.
Art. 2º - São objetivos do programa:
| - Incentivar a criação racional de abelhas e o uso sustentável da apicultura e da
meliponicultura no município de Itabirito, com vistas a geração de renda, preservação
ambiental e segurança e soberania alimentar às famílias envolvidas através da
produção de mel e outros derivados como própolis, geleia real, pólen e outros;
Il — Viabilizar a pesquisa e experimentos de novas tecnologias tanto das abelhas do
gênero Apis como dos meliponíneos, oportunizando o aprendizado tecnológico,
seleção e melhora genética, criação de matrizes (rainhas), capacitação de apicultores
e difusão tecnológica a partir do município;
Ill — Aumentar o nº de colmeias exploradas no município e facilitar o desenvolvimento
da apicultura migratória.
IV - Propiciar a produção de mel orgânico e outros, e ofertá-lo a população municipal
e outros. V - Possibilitar a contratação de profissional ou conveniar com empresa de
assistência técnica, universidades visando o suporte tecnológico para o setor apícola;
VI - Fomentar organizações associativas de apicultores e meliponicultores,
fortalecendo estruturas beneficiamento e comercialização dos produtos apícolas,
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A.
Í CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VII — Disponibilizar recursos do orçamento municipal para compra de equipamentos,
construção de instalações, aquisição de materiais para utilização de forma associativa
viabilizando os pequenos empreendedores;
VIII — Estabelecer o georreferenciamento de apiários e meliponários do município de
Itabirito atendendo programas nacionais e da CBA- Confederação Brasileira de
Apicultura;
IX — Criar cadastro de lavouras (canola/girassol/soja) que desejam e que aceitem
receber colmeias dos apicultores do município e de outras regiões para polinização
no aumento da produção de grãos, frutas e outros;
XI — Conscientizar os produtores em geral acerca da importância da preservação
ambiental, plantio de espécies que favoreçam substrato e recurso às abelhas, assim
como, preservação das espécies nativas existentes;
XII — Proporcionar oportunidades a trabalhos escolares, estudos, pesquisas diversas
tanto nas áreas da apicultura, meliponicultura e ambiental, envolvendo esta atividade,
e também a possibilidade de criação das abelhas indígenas nas escolas despertando
o interesse e consciência ecológica nos alunos;
XIII — Facilitar o acompanhamento técnico aos apicultores e meliponicultores do
município. XIV — Oportunizar a Apiterapia e/ou medicina alternativa que utiliza
produtos das abelhas, como o mel, o pólen, a geleia real e as apitoxinas;
XVI - Contribuir com o processo de geração de empregos e melhoria de renda dos
munícipes que demonstrem interesse no setor,
XVII - Aproveitar o potencial da rica flora das áreas florestais, preservar a
biodiversidade e promover a geração de renda nas comunidades locais.
XVIII — Facilitar a coleta, centrifugação, envase proporcionando as adequações
sanitárias, bem como fomentar e auxiliar no encaminhamento dos processos de
fabricação de subprodutos como vinagre, cerveja, balas, bolachas, cachaça, chope,
hidromel e outros que contenham o mel como ingrediente principal.
Art. 3º - Poderão participar do programa apicultores e meliponicultores que:
| - Estejam comprometidos com as metas e objetivos do programa;
Il- Estejam adimplentes com o erário municipal;
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Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ill — Seguirem as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Agricultura
e Meio Ambiente, e adotarem técnicas de produção, bem como tenham
adotado normas de segurança estabelecidas por esta secretaria;
IV — Possuírem cadastro e ou registro junto a Secretaria Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente;
Art 4º - É critério obrigatório o cadastro de todo e qualquer beneficiário
interessado no programa junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente, bem como, é obrigação do mesmo atualizá-lo anualmente;
Art 5º - Todo beneficiário deverá participar do cronograma de
capacitações programado pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Art 6º - Em caso de recebimento de colmeias, máquinas, equipamentos
o beneficiário deve participar com no mínimo 20% do custo do mesmo, e caso
não venha utilizá-lo deve devolvê-lo a prefeitura municipal ficando impedido de
comercializar com terceiros.
Art 7º - Possuir Inscrição Estadual (Bloco de Produtor) no Município de
Itabirito;
Art 8º - Todo beneficiário fica sujeito a fiscalização da estrutura municipal
quanto ao zelo pelas normas acordadas;
Art 9º - Os participantes do programa poderão receber benefícios e
incentivos na forma de materiais e equipamentos para desenvolverem
atividades de apicultura e meliponicultura;
Art 10º - Buscar-se-á subsidiar instalações e equipamentos para a
adequação sanitária da coleta e envase do mel com vistas à utilização coletiva.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art 11º — Serão buscadas outras fontes de recursos, estaduais e/ou
federais, ou ainda na iniciativa privada, para viabilizar os objetivos do programa.
Art 12º - Auxiliar no transporte dos materiais apícolas, núcleos, colmeias
fomentando os empreendimentos.
Art 13º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais necessários a execução desta lei.
Art 14º - Esta Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-
se as disposições em contrário.
ITABIRITO, 11 DE JULHO DE 2022.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Considerando que o município de Itabirito possui uma pequena iniciação do sistema
produtivo apícola já implantado e que carece de fomento e melhoramentos tecnológicos;
Considerando que existe enorme potencial nos recursos naturais com presença de campos
nativos, matas e culturas anuais como a Canola que atrai apicultores de outros municípios com
suas colmeias, e este potencial é subutilizado; Considerando o fato de que o desenvolvimento
apícola tanto do gênero Apis como dos meliponíneos, promove a preservação do meio ambiente
e reestruturação da vegetação através da polinização; Considerando a possibilidade de
utilização como alimento dos produtos e subprodutos apícolas, bem como a segurança e
soberania alimentar proporcionada pelos mesmos; Considerando a possibilidade de apiterapia
na saúde humana melhorando a qualidade de vida; Considerando que este setor gera trabalho,
emprego e renda e é uma atividade preponderantemente exercida pelo pequeno produtor;
Considerando a existência de Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura;
Considerando que a extração do mel e a exploração da atividade no município ainda é feita com
baixo padrão tecnológico e tem a comercialização dificultada devido a esta situação;
Considerando que deve-se despertar nos alunos o interesse pelos insetos, em especial pelas
abelhas, e concomitante a isso despertar sua consciência sobre a importância na natureza como
agente polinizador e produtor de diversos alimentos, bem como estudar e conhecer os diversos
tipos de abelhas existentes na região; Considerando que há possibilidade de entidades e
pesquisadores desenvolverem seus trabalhos em Itabirito sendo necessário propiciar essas
oportunidades aos mesmos; Considerando a ampla possibilidade de exploração de vários
subprodutos que possuem sua origem na apicultura;
Assim é necessário que, pelo diferencial desta atividade e pela importância que a mesma
representa tanto na inclusão sócia-produtiva como na perspectiva de geração de saúde, trabalho
e renda, têm-se a necessidade de propor políticas públicas que promovam o aproveitamento do
potencial da vasta flora local, preservação da biodiversidade associado ao baixo custo de
hr) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
implantação e possibilidade de agregação e qualificação de nova atividade produtiva natural e
de baixo risco climático dentro do sistema produtivo já estruturado no município.
ITABIRITO, 11 DE JULHO DE 2022.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR