materia nº 105/2022

“aco
Áral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 105 2022
" INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE A
PRÁTICA DE QUEIMADAS
URBANAS E RURAIS NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795, de 27 de
abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído no calendário oficial do Município a
“SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A
PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mês de junho.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de
Queimadas Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população de ITABIRITO a realidade
enfrentada pelo município, as ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a
prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos
males causados pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como o modo de evitá-las.
Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos
munícipes sobre o tema.
Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para
tal.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e
profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos
envolvimentos nas atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 11 DE julho DE 2022.
OR JUNIOR DA SILVA frades
VEREADOR oq oz ( s0230/ 13:34
Bucal,
[4
4
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Nossa legislação possui diversas normas que intentam impedir, dificultar, e autuar aquelas
pessoas desavisadas que ano após ano continuam realizando queimadas pela cidade afora. A
falta de ações de fiscalização e coerção aos infratores, e, principalmente, maior empenho na
educação e conscientização das pessoas, torna a legislação inócua, posto que não produz os
efeitos para os quais foi criada.
Os prejuízos das queimadas para o meio ambiente são mais do que conhecidos, espécies animais
e vegetais são extintas, nascentes secam, árvores de grande porte morrem, o ar fica poluído, a
umidade relativa do ar diminui assustadoramente, comprometendo a saúde de todos, mais
especialmente das crianças e idosos.
Infelizmente ninguém se atenta para os prejuízos que as queimadas trazem para os cofres
públicos, os gastos com o combate aos incêndios, a recuperação das áreas devastadas, e os
recursos despendidos com o tratamento dos pacientes nunca são contabilizados.
A chegada do inverno, no dia 21 de junho, marca o início do período do ano em que o clima é
mais seco e, consequentemente, aumenta a incidência de queimadas. A vegetação seca é
combustível para o alastramento do fogo, é por este motivo que estamos propondo que a semana
de conscientização seja celebrada antes do início desse período.
Com o presente projeto buscamos criar condições para a adoção de ações mais efetivas e
promover a conscientização da população urbana e rural do município sobre os danos e riscos
ambientais e sociais provocados pela prática de queimadas, bem como reduzir os focos de calor
e incêndios criminosos e ilegais durante o período de estiagem do ano.
De acordo com a Lei nº 9.605 de 1998, a queimada ilegal é crime ambiental, passível de multas
e prisão, quanto autuado em fragrante. As queimadas provocam grandes impactos
socioambientais, causando poluição do ar, liberação de gases de efeito estufa, redução da
cobertura vegetal, destruição de habitats naturais, extinção de espécies da fauna e flora, além
de afetar a saúde humana.
Deste modo, diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este Projeto de Lei seja aprovado.
ITABIRITO, 11 DE julho DE 2022.
Nets
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR